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EMENDA ADITIVA 004/2021
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 027/2021
SUMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2022 e dá outras providências.
ONDE SE LÊ:
Art. 9º - .................
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º E PASSARÁ A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 9º - .................
Parágrafo Único - Estabelece mecanismos que obrigam o Poder Executivo
Municipal a cumprir o compromisso com a liberação a qual define um percentual de 1,2%
(um vírgula dois por cento) do Orçamento Líquido para Emendas Impositivas a serem
apresentadas pelos Vereadores.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ADAM LINEKER
1º Secretário
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