materia nº 58/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 –Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
 Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 058/2021
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, 
nos termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, REQUER do
chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
requer as seguintes informações:
- Encaminhar a esta Casa de Leis, informações sobre a 
existência de projeto que visa promover a contratação de professor de apoio, com o 
propósito de reintegrar os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na sala 
de aula e ajuda na inclusão escolar.
JUSTIFICATIVA: O profissional habilitado ou especializado em 
educação especial tem a incumbência de prestar o atendimento educacional ao aluno que 
necessite de apoios intensos e contínuos, no contexto de ensino regular e, contribui de 
forma substancial com o professor regente e a equipe técnico pedagógica da instituição 
educacional e, além disso, ressalto que conforme prevê a Lei Federal nº 12.764/2021, em 
seu art. 3º, § único, expressa que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com 
transtorno do espectro autista […] terá direito a acompanhante especializado".
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 30 de agosto de 2021.
ADAM LINEKER
Vereador