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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025
native_id2423

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei
2021-11-08 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação
2021-11-05 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2021-11-05 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2021-11-05 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2021-11-05 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T10:34:41.836234-03:00 Aprovado 5 0 0
2021-11-09T09:39:48.441427-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 111

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
MENSAGEM - PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO
PERÍODO DE 2022 A 2025.
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa edilidade a compreendida
propositura, que trata o cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e ao
artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e Lei 4.320/64 e dá outras
providências.
A elaboração do projeto de lei observou os preceitos técnicos e as legislações
pertinentes, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as
alterações ocorridas na estrutura orçamentaria, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
A elaboração do Plano Plurianual que em seu componente programático, foi
centrado em sal essência, na melhoria da oferta e da qualidade dos serviços públicos prestados
ou postos à disposição da comunidade, na melhoria do padrão de vida do cidadão, mediante
sua inserção mais adequada ao processo e na diminuição das disparidades entre as pessoas,
através da oferta de politicas publicas eficazes determinadas na essência pelo Plano Diretor.
As ações contempladas pelas entidades componentes da estrutura do Governo
Municipal objetivam atender as prioridades estabelecidas pela administração Municipal,
considerando possíveis cenários que configuram o atual contexto social econômico. A Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Reponsabilidade Fiscal), vem impondo
uma rígida disciplina na execução do orçamento, obrigando o munícipe a diminuir despesa e
aumentar a receita, visando à busca de equilíbrio orçamentário.
A trajetória percorrida pela Administração Municipal demonstra a busca por
resultados superavitários no orçamento municipal que trará benefícios em todas as áreas
sociais de nossa sociedade. Portanto, a responsabilidade da gestão fiscal pressupõe que a ação
governamental seja procedida de respostas planejadas, e transcorra dentro dos limites e das
condições institucionais que resultem no equilíbrio entre receitas e despesas.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Novas medidas estão sendo implantadas, visando à racionalização dos gastos,
a superposição de órgãos e o incremento das receitas públicas, para que o Município tenha
capacidade de gerar poupança a realizar investimentos em manutenção e obras garantindo
assim aos munícipes a melhoria da qualidade e o respeito aos seus individuais e coletivos.
Este Plano Plurianual apresenta no seu conteúdo propostas quem venham
resolver os problemas identificados na atual conjuntura. No entanto, durante sua execução, a
Administração Municipal poderá incluir novos programas e ações que norteiam o princípio
do crescimento econômico continuo e permanente atendendo se desta forma as necessidades
emergentes no município em cumprimento sua finalidade por meio de novos projetos a serem
encaminhados para apreciação do Legislativo.
As prioridades para o quadriênio foram elaboradas, considerando os
problemas constatados e debatidos em reuniões descentralizadas nos territórios. A execução
destas ações está sendo previstas tendo em vista a perspectiva da intersetorialidade,
complementariedade e articulação das políticas públicas, observando a busca da otimização
na aplicação dos recursos públicos e o desenvolvimento local como resultado do investimento
a ser realizado pelos órgãos envolvidos.
Conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, estamos encaminhando em anexo a relação da prioridade para o referido exercício
fiscal.
Enfim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
o executivo e o legislativo é que submetemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei, lembrando
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos
de 2021.
Esperamos que a matéria receba q/ necessária e imprescindível colaboração
dessa Casa e possa se transformar em Lei.
Atenciosamente,
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à
2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual de quadriênio 2022 a 2025, em
cumprimento ao disposto no art. 165. parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º - as prioridades e metas para o ano de 2022 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2022, estão especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como inclusão de novos programas serão compostos pelo Poder Executivo, através de
Projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei
Orçamentária Anual.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e incluir informações
referentes a indicadores de avaliação de avaliação do objetivo do programa.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15
de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste
Plano, metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul, 30 de agosto de 2021.
Município de Centenário do Sul
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ANEXO I
Estrutura Orçamentária
x UNIDADE x
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICAÇÃO
oq PODER LEGISLATIVO
0101
Câmara Municipal
02 GOVERNO MUNICIPAL
0201
Gabinete do Prefeito
0202
Procuradoria Municipal
0203 .
Unidade de Controle Interno
0204
Assessoria Técnica de Infromática
0205
Assessoria Técnica de Engenharia
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301
Gabinete do Secretário
0302
Departamento de Administração
04 SECRETARIA DA FAZENDA
0401
Gabinete do Secretário
0402
Departamento de Fazenda
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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| | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
05 ECONÔMICO
| 0501 . .
Gabinete do Secretário
0502 . :
Departamento da Indústria e Comércio
0503
Departamento do Turismo
0504 ;
Departamento de Planejamento
06 SECRETÁRIA DE SAÚDE
0601
Gabinete do Secretário
0602
Departamento de Saúde
0603
Fundo Municipal de Saúde
07 — |SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
0701 .
Departamento de Ação Social
0702 nr
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente
0703 .
Fundo Municipal de Assistência Social
08 SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
0801
Gabinete do Secretário
0802
Departamento de Educação
0803
FUNDEB
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
09 PÚBLICOS
0901
Gabinete do Secretário
0902 Departamento de Obras, Urbanismo, Transporte e Serviços
Públicos
10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
1001
Gabinete do Secretário
1002
Departamento da Cultura e Lazer
1003
Departamento de Esportes
SECRETARIA DE FOMENTO AGROPECUARIO E
1 MEIO AMBIENTE
1101 .
L Gabinete do Secretário
1102 .
