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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 01812021
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 141.274,28 (Cento e
quarenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2021, destinado a
construção de uma escola pro campo no distrito de Vila Progresso, oriundos da fonte
891 - MEC/FNDE/PAR -INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PRONACAMPO -
CONSTRUÇÃO.
08: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.001: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0015.1346: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PRO-CAMPO NO DISTRITO
DE VILA PROGRESSO
4,0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................... RS 141.274,28
891 - MEC[FNDE/PAR -INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PRONACAMPO -
CONSTRUÇÃO
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°.
Inciso li da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 891 - MEC/FNDE/PAR -INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
PRONACAMPO - CONSTRUÇÃO.
Artigo 3°- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 891 Abril R$ 141.274,28
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sd. 06 de Abril de 2021
MELQUIA1'J'A1JUNIOR
Prefe) icipal
4 Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de n°. 018/2021 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a construção de uma escola pro campo no distrito de Vila Progresso.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centenário do 06 de Abril de 2021.
MELQ VAN JUNIOR
icipal
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