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CAMARA ________ MUNICIPAL o;",; DE CENTENARIO~ llSTAOO DOIIOrARANÃ SUL
Fiua Cesembargador Munhoz de Melo, 413 - Caixa Fostal, ~ - CEF 86.530-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
E-mal': cmcensU/@WI.COm.Dr
EMENDA ADITIVA 001/2015
Emenda ao Projeto de Lei 003/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público e
autorização de sua alienação, mediante o instituto da
investidura, na forma e condições que especifica.
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°
PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1° - (. )
Parágrafo Único - Fica aderida ao loteamento descrito no artigo 1°, a área de
terras a qual foi construída a rede de água fluvial entre o Jardim Europa e o Conjunto
Habitacional São Judas Tadeu, e àqueles que adquirirem a propriedade através do devido
processo Iicitatório, não poderão fazer construções neste referido espaço.
Sala das Sessões, 20 de março de 2014.
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Vereador
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