Departamento do Fomento Agropecuário
1103
1 Departamento do Meio Ambiente
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO II
DIAGNÓSTICO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
COMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
[Prefeito Melquiades Tavian Junior
Vice Prefeito (a) Sueli Casteluzzi Vechiatto
Chefe de Gabinete Marcos Aparecido Nicacio
Procurador Geral do Município Claudemir Teodoro da Silveira
Controlador Geral do Município Amilton Aparecido da Silva
[Secretário Municipal de Administração | Marcos Antonio Leite
Secretário Municipal de Fazenda Rafael Souza Campos
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico | Rodrigo de Almeida Lens
Secretário Municipal de Saúde Vera Lucia Cardoso
Secretário Municipal de Ação Social = Vanderly Pissinati Nicacio
Secretário Municipal de Educação | Valquiria Pereira de Barros
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Fátima Tereza Prado de Medeiros e
Públicos Sanches
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer Ronaldo Pereira da Silva
Secretário Municipal de Fomento Agropecuário e Meio | Claudio Alexandre Terra Prado
ambiente
VALLVISIDIT Oydy- LE :opdungang
VALVISIOI - L :opdung
“pINISUO OESEDWp3 opesedsa ojnpoid
:enpesjidxo ejon
TV AIDINNIA VEVIANVO VA 3035 VA OySVITdINY 3 VWNO JIU — sejuomojduos opsuaseg
000't 000'L 000't 000't opôrujsuoajego TV dIDINNH VEVINVO VO OVÍVIANY 3 VINHO STA ojaloia FTA
00'000'05€ D0'000'05 00'000'05 00'000'05 00'000'00z INS OP OUgUBjU9Z dp Edo luna eseuço
VALVISIDIT OydV- LE :ogóun;qns
VALVISIOM = b :ogdung
SONpola somo :opesedsa ojnpoid
:eNneSIjdxo ejoN
SILNINVNHIA SIVIHILVIN 3 SOLNIWVAINDS 30 OVÍISINDY | :sejuawejdwos ogsuasag
TV EIDINNIN VEVINÇO VEVA VOLLVNHOSNI 3A SOLNINVAINDI
000't 000" 000'L 000'L I9ABINSUOA OEN 30 3 SOINyYMIBON 3a 'OINIJ3A LO OySIsInDYy alo o
oo'ooo'0gz oo'coooz oo'aoraz do'cogroz oo'oog'oz INS Op ouguajuo ap esmjajara
VAILVISIO37 OyÔV - LE “ogdungqng
VALVISIDI - b :ogôung
SONPOL SONNO :opessdso ojnposa
:BAnROIIdxO BJON
VOIARINT 3 VOISIS VOSSId SOBIZINIL 3Q SODIAHAS "OIAIHA OQ OYÔNIINNVI 'OVÍOWODOT NOD SVSIASIA "OWNSNOS 30 TVRIILVA “SVISYIO “SIVIDOS SIQÓVOIHO 'SOLNIWIONIA — Jejuamajduwos ogôuossg
000'zr o0ozi 000'zL 000'z4 eaneisiõe7 oessog TV dIDINNA VEVINVO VO OySVNDIAV 3 OVÔNILNNVIN epepiany h
INS 9p ouguauag ap emyjssa
ootormes ooomrees oousTim oozeses ogosgzopr
ePIPoN ep speplun opóe ep won odi obipço
000'ZL :epesadso epipoy :2ageo!jdxo ejoN
NS OG ORIVNILNI9 3Q
[8399 use opdeindoa — 000'z4 eanejsiõo7 ossos Selopexpuj sono TVEIDINNA VEVUVO VC OLNIWVNOIINNS O VV SVOVNDIAV SIQÍIANOS HVZNIBVIA
One ODIqnd IeojUI epipoN epipoW ep un Jopeo!pui odij Jopeotpuy
“MIS 00 ORYNILNIO 20 TVdlDINNA VEVINVO VA OLNINVNOIONNA O VeVd SVAYNDIAY SIQÍIANOO HYZINEVIA :onpeigo
oo'cozpee'a oo'oozcre't oo'Lis TEL oo'zarssat oo osgzery :euwesBosg [ejOL IVdIDINNA VEVINVO VO OVÔNILNNVA- 4 :eueibola
IejoL Sscoz vzoz ezor teor
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Ienueunig ouelg :odoosa
OUJS9UBU! / 09/S!J - SOJUGLISSAU| Op OUEId - SEWEIBOLY
STO | ZTOT Vdd - INS op oueusjusd ap oidjojuniy
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WBIO OVÍVELSININAV - ZZt :ogiungans
OySvuLSINNAV - + :ogdundg
soInposa sono :opessdso ojnpoid
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VIHOGIANO 3 OVSVIINNNOD JA HOLIS )TVSNIW OVÍNILNNVI 3 SIVIDOS SI0SVORITO “SOlyIVS | muomwojdwos ogôuossg
VISOGIANO
oog'er oog'zr oogzr ooo'zi fesuay oróuonuew 3 OVÔVIINNHOO 30 HOLIS OQ SIQVOIALV SY HILNVIN epepiany q
oo'oseces 00'000'041 00'000:294 oo'ose'+st 00'000"244 INS op ougusjuso ap esmyejaia
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VEIO OVÍVELSININAV - Zzh :ogóungans
OVÔVELSININAV - + :ogdung
Sopola SounO :opesedso ojnposd
:PAjeaIdxo WON
JUNINVIAHSA SIVIHILVN 3 SOLNIWVAINDY 30 OVÍISINOY | sejusweçduos ogóuaseg
VISOCIANO 3 OYÍVIINNHOO 30 HOLIS '3LINIVO
ooo 000't oog'o 000" sojuowedinba O Viva SOLNIWVAINDI 3 SONyTISOW 3A OySISINOV ojelora +
00'000'09 oo'0 oo'o0o'sz 000 00'000'sE INS op oupuejuso ap esmyajosd
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VEIO OYÍVELSININAV - Tel :ogdungqns
OVÔVELSININAY - :ogdung
sopaioa :oprsadso onpoid
:enneolidxa ejoN
OLI3S3UA OQ ILINIAVO O Viva OINI/A WN 3O OyÓISINOV | sejuowodwos ogSuaseg
o00'1 000! 000! o00't +0jouwojny ojnatoa BIINIBVO - HOLONOLNV ONDA BRIINDAY oyafora £
o0'0oo'0zs 00'000'0€L 00'goo'0EL 00'000'0€L 00'000'0€1 NS op ouguajuag ap esnyoyoid
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OVôVELSININAY - py :ogóuna
omensiunupy ojody :oprsadso ojnposd
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OO'OS9'906'Z 00'002'z08 00'000' +94 oo'osgzz7 00'000'269 PS OP oupusjuea ap emjejad
———————————— [VT
PPIPOW Sp apeplun opõe ep won od obipgo
000'Z4 :eprssdso epIpoy :2Ageo!jdxo EJoN
fe199 wa opdeindos 00074 fesuay ogsuanuea Sepeopu sono OvHavd TVeIDINNA Z13NISVO
One ONIqNd [eu pipe epipeimy ap un Jopeoypuy odij Jopeo!pu|
SI0VOIBOLNV 3 SIIDINNH SO HIQNILV HOHTIW 30 I0VANVNIS V NOS 3LINISVO O HVIONINAY :omelao
0o'ooz'00z'y oo'oozzor't 0o'ooo"8o't 00'000'TLO'L 00'000'S00'1 :EWIRIBOUg [BjOj 3LINIAVO 0 OLNINVHOWIIdY - Z :euweiBosd
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OJjSdUBUIS / 09/S| - SOJU9LUSSAU] SP OUBId - SeLRIBOIG
SZOZ | ZZOZ Ved - INS op ouBusjusd ap ojdjojuniy
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OAmensIuNupy ojody :opessdse onposa
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do'oo0'oLr 09'000'0L1 oo'900'sor do'ogo'001 oo'000's6 INS Op oupusjusa ap esmsjeia
VEIO OyÔveLsININaY - Zzr :opdunggns
OvôVELSININAY - + :ogôung
OANBUSIUNUPY Otody :opesodso ojnposd
:eApeojjdxo ejoN
BUNINVAHIA SIVIHILVIN 3 SOLNIINVAINOS 30 OvôIsInDy | sejusweduos ogêuaseg
ONHILNI IIOULNOD 30 HO LIS
0000 000", 0000 000'L I9ABINSUSM OEN SORIYIBOW 3 VOLLYNHONI 30 SOLNINVAINDA MISINDAV tefoua 9
00'000'2L oco Do'o00'9 oco 00'000'H MS OP oupuejusa ap esmjajasa
EPIP9N ep epepiun og5e ep awoN odip obipoo
000'z “epesadsa epipow “Bapeojjdxa ejoN
12:99 we ogseindoy oogzy fesuoW orody Sesopespu sonno SOQVZNIVIY SOLIPOHA ONHILNI ITOLNOO OLNINVHONRidV
OAB OMqNd [eolui epipoy epipow ep un Jopeojpuj odij Jopealpui
SOL3FOtid 30 OyÓvZITVaN Vive HINgriNOS :onpelao
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IejoL szoz vzoz ezoz zzoz
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CJJSIUEUI / 09]S|3 - SOJUSUISSAU] SP OUBIA - SEP IBOLS
SZOZ | ZZOZ Ved - INS op oupusjusg ap ordiajuny
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JLNINVWRIA SIVIRSILVIN 3 SOLNIWVAINOS ERIINDAV Jejuomajduoo ogduasag
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o00' o00' oo0't doo't 19AzINSUSW OEN 30 SOLNIWVdINDA 3 SOLNIWdinDa 3 SIZAQH HisINDAY oyfosa E)
00'000'0ZL 00'000'0€ 00'000'0€ 00'000'0€ D0'000'0€ IPS op ougusjuag ap esmiajaid
ONyIdIaNM OSSII0Rid ON OINBNA 3SSIBIINI OC VSI4I0-79 — ogdunians
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00'000'08Z 00'000'sz 00'000'0ZL 00'000'sz 0o'000'0LL INS op ouguejuag ep esntojeia
VEIO OVÓVEISININOV-ZZL cogdunans
OVôVELSININAV - 7 :ogóuna
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VINIWVONNS ONISN3- 198 copóungans
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SOLNAV 3 SN3AOF 0 OySVONAI-99€ ogdunians
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SZOZ | ZZ0Z Vdd - INS op ougusjusd ap oidiajuniy
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SZOZ | ZZ0Z Vdd - INS op oupusjueg ap oidiojuniy
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Para fins de elaboração do diagnóstico do Município, foi utilizado o boletim
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, IBJE, IPARDES e
situações constantes em visitas pelo(a)s secretário(a)s municipais nos diversos territórios
— urbanos e rurais no período de 02 de janeiro a 30 de julho de 2021.
