| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Revoga na íntegra a Lei nº 2660/2013 e Altera o artigo 4º da Lei nº 2464/2010 |
| native_id | 2204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-10 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em lei |
| 2021-05-03 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação |
| 2021-04-30 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2021-04-30 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2021-04-30 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2021-04-30 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-12T10:15:30.221562-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2021-05-04T11:54:25.379720-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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