materia nº 4/2015

Município de Centenário do Sul
Projeto de Lei n° 00412015
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para demolição de
Próprio Público.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul,
Estado do Paraná aprovou e eu, Luiz Nicacio, Prefeito Municipal de Centenário
do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demolição do
Próprio Público, medindo 480,00 m2, quadra -56, data -8 - A, situado no perimetro
urbano (atual Secretaria de Saúde), matrícula n° 3003 do Cartório de Registro de
Imóveis do 2° ofício da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
Art. 2°. No referido local deverá ser construído o Teatro Municipal, medindo
257,60 m2 (área construída) com recursos oriundos do Convênio n° 797934f2013,
órgão concedente - Ministério do Turismo - Apoio a projeto de Infra estrutura
Turística - Construção de um Teatro Municipal.
Art. 3°. Revogadas no ato todas as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
nário do Sul, 2 de março de 2015.
LUIZ r<ÍÍCACIO
Prefeito Municipal
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 004/2015
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para demolição de Próprio
Público.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência - Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n° 004/2015, para o qual pedimos apreciação em regime de
urgência, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e posterior aprovação.
A aprovação que ora se postula visa à demolição do próprio
público descrito no artigo IOdo Projeto de Lei, (cópia da matrícula em anexo)
preliminarmente em face do laudo técnico (copia em anexo) emitido pela engenheira da
Administração Pública Municipal onde é relatada a precária condição do imóvel, bem como
sua condenação para uso, concluindo com menção do alto gasto que ensejaria uma reforma no
imóvel.
Em razão de sua localidade o imóvel é propício à finalidade que
a administração pretende dar ao mesmo, ou seja, a construção de um Teatro Municipal, que
além de embelezar um ponto estratégico de nossa cidade servira prioritariamente à realização
de eventos municipais atendendo a todas as secretarias, apresentações teatrais, conferências e
demais eventos de natureza cultural e social, servindo inclusive de referencial aos municípios
circunvizinhos, vez que em nenhum possui dependências similares.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
Centenário do ui, 26 de m rço de 2015.
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LUIZ rhCACIO
Prefeito Municipal.
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