materia nº 20/2021

ai Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 020/2021
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para O exercício de 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.609,17 (Noventa é
cinco mil, seiscentos e nove reais dezessete centavos), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para O exercício de 2021, destinado a ampliação e reforma do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), oriundos da
fonte 000 - Recursos Ordinário Livres.
07: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0036.1345: AMPLIAÇAO E REFORMA DO CREAS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......seerunerenseerereeeeeento RS 95.609,17
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 000 - Recursos Ordinário Livres.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 000 Abril R$ 95.609,17
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CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Centenário do Sul
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CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
dUDIii SA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, O Projeto de
Lei de nº. 020/2021 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado ampliação e reforma do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS).
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da eei:
Centenário doSul, 06 de Abril de 2021.