ASPECTOS SOCIODEMOGRÁFICOS
Demografia
O município de Centenário do Sul, criado em 14/12/1952, possui uma área de
371,834 Km? com a população aproximada de 11.190 habitantes e densidade demográfica
de 30,09 hab/Km?. O índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) -2000 e de 0,74
segundo PNUD — 2000.
Segundo dados do IBGE, em 2010, o índice de exclusão social chegou a 0,467
enquanto que a renda média domiciliar per capita era de R$ 564,51. Por outro lado, a taxa
de pobreza segundo IBGE/IPARDES em 2010 era de 30,81%, o que corresponde a 3.447
habitantes.
Considerando a análise das informações referentes ao crescimento
populacional com base no boletim do ministério do Desenvolvimento Social e Combate
a Fome, a população do município reduziu, entre os Censos de 2000 e 2010, á taxa de -
0,53% ao ano, passando de 11.802 para 11.190 habitantes, conforme mostra o gráfico 01.
Essa taxa foi inferior àquela registrada no Estado, que ficou em 0,89% ao ano, e inferior
a cifra 0,88% ao ano da Região Sul.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
População no último População no último censo
censo [2010]
11.190 pessoas
Comparando a outros
municípios
No país
5570 1º
E
ze
No Estado
399º id
“É
174º
Na região geográfica
- até 5.046 até 9.085 até 18040 mais que
14º pessoas pessoas pessoas 18.040
Acessar página de ranking RERocus
Gráfico 01
Taxa de crescimento anual por área
selecionada entre 2000 e 2010
1,18%
0,89% 0,88%
o.
0,00% |. q 7 EA
corso |
-0,53%
-1,00%
Município Estado Região Brasil
Fome Censos Demagr aficos de 30004 J01Wy mae
No que diz respeito a taxa de urbanização, os dados demonstram que houve
alteração no mesmo período, conforme demonstra o gráfico02. A população urbana em
2000 representava 78,14% e em 2010 passou a representar 83,41% do total.
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Analisando as mudanças ocorridas na estrutura demográfica no referido
período, foi verificada a ampliação da população idosa que, em termos anuais, cresceu
1,6% em média. Em 2000, este grupo representava 11,4% da população, já em 2010
detinha 14,1% do total da população municipal.
O destaque refere-se ao segmento etário de O a 14 anos que nesse mesmo
período registrou crescimento negativo (3,5% ao ano). Segundo dados do IBGE, o
público abrangendo crianças e jovens detinham 28,3% do contingente populacional em
2000, o que correspondia a 3.339 habitantes e que, no levantamento de 2010 houve a
redução da participação desse grupo para 21,0% da população totalizando 2.346
habitantes.
Gráfico 02
População residente no município por faixa etária entre 2000e 2010
r ras ir EESDURILiSS ex to
H
2000] 3.339 3.009
&2010] 2.346 2.741
Fonte Censos Demográficos de 2000€ 2010/IBGE
O boletim do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
demonstra que a população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos
exibiu crescimento populacional (em média 0,19% ao ano), passando de 7.127
habitantes em 2000 para 7.262 em 2010. Em 2010, este grupo representava 64,9% da
população do município.
Nesse aspecto ainda temos os dados do IBGE/IPARDES de 2010 que o
índiceda população idosa no Município chega a 47,83% da população.
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Capacidade de inovar é um requisito fundamental de um novo modelo de
gestão capaz de transformar a administração pública de forma a dar saltos de qualidade
no funcionamento e na prestação dos serviços públicos. Inovar pressupõe que as políticas,
os processos organizacionais e os serviços serão continuamente melhorados, de forma
eficaz, eficiente, transparente, participativa e ética, gerando mais valor para a sociedade
e mais confiança no órgão.
A inovação já não é mais percebida como uma questão exclusiva do setor
privado. O setor público também tem desenvolvido políticas e serviços público
inovadores. É fundamental entender que tornar o setor público inovador não significa
descaracterizá-lo, transformando-o em cópia de empresas privadas, nem ceder aos
modismos do mundo dos negócios. Muito pelo contrário, a inovação no exercício da
gestão pública diz respeito não apenas a inovar na forma de se prestar os serviços, como
também na concepção dos mesmos, ou na agregação de novas agendas.
Um aspecto essencial do processo de inovação é que gestores e servidores
tornem a cidadã e o cidadão o foco central de sua atividade. Inovar implica atacar as
limitações das dimensões da gestão pública. Nesse sentido, as transformações não podem
ser compreendidas como reformas isoladas ou pontuais, mas sim como ações integradas.
Por isso, sua incorporação à agenda de governo não é trivial, requer comprometimento
dos vários órgãos e pessoas, criatividade, colaboração e disposição ao erro.
O esforço de governar é normalmente centrado na definição do que fazer, para
quem e como fazer. O fortalecimento do Município pressupõe enfrentar o desafio de
instituir um novo modelo de gestão na administração pública, em seus diversos níveis.
Este novo modelo deve ter como principais diretrizes:
e Instituir uma gestão democrática;
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e Garantir uma gestão ética e transparente, que seja capaz de transformar a
relação entre o Município e a Sociedade;
e Estabelecer uma gestão inovadora, capaz de prestar melhores serviços e
promover políticas públicas eficazes para realidade do município, do estado e do País;
e Buscar permanentemente a qualidade do gasto.
e Desenvolver procedimentos com maior impacto na prestação de serviços ao
cidadão, com melhor uso das tecnologias disponíveis; aproveitamento do ambiente físico
na concepção e desenho das políticas públicas.
e Colocar o cidadão, com seu conhecimento e experiência, no centro do
processo de formulação, implementação e gestão de políticas e serviços públicos.
e Uma das principais linhas de atuação de uma gestão inovadora se dá junto
aos processos de trabalho das diversas áreas, com operações de desburocratização, com
objetivo de melhorar a gestão e prestação de serviços e potencializar os recursos
disponíveis.
