Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 006/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo to. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.700,00 (Onze mil e
setecentos reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2015, destinado a Construção de Anfiteatro fio Município de Centenário do Sul,
com recursos da fonte de recursos 000 - Recursos ordinários Livres.
13; SECRETARIA DA INDUST.,COMERCIO E TURISMO
13.001; DEP. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
04.122.0011.02300; CONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO - MTURISMO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.700,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso 11da Lei Federal n", 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 000 - Recursos ordinários Livres.
13; SECRETARIA DA INDUST.,COMERCIO E TURISMO
13.001; DEP. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
23.122.0013.02025; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO A
TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.700,00
000 - Recursos Ordinários Livres
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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. _ Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubhcaçao revogadas as disposições em contrário.
Ce enário do Sul, 27 de Março de 2015.
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de n", 006/2015 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2015 e dá outras providências .
.-
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2015, no importe de R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais),
destinado a Construção de Anfiteatro no Município de Centenário do Sul, com
recursos da fonte de recursos 000 - Recursos ordinários Livres.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
ário do Sul, 27 de Março de 2015.
LUIZ NKACIO
Prefeito Municipal