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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 –Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 149/2021
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao
chefe do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, estude a possibilidade da
realização de um Acordo de Cooperação Técnica entre o INCRA e o Município para
executar o aplicativo APP- Titula Brasil no Sistema Web, para agilizar a regularização
fundiária do município, “O Titula Brasil”, é um grande avanço para melhorar a vida das
pessoas que estão no campo.
JUSTIFICATIVA: Para aderir ao Programa, a Prefeitura terá que
preencher o formulário na página do Incra, os técnicos vão informar sobre os
assentamentos e terras da União aptas a regularização para fundamentar o Plano de
Trabalho do Município, somente após aprovação do Plano é que será assinado o Acordo
de Cooperação Técnica (ACT) entre as partes. Após a assinatura do ACT será criado o
Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), formado por representantes do Incra
e do Município, antes de iniciar a coleta de informações, os integrantes do NMRF serão
treinados e capacitados pelo Incra.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 21 de junho de 2021.
CELSO DELANI
Vereador
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