| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construção ou irregulares na forma que especifica |
| native_id | 2342 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-08 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em Lei |
| 2021-08-30 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação |
| 2021-08-27 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2021-08-27 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2021-08-27 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2021-08-27 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-09T08:35:25.790071-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2021-09-01T08:48:52.186536-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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