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EMENDA ADITIVA 003/2021
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 016/2021
SUMULA: Revoga a Lei Municipal nº 3094 e dispõe sobre a
criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113 de
25 de dezembro de 2020 e sobre a revogação da Lei
Municipal nº 2.117/2007.
ONDE SE LÊ:
Art. 4º - .................
ACRESCENTA-SE A “Alínea i” no Art. 4º e PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 4º - .................
i) – 2 (dois) representantes de organizações da Sociedade Civil.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
Celso Delani
Vereador
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