Devem ter especial atenção as áreas de atendimento ao público, locais
tradicionais de filas, que são um dos principais símbolos da ausência de direitos da
população. São exemplos importantes de iniciativas nessa área:
e Estabelecer prazos explícitos de solução das solicitações por serviço e
cumprimento de metas.
e Códigos de qualidade do serviço público que possibilitem normatização de
procedimentos e avaliação dos serviços pela população.
e O atendimento telefônico e/ou online de serviços e com gestão integrada à
rede física.
e Ampliar as ações de Ouvidoria como instrumento de controle social da
gestão;
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e Para funcionamento eficaz da Ouvidoria é importante a instituição de Carta
de Serviços, com a padronização dos procedimentos e implantação de sistemas de gestão
das solicitações pelos cidadãos;
e A Ouvidoria deve ser instituída como ouvidor ou ouvidora e deve ter
estrutura à sua disposição, para receber, processar e encaminhar as denúncias e sugestões
do cidadão e lhes dar retorno.
e O uso de novas tecnologias, especialmente as digitais, moldaram um novo
conceito — Governo Digital, que é uma nova forma de estruturar os serviços do governo,
de maneira a garantir eficiência interna, agilidade e descentralização na prestação de
serviços e ainda democratização do acesso ao conhecimento, à informação, aos serviços
públicos e ao controle social da gestão. Colocar a tecnologia a serviço da eficiência e da
democratização do governo exige que sejam dadas, à população e aos próprios agentes
públicos, condições de acesso aos recursos tecnológicos e capacitação para uso desses
recursos e informações. Por essa razão, deve-se realizar um esforço de inclusão digital,
que leve conectividade de qualidade a todas as localidades e disponibilização de Wi-Fi
público, telecentros e laboratórios de inovação tecnológica para a população.
Embora o uso da tecnologia da informação esteja cada vez mais disseminado
nos governos, ela não garante, por si só, a democratização da gestão. Colocar dados na
Internet não é a única forma de democratizar a informação, nem o governo. Iniciativas de
uso da tecnologia digital:
e Revisão e redesenho dos procedimentos internos para disponibilizar
serviços públicos online;
e Digitalização integral de processos, podendo ser utilizada o Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), que é gratuito e já usado, por exemplo, no governo
federal e em muitas prefeituras;
e Disponibilização de Internet em todos os setores públicos, incluindo zonas
de Wi-Fi gratuito;
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e Aprimorar mecanismos de comunicação interna na máquina administrativa
(e-mail, Intranet, mensageria etc.);
e Integração das bases de dados, de forma a dar condições para a rápida
tomada de decisões, otimizando o uso de dados, contribuindo para a sinergia e
matricialidade das ações de governo;
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SECRETARIA DE FAZENDA
Secretaria Municipal de Finanças ou de Fazenda é o órgão responsável pela
gestão dos recursos monetários municipais, tendo as funções de arrecadar tributos,
controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar os pagamentos dos
dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagar, precatórios ou não.
Fazenda Pública é a denominação genérica das Finanças Públicas, sendo,
porém, a designação utilizada juridicamente. Assim, mesmo que o Município utilize a
expressão “Finanças”, o ingresso em juízo será entendido como “Fazenda Pública”, órgão
de capacidade processual. O Código de Processo Civil de 1939 utilizava “Fazenda
Pública” nas situações processuais que envolviam o Poder Público, expressão repetida no
atual Código de Processo Civil.
A Constituição Federal adota a expressão “administração fazendária” no
inciso XVIII do art. 37: “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei”. Já o inciso XXII do mesmo artigo utiliza a expressão
“administração tributária”: “as administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos Prioritários.
Pode-se dizer que Fazenda Pública é expressão similar ao nome “Finanças
Públicas”, podendo, assim, o Município optar por qualquer uma delas. Todavia, a
denominação “Secretaria Municipal de Fazenda” seria a mais aconselhável, em vista do
seu uso jurídico, pela tradição no contexto da União e dos Estados, e pelo tratamento
usado na Constituição.
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Lançando um olhar mais aproximado para economia de Centenário do Sul,
podemos observar que o município possui uma cadeia produtiva diversificada e
consolidada, que oferece oportunidade de empregos e de sustento às suas famílias. Ao
longo dos anos Centenário do Sul teve um aumento em suas Receitas Orçamentárias
realizadas, passando de 23.720.000,00 (Vinte e três milhões, Setecentos e vinte mil Reais)
para 33.044.350,00 (Trinta e três milhões, quarenta e quatro mil e trezentos e cinquenta
reais) conforme dados do IBGE 2017 (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/centenario-
do-sul/pesquisa/21/28134?tipo=grafico&indicador=28141).
Receitas orçamentárias realizadas ( Unidade: R$ x1000 )
pesquisa
30.000 |
25.000 | ;
2013 2014 2015 2046 2017
Centenário do Sul
Diante de um excelente governo nos últimos anos foi perceptível detectar a
confiança dos munícipes do município de Centenário do sul, no fator principal que
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impacta o PIB que é o consumo. Quanto mais as pessoas estão confiantes em seus
governantes, de que não perderão seus empregos ou outras fontes de renda estáveis, mais
elas se sentem confortáveis para comprar.
A política municipal junto a Secretaria de Fazenda deve propiciar a
consolidação do município, como uma cidade mais competitiva, empreendedora e
solidaria nos próximos 4 anos. O objetivo central das políticas municipais visa criar
estruturas e mecanismos favoráveis à ampliação do trabalho, emprego e renda, fomentar
o surgimento de novas atividades econômicas para incrementar as existentes, incentivar
o cooperativismo e associativismos urbano e rural, dar suporte técnico à agricultura
familiar e grupos de pequenos agricultores, fomentar a inovação tecnológica, apoiar a
produção agrícola local e a difusão do conhecimento específico e estimular as atividades
econômicas no município.
Cabe lembrar, que os custos para realização dos serviços necessários para
resolução dos problemas instalados no município são imensos e não é possível continuar
com a arrecadação de tributos nos mesmos valores continuadamente. Na medida em que
há serviços, há necessidades de viabilizar recursos financeiros para sua concretização,
aplicado os mesmos em conformidade a legislação em vigência e aos princípios da
Administração Pública preconizados pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
É preciso realizar políticas que fortaleçam a criação de micro e pequenas
empresas, de associações e cooperativas com apoio técnico e formação profissional, ações
necessárias para o sucesso dessas iniciativas.
Estamos fortemente comprometidos com a garantia de emprego e a geração
de emprego e renda, crescimento da atividade econômica, fortalecimento das políticas
sociais e com a luta para superação do desequilíbrio federativo fiscal, isto é, para
mudanças nos processos de repartição de recursos que geram assimetrias e desigualdades
entre os municípios e entre estes e os demais entes da federação.
Os programas de geração de renda e de capacitação para o trabalho,
vinculados às políticas de acesso ao crédito e às tecnologias, políticas de abastecimento e
de comercialização dos produtos e, ainda, a prestação de serviços, atividades industriais
ou agropecuárias serão fundamentais para a geração de renda e para o conjunto da
atividade econômica no município.
