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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensul@bol.com.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
MOÇÃO Nº 003/2021
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o Plenário, REQUER do
Poder Legislativo, o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara
dos Deputados, e ao Sr. Rogério Pacheco, Presidente do Senado Federal, para que
coloquem em pauta o PL 2564/2020, que visa instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
JUSTIFICATIVA: O Projeto institui o piso salarial nacional para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O Projeto, apresentado pelo Senador Fabiano Contarato (Rede-ES),
fixa o piso em R$ 7.315 para enfermeiros, as demais categorias terão o piso proporcional a
esse valor, 70% (R$ 5.120) para os técnicos de enfermagem, e 50% (R$3.657) para os
auxiliares de enfermagem e as parteiras.
A reivindicação é antiga e tem o intuito de reconhecer e valorizar o
trabalho desses profissionais.
Além disso, a proposta também corrigiria a discrepância entre as
remunerações praticadas pelo país afora.
O Projeto abrange o setor público e privado, inclusive entidades
filantrópicas e organizações sociais de saúde.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, 03 de maio de 2021.
ADAM LINEKER
Vereador
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