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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 –Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 103/2021
OS VEREADORES, infra-assinados, com assento a Câmara
Municipal, nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário,
INDICA ao chefe do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, que seja
instalado um Parque Adaptado na Praça Central, Padre Aurélio Basso para crianças
portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA: A instalação desses equipamentos visa
proporcionar a inclusão dessas crianças de forma ampla, nos parques e espaços públicos
existentes em nosso município. De acordo com a indicação, esse pedido está em
consonância com a lei federal 13.146/15 que garante a pessoa com deficiência tem direito
ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando que é
obrigação do Poder Público promover políticas públicas de inclusão, se faz necessário a
participação efetiva da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais,
culturais esportivas e recreativas. A ideia da construção do parque adaptado busca
justamente, trazer um protagonismo para essas crianças.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 26 de abril de 2021.
ADAM LINEKER
Vereador
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