Com esse intuito será necessário:
e Fortalecer processos de participação, como Orçamento Participativo,
Audiências Públicas, Congresso da Cidade, entre outras iniciativas, visando concretizar
e acompanhar a Transição Ecológica no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico
Sustentável, Plano Plurianual, Planos de Políticas Públicas, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. É imprescindível fortalecer os Conselhos e as
relações de representação bem como favorecer a articulação entre eles para a realização
de políticas integradas;
e Identificar e explorar potenciais vocações do município, tendo em vista já
existentes redes econômicas, sua biodiversidade, suas vantagens e sua inserção na
economia regional, fomentando o caráter sustentável de suas atividades;
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e Tornar atrativo e eficiente os Parques Industriais, visando uma melhor
estrutura para os investidores;
e Planejamento para o desenvolvimento econômico, diagnóstico amplo, uma
governança integrada e um plano de prospecção efetivo para atrair investimentos;
e Plano de atração para as empresas já instaladas e novos investimentos. Por
meio de benefícios bem estruturados e sustentados por lei, o Programa apoia tanto o novo
investidor quanto empresas já estabelecidas que promovam expansão em seus negócios;
e Fomentar a Agroindústria, de forma a valorizar o fruto da terra da nossa
região, agregando valor com a industrialização, gerando emprego e renda;
e Comércio: buscar promover um comércio sólido, inovador, ágil, de
qualidade e referência em atrativos aos consumidores;
e Estimular a modernização do comércio, através da inovação das fachadas;
e Oferecer suporte para qualificação do empregador e funcionário do
comércio local;
e Promoção de programas de capacitação de empresários e colaboradores
para o fortalecimento do comércio;
e Inclusão do empresário local buscando contribuir na elaboração de políticas
públicas que resultem em incentivos e desenvolvimento da Indústria e Comércio do
município;
e Incentivar, capacitar e orientar empresas locais para que possam participar
das licitações do município. Este é um mecanismo eficaz para reinvestir o orçamento do
poder público no próprio município, fazendo com que os fluxos de negócios e a geração
de renda sejam distribuídos num contexto de mercado local ou regional e os incentivos à
produção local ampliem a renda das famílias. Essa visão política propicia um ciclo
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virtuoso de desenvolvimento local, gerando aumento de receitas públicas que poderão
reverter na melhoria dos serviços públicos.
e Formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para o apoio a
microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), microempreendedores individuais
(MET) e artesãos.
e Buscar implementar medidas em parceria com diversos Ministérios,
Sistema S, Instituições Financeiras, Entidades representativas das micro e pequenas
empresas e demais setores públicos e privados, com o objetivo de estimular o
desenvolvimento dos pequenos empreendimentos.
e Promover e incentivar arranjos produtivos locais como ferramenta para a
inclusão social e a geração de emprego e renda; buscar o acesso ao crédito e a capacitação
dos atores envolvidos no processo;
e Promover e fomentar as redes de cooperação solidária, constituídas por
empreendimentos em cadeias produtivas e arranjos econômicos territoriais e setoriais de
produção, comercialização e consumo solidários;
e Fortalecer as articulações para a comercialização da produção rural do
município, tendo em vista o abastecimento alimentar da população, as aquisições
institucionais para a alimentação escolar, por meio de gestão direta do governo municipal,
e para ampliação dos pontos de vendas de produtos de qualidade em mercados municipais
e feiras;
e Fomentar o comércio, sustentável e solidário, apoiar e fortalecer o
associativismo, o cooperativismo e as feiras livres de todos os campos produtivos;
e Incentivar a implantação de indústrias com ênfase às atividades econômicas
locais, no crescimento inclusivo e ambientalmente justo;
e Fomentar e fortalecer o uso de tecnologias sociais como ferramenta de
desenvolvimento e os segmentos produtores de conteúdos digitais criativos;
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e Regulamentar o acesso das micro e pequenas empresas aos programas de
compras públicas;
e Apoiar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito e as formas de
alavancar seus negócios;
e Fazer gestões para facilitar o acesso ao crédito de jovens, mulheres, povos
originários, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares;
e Articular iniciativas de finanças solidárias, por meio dos bancos
comunitários de desenvolvimento, fundos rotativos solidários e cooperativas de crédito;
e Desenvolver ações visando à redução do trabalho informal;
e Apoiar e incentivar o artesanato local;
e Desenvolver programa de educação profissional e tecnológica;
e Promover ações que contribuam para a autonomia econômica das mulheres
urbanas e do campo;
e Estabelecer um processo de elaboração e revisão do plano diretor, com
leitura participativa do território urbano e rural, realizada de forma partilhada entre os
técnicos e a comunidade, que permitirá um processo de caracterização e discussão dos
principais problemas, conflitos e potencialidades, do ponto de vista dos diversos
segmentos sociais que deve abranger todo o território do município;
e Promover a consolidação de Territórios Inclusivos, por meio de estratégias
diferenciadas para tratar os assentamentos precários, as áreas periféricas ou as áreas com
esvaziamento econômico ou populacional, com implementação das políticas públicas de
forma articulada a investimentos em infraestrutura, melhoria dos espaços públicos e
aplicação de incentivos para instalação de atividades econômicas de geração de trabalho
e renda, contribuindo para constituir uma cidade policêntrica;
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e Possibilitar a construção de habitação de interesse social nas áreas
consolidadas, para famílias de alta vulnerabilidade;
e Fortalecer a participação e o controle social, a articulação institucional e a
governança democrática como componentes transversais em todas as estratégias
territoriais;
e Atuar de maneira proativa na construção e fortalecimento das instâncias de
governança regionais ou metropolitanas, através de consórcios;
e Utilizar os terrenos vazios da cidade para a produção de moradias de
interesse social e de equipamentos públicos, combatendo a privatização dos imóveis
públicos;
e Implementar um programa de assessoria e assistência técnica integral
(jurídica, social, urbanística), preferencialmente, associado a uma política de subsídios
que apoie projetos de autogestão, de autoconstrução de moradias e de melhorias
habitacionais realizadas pelos movimentos sociais, cooperativas, ONGs e grupos
organizados junto à CAIXA, e outras fontes;
e Promover as iniciativas de materiais e sistemas construtivos tradicionais;
e Desenvolver uma rota de turismo no município, onde moradores e
ribeirinhos possam desenvolver atividades econômicas de apoio gerando emprego e renda
(guia turístico, pousadas, restaurantes, atividades esportivas como trilhas, caminhadas,
cavalgadas, pescaria etc).
TURISMO:
Centenário do Sul tem o privilégio de possuir em seu território o Parque
Estadual Ibicatú, que além de uma floresta com extensa variedade de plantas nativas,
possui um rio com pequenas cachoeiras, e que tem alcançado grande público,
principalmente nos dias mais quentes. Possui área para banhistas, banheiros, e área para
lazer. Entretanto, Centenário do Sul possui em seus 371,834 km2, áreas de preservação
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ambiental, rios e cachoeiras belíssimos, os quais podem ser explorados através de uma
rota do turismo, em parceria com a iniciativa privada, Garantindo emprego e renda e
divulgação do município através das belezas da nossa terra.
e Criar uma rota de turismo no município, que com o envolvimento do setor
privado, possa ganhar grande alcance e fomentar o setor hoteleiro, a prestação de serviços
de guia turístico, restaurantes e pousadas, esportes radicais, trilhas, caminhadas,
cavalgadas, pescarias, etc;
e Incentivar e criar circuitos de turismo rural no município como: caminhadas,
corridas, ciclismo, motocross, trilhas, torneios de pesca, divulgando em toda região as
atividades e riquezas da nossa terra;
e Manter no quadro de servidores municipais o Profissional Técnico
Turismólogo;
e Realizar inventário turístico, desenvolvendo e fortalecimento o Conselho
do Turismo;
e Investimentos em acesso e estruturas turísticas como Área de Lazer Pedra
Preta, Cachoeiras, Parque Estadual Ibicatu, Praças, entre outras;
e Proporcionar o Turismo náutico de água doce, a prática de esportes
aquáticos, passeios de barco e lancha, além da pesca. Implantar Torneio de Pesca em
parceria com a associação de pescadores e outros;
e Proporcionar Turismo Ecológico: turismo dedicado à apreciação da
natureza em forma ativa, com o objetivo de conhecer e interpretar valores naturais e
culturais existentes, com o mínimo de impacto sobre os recursos naturais, proporcionando
a manutenção da biodiversidade;
e Proporcionar Turismo Rural, incentivando a instalação de hotéis fazenda,
ideal para quem quer contato com a cultura do homem do campo e com a agricultura
familiar;
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e Buscar parcerias com fazendas e sítios privados apoiando o
desenvolvimento;
e Incentivar o Turismo Gastronômico;
e Trabalhar com a diversidade de restaurantes existentes no município;
e Viabilizar a criação de um Museu Histórico Municipal;
e Elaborar planos municipais de turismo, criar e fortalecer os órgãos
municipais de turismo;
e Incentivar o Turismo de Base Comunitária (TBC) nos municípios que
apresentem tal vocação e criar mecanismos de incentivo fiscal para tal;
e Promover a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida à atividade turística com segurança e autonomia;
e Identificar e buscar soluções para as necessidades de infraestrutura e
expansão da atividade turística;
e Qualificar gestores e profissionais da cadeia produtiva do turismo.
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SECRETARIA DE SAÚDE
A Saúde de um país acompanha o modelo de desenvolvimento pretendido
para sua população, e as políticas de saúde são destaque para um processo civilizatório
de garantia de direitos.
O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme está inscrito na Constituição
Federal de 1988, é a política pública mais inclusiva do país, pois atende o conjunto da
população brasileira.
Quando pensamos sobre as causas de adoecimento e morte que afetam quem
está ao nosso lado e a nós mesmos, constatamos que, no Brasil, vivemos diante de
problemas de saúde típicos do século XIX, do século XX e dos que caracterizam o século
XXI, ou seja, doenças transmissíveis, como por exemplo, a malária, a febre amarela,
coronavírus e a dengue, as doenças e acidentes relacionados ao trabalho perpassando os
séculos e doenças crônicodegenerativas, como o câncer, entre outros.
São problemas que, de modo geral, afetam a soda, Por isso, as diretrizes para
elaboração de programas e planos de governo e de ideias deve considerar a importância
do SUS, as necessidades de saúde, a organização do sistema, visando construção de
territórios saudáveis para se viver, a importância do mundo do trabalho e dos
trabalhadores e das trabalhadoras de saúde, investimento em um aparato Municipal
prestador de serviços de saúde de natureza individual e coletiva, gestões públicas
transparentes e a valorização do controle social das políticas públicas.
Assim, indicamos as seguintes diretrizes para promover a qualificação do
sistema municipal de saúde:
e Promover melhorias da estrutura física, dos equipamentos e dos serviços no
hospital municipal, garantindo atendimento emergencial com rapidez e qualidade;
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e Cursos intensivos para capacitação na atuação dos agentes comunitários de
saúde e agentes de endemias;
e Proporcionar o aumento da distribuição gratuita de medicamentos para
doenças como pressão alta, diabetes, colesterol e outros, nas farmácias das Unidades
Básicas de Saúde;
e Recuperação da estrutura dos equipamentos de saúde (UBS) já existentes
que atualmente encontram-se em mau estado de conservação e com serviços deficitários;
e Promoção de campanhas itinerantes, em todo território do município,
voltadas a exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos;
e Melhoria e ampliação do PSF — Programa Saúde da família, com a criação
de um Programa Municipal de Atendimento Domiciliar ao Idoso acamado;
e Criar, junto à 17º Regional de Saúde de Londrina um CAPSI - Centro de
Atenção Psicossocial;
e Manter a substituição da frota da Secretaria Municipal de Saúde, visando a
economia com a manutenção;
e Compromisso de manter e fazer manter as ações e diretrizes do SUS —
sistema único de saúde, visando proporcionar saúde a todos, atendendo seus princípios
fundamentais de acesso universal, igualdade, ética e humanização ao atendimento de
todos;
e Priorizar a promoção à saúde, com foco nas ações preventivas, com
atendimento humanizado e ético, melhorando o acesso à atenção primária em saúde, além
de proporcionar facilidades em obter serviços especializados de saúde, através de
convênios;
e Promover o aperfeiçoamento, capacitação e a educação continuada dos
nossos profissionais de saúde, buscando a excelência no atendimento à nossa população;
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e Incluir treinamento específico de cuidados paliativos para capacitar
profissionais de saúde, já que em nossa comunidade existem muitos pacientes que
precisam desses cuidados;
e Aumentar a demanda de atendimento do profissional psicólogo, podendo
atender a demanda do hospital;
e Qualificação da gestão pública e valorização do trabalho em saúde;
e Reafirmar a participação da sociedade na defesa do SUS;
e Investir os recursos públicos para estruturação da rede pública.
e Realização de Concurso Público para reposição da força de trabalho e
qualificação para provimento de pessoal em quantidade suficiente, evitando a compra de
serviços privados;
e Implantar ações que reduzam as taxas de mortalidade infantil e materna.
Para tanto, será necessário garantir acesso das gestantes ao pré-natal de qualidade nas
UBSs e nas situações de risco gravídico, humanizar e melhorar as condições do parto e
do puerpério e ampliar as estratégias de vínculo da gestante com a maternidade, ofertando
assistência aos bebês;
e Efetivação de uma política de recursos humanos que estabeleçam as
carreiras dos profissionais de saúde necessárias à cobertura dos serviços de saúde em cada
nível de atenção (básica, média e alta complexidade).
e Implantar o Programa de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, com ações
destinadas a todas as faixas etárias, da puberdade ao climatério, a prevenção ao câncer de
útero e de mama, o planejamento sexual e reprodutivo, a sexualidade e os principais
problemas ginecológicos;
e Criar ações intersetoriais de promoção e proteção da saúde e qualidade de
vida, destinadas às crianças, a jovens, a adultos, aos idosos e portadores de enfermidades
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crônicas, priorizando ações de alimentação saudável, controle da obesidade e do
sedentarismo, do tabagismo e do uso abusivo de álcool e outras drogas;
e Desenvolver projetos intersetoriais de enfrentamento das diferentes formas
de violência (no trânsito, no trabalho, sexual e contra as mulheres, pessoas negras,
LGBTS, crianças e pessoas idosas);
e Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola (PSE), em parceria com a
Educação, com ênfase na saúde bucal e oftalmológica, alimentação saudável, prevenção
ao uso de álcool e outras drogas;
e Fortalecer as ações para prevenção e controle de ISTs e AIDS, Hepatites,
Tuberculose e Hanseníase, investindo em ações intersetoriais e descentralizadas de
atenção a saúde, educação e proteção;
e Fortalecer as ações de proteção e vigilância em saúde para o enfrentamento
das principais vulnerabilidades e riscos do processo saúde-doença, com prioridades às
pessoas que vivem em situação de rua ou em restrição de liberdade;
e Intensificar e envolver a sociedade nas ações de controle da Dengue, Zika e
Chikungunya;
e Implantar programa de controle da população (castração) de cães e gatos,
para proteção da saúde humana e a promoção do bem-estar animal, em parceria com a
sociedade civil;
e Proporcionar condições de trabalho para que os servidores possam prestar
atendimento qualificado e humanizado aos cidadãos e cidadãs;
e Ampliar as Equipes de Saúde da Família e os Núcleos de Apoio à Saúde da
Família, visando a atingir cobertura de atenção à saúde da população, destacando regiões
de maior vulnerabilidade e de maior densidade populacional;
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e Defender a manutenção do Programa Mais Médicos para o Brasil,
garantindo que toda a população possa ter equipes de Estratégia Saúde da Família
completas, garantindo o atendimento médico de qualidade;
e Ampliar e fortalecer a estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde para
promoção da saúde, tendo com um dos pilares centrais de sua atuação a compreensão de
que o trabalho é um dos fatores determinantes do processo saúde-doença, qualificação do
cuidado, desenvolvimento de ações intersetoriais, vínculo com as pessoas e valorização
da cidadania;
e Ampliar as ações do Programa Brasil Sorridente, desenvolvendo ações de
prevenção nas escolas municipais e melhorando o atendimento odontológico nas
Unidades de Saúde;
e Buscar, junto ao Ministério da Saúde e ao governo do Estado. a ampliação
e renovação da frota do SAMU-192, reivindicando que o governo estadual participe do
seu financiamento;
e Promover o acesso da população a serviços de média complexidade, como
cirurgias eletivas e serviços de alta complexidade, internações e outros tratamentos que
exigem maior aporte técnico, por meio de processos de regulação do SUS.
e Articular a demanda local aos serviços hospitalares regionais, quando o
município não tiver uma unidade hospitalar apta ao atendimento;
e Criar o Programa de Internação Domiciliar (PID) e ampliar atendiementos
de Fisioterapia Domiciliar.
e Organizar atendimento especializado em reabilitação física, destinado aos
trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e ou acometidos por doenças relacionadas
ao trabalho;
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e Fortalecer as ações de saúde mental e de prevenção e tratamento ao uso
abusivo de álcool e outras drogas na atenção básica e rede de urgência, promovendo a
inclusão social e a construção de novos projetos de vida;
e Organizar Serviços de Controle de Zoonoses ágeis, técnica e
administrativamente estáveis;
e Articular com os municípios da Região de Saúde para buscar soluções
metropolitanas para os problemas de saúde, reivindicando do governo do Estado e,
quando for o caso, do governo Federal, a ampliação da atuação compartilhada com os
serviços de vigilância sanitária e epidemiológica estadual e federal;
e Exercer plenamente a autoridade sanitária por meio das ações de vigilância
sanitária de serviços de saúde, exercidas por equipes técnicas capacitadas, que permitam
garantir a segurança, o acesso e a qualidade dos serviços ofertados pela Administração
Pública, atuando para prevenir e controlar agravos à saúde e, assim, proteger a saúde da
totalidade da população.
e Implementar medidas que ativem ainda mais a transparência na gestão da
saúde pública, controle do desperdício e de enfrentamento do clientelismo político, que
impede a promoção da universalidade, da integralidade e da equidade, princípios
constitucionais do SUS.
e A participação da sociedade na formulação, através de audiências públicas,
fiscalização e deliberação acerca das políticas de saúde através de conselhos;
e Consolidar o controle social por meio da participação popular no Conselho
Municipal de Saúde, conselhos gestores, conferências e encontros populares de saúde;
POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Vivemos tempos de intensificação dos ataques às vidas e aos direitos das
mulheres. Como não poderia deixar de ser, também são as mais atingidas pela crise da
pandemia: por um lado, no ambiente da casa, que se converte no centro das rotinas diárias
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e também onde vão se intensificar as exigências sobre as mulheres com os cuidados e as
tarefas domésticas.
O isolamento social coloca as mulheres em uma situação de maior
vulnerabilidade diante da violência doméstica, do estupro e do feminicídio, os primeiros
dados divulgados sugerem um crescimento da violência doméstica durante o isolamento
social de mais de 50%.
Por outro lado, as mulheres são maioria entre as profissionais da saúde, a
primeira linha de resposta à pandemia e, portanto, mais expostas à contaminação.
Assim, enfrentamos o desafio de construção de políticas para a igualdade
entre os gêneros, combatendo as estruturas patriarcais que impõem o poder dos homens
sobre as mulheres, em um contexto de adversidade e de crise sanitária.
A seguir, apresentamos alguns eixos, a serem aprofundados nas áreas
fechadas, das políticas para as mulheres residentes no município:
1. Interseccionalidade: Formular Política para Mulheres considerando todas
as áreas de gestão e as diversidades das mulheres. A formulação de Políticas para
Mulheres deve estar presente de maneira interseccional em todas as políticas de um
governo, com olhar articulado em todas as áreas da gestão. Ao mesmo tempo, a
interseccionalidade evidencia que as mulheres são diversas entre si: brancas, negras, do
campo, da cidade, jovens, idosas, etc.
2. Fortalecimento da participação popular e do controle social. A participação
popular, fundamental em todas as gestões.
Nesse sentido, é importante:
e Fortalecer os Conselhos de Políticas para as Mulheres.
e Realizar Conferências de Políticas para as Mulheres
e Construir Planos de Igualdade de Gênero,
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e Mandatos e gestões populares, com participação dos movimentos sociais,
de mulheres, feministas e populares.
e Incentivar e apoiar a organização coletiva das mulheres, como instrumento
de transformação de suas vidas, das vidas de sua família e das vidas de suas comunidades.
e Realizar formação permanente das mulheres para ocuparem espaços
decisórios e participativos.
e Capacitar as mulheres para a compreensão do orçamento público e da
articulação com as políticas setoriais e universais.
e Institucionalização das políticas para as mulheres. A criação de Diretoria de
Políticas para as Mulheres no município, a fim de formular, multiplicar e disseminar as
políticas voltadas para as mulheres, bem como elaborar plano de atuação de política para
mulheres;
e Garantir no PPA, na LDO e na LOA dotação mínima orçamentária para as
políticas para as mulheres, garantindo a estruturação dos órgãos gestores, programas €
serviços;
e Assegurar os direitos das mulheres em todos os seus ciclos de vida, da
infância à velhice;
e Criar indicadores de dados, para tornar as políticas públicas mais eficientes
e adequadas às realidades locais e até para identificar a necessidade de novas políticas e
programas para as mulheres, a partir da sistematização de dados sobre sua população e
suas especificidades.
e Construir, fomentar e divulgar periodicamente | indicadores
sociodemográficos, quantitativos e qualitativos e articular com outros instrumentos
censitários sobre temas tais como saúde, segurança pública, educação, assistência social,
entre outros, levando em consideração a diversidade das mulheres;
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e Fomentar a construção destes indicadores junto a órgãos censitários e de
pesquisa tais como IBGE, IPEA e órgãos que coletam dados para os registros
administrativos nos Municípios;
e Fortalecer a rede de proteção e combate à violência contra a mulher.
Compreendendo que a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres
precisam ser duramente combatidas para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária;
e Fortalecer os serviços especializados previstos na Lei Maria da Penha e
outras legislações (Abuso Sexual, Violência Sexual, Notificação Obrigatória da
Violência, Feminicídio, Portarias do SUS).
e Promover a assistência integral às mulheres que sofrem de violência
doméstica e sexual e às meninas que sofrem abuso sexual, ampliando e estruturando
serviços especializados de atendimento tais como Centros de Referência, Casa Abrigo.
unidades de saúde referência, contracepção de emergência e a profilaxia de infecção pelo
HIV;
e Capacitar de forma contínua os profissionais do sistema de segurança
pública, do SUS, do SUAS, da Educação, e as conselheiras para o conhecimento das
normativas e o fortalecimento da rede de proteção à mulher, a criança e adolescente;
e Divulgar e fortalecer o Disque 180;
e Fortalecer as ações de atenção à saúde integral da mulher, com atendimento
humanizado, em todas as fases de seu ciclo de vida. Ou seja, humanizar o atendimento à
saúde das mulheres no período da gestação, parto e puerpério;
e Proporcionar o tratamento adequado quanto à saúde mental das mulheres,
em especial pelos altos índices de uso de medicamentos e de drogas; ao HIV, em função
do aumento da epidemia entre as mulheres e a transmissão vertical; e câncer de mama; e
adaptação de acessibilidade universal em todos os espaços;
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e Fortalecer as ações que garantam os exercícios dos direitos sexuais das
mulheres;
e Aprimorar as campanhas de educação para a saúde e prevenção às doenças
que afetam mulheres e todos os métodos disponíveis de prevenção e contracepção e contra
o racismo institucional;
e Promover ações para erradicar e punir a violência obstétrica e o
cumprimento efetivo da Lei federal 11.108/2005, que garante à parturiente o direito à
presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto;
e Fortalecer as ações que reduzam a mortalidade materna e de controle dos
cânceres de colo do útero e de mama;
e Fazer cumprir a Lei de Planejamento Familiar, universalizando os serviços
que fornecem informações e acesso aos métodos anticoncepcionais;
e Promover ações que fortaleçam a autonomia econômica das mulheres. As
mulheres são as mais atingidas pela informalidade, subemprego e que mais ocupam posto
precários de trabalho. Nesse momento de crise humanitária e econômica, e ainda no
período pós-pandemia, as políticas de emprego e renda precisa visar a isonomia
econômica, buscar a superação das condições de pobreza e promover a autonomia das
mulheres;
e Garantir a criação de mecanismos de igualdade de cargos e salários na
administração pública;
e Aumentar significativamente vagas em creches públicas e para crianças de
4 meses a 5 anos, em tempo integral;
e Garantir serviços públicos de cuidado para pessoas idosas e com deficiência.
Cuidado especial no atendimento nas áreas periféricas e zonas rurais;
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e Promover políticas de trabalho, geração de emprego e renda e economia
solidária para associações e grupos de mulheres do meio rural, comunidades e povos
tradicionais, mulheres com deficiência e inserção no mercado de trabalho das mulheres
em regime semiaberto e egressas do sistema prisional;
e Criar e implantar programas que garantam habitação digna, com a garantia
de estrutura urbana adequada (creche, instituições escolares, UBS, etc);
e Ampliar e fortalecer os programas de capacitação para as mulheres do
campo e da cidade;
e Promover Educação para a igualdade. A educação tem um papel
fundamental na formação de uma sociedade melhor, por isso é importante que a educação
seja emancipadora e que seja preservada a autonomia de professores/as no fortalecimento
de uma educação para igualdade e livre de preconceitos e discriminação;
e Implementar e fiscalizar o cumprimento das leis 10.639/03 e 11.645/08, que
inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade das temáticas: "História e
Cultura Afro-Brasileira" e "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”,
respectivamente;
e Contribuir nas estratégias de valorização de profissionais da Rede de
Educação, conforme a Lei Federal 11.738/2008, garantindo oportunidades de capacitação
e conscientização sobre direitos humanos e de cidadania, relações de gênero e questões
raciais/étnicas, de modo que seu aprendizado se aplique na pedagogia escolar e enriqueça
as interações com as famílias e comunidades;
e Elaborar a produção didática e paradidática para as mulheres deficientes;
e Priorizar a oferta de moradia popular para mulheres chefes de família,
especialmente aquelas em situação de violência;
e Valorizar, apoiar, promover a produção cultural de mulheres.
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e Garantir o acesso das mulheres aos espaços públicos.
e Criar espaços culturais e programas de lazer para as mulheres.
e Além dos veículos de comunicação social terem um importante papel na
difusão de uma imagem positiva das mulheres precisam ser usados também como uma
ferramenta de combate à violência doméstica e às violências racista, machista.
e Desenvolver campanhas pela igualdade de gênero na sociedade, com temas
tais como: divisão igualitária do trabalho doméstico, enfrentamento à violência no meio
virtual, combate à exploração e ao abuso sexual de meninas e mulheres, campanha contra
o racismo € ao preconceito de gênero, e combate ao feminicídio.
e Fortalecer ações de orientação e informação sobre o uso das redes sociais e
riscos de exposição de seus dados pessoais e de sua imagem;
e Criar leis que garantam espaço gratuito nos meios de comunicação de massa
para a divulgação dos direitos e denúncia da violência contra as mulheres.
e Solicitar junto ao Governo Estadual a presença de uma funcionária feminina
na Delegacia de Polícia, visto não possuir uma Delegacia Especializada em nossa
Comarca, gerando um atendimento humanizado.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Cadastro Único é fonte de diagnóstico para a implementação de políticas
sociais, conforme as demandas específicas de cada segmento, tendo como norte O
combate às desigualdades sociais, de gênero, étnico-racial e territorial.
A segurança alimentar e nutricional, combate à desnutrição infantil,
prevenção, atendimento e acompanhamento das mulheres e crianças vítima de violência,
em qualquer de suas modalidades e prevenção, orientação e apoio no combate aos vícios,
deve ser foco de políticas públicas da Assistência Social.
e Programa de orientação para prevenção de alcoolismos e drogas;
e Realizar Diagnóstico e intervenção junto as famílias que vivenciam
situações de Combate à exploração sexual e trabalho infantil;
e Capacitação dos conselheiros tutelares para exercer suas atribuições com
eficiência e eficácia;
e Implementar Programas Habitacionais que visem o aprimoramento das
condições de moradia;
e Intensificar o acesso à informação sobre a inclusão no Cadastro Único e
busca ativa, com vistas a inclusão de novas famílias nos Programas Sociais a nível
municipal, estadual e federal;
e Assistência alimentar e nutricional às famílias em situação de
vulnerabilidade;
e Qualificar o atendimento aos usuários, promovendo melhorias nas
instalações, contratação de profissionais, assim como capacitação continuada aos
mesmos, visando um atendimento ainda mais humanizado aos usuários, implantando um
sistema de avaliação dos atendimentos;
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e Articular-se ao Governo Federal e Estadual com vistas a implantar novos
Programas Sociais;
e Intensificar o Trabalho integrado entre as Secretarias Municipais,
possibilitando às famílias em situação de vulnerabilidade um atendimento prioritário,
através da articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura,
esporte, lazer, trabalho, agricultura, indústria e comércio, etc.
e Manutenção do Projeto Viva Vida.
CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE:
A primeira infância — período que compreende o nascimento e os primeiros
seis anos de vida da criança — é uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano.
Por isso, o cuidado com a primeira infância será uma diretriz estratégica, de caráter
transversal, com ações de proteção integral em todas as áreas.
Dessa forma, buscaremos fortemente a ampliação das vagas em creche, que,
além de representar um direito dos bebês e crianças, contribui para a autonomia das
mulheres. Além disso, promoveremos a efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), combateremos o trabalho infantil, retomaremos e ampliaremos as políticas de
proteção às crianças no contexto de suas famílias e comunidades, prevenindo o abandono
e a violência. Serão aperfeiçoadas as redes de atendimento e proteção, qualificando e
equipando os Conselhos Tutelares e integrando toda a rede de garantia de direitos desde
o nascimento.
O Brasil reconhece uma série de direitos a Juventude (especificamente de 15
a 29 anos), considerando as especificidades desta fase da vida humana, tanto subjetivos —
como o fato de ser a juventude um sensível período de transição e formação psicossocial
— quanto objetivos — como o fato dos índices de violência contra a juventude superarem
por amplas margens os mesmos índices contra os demais segmentos populacionais.
O Mapa da Violência, publicado em 2019 pelo IPEA, aponta que no Brasil,
em 2017, 35.783 jovens foram assassinados, representando uma taxa de 69,9 homicídios
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a cada 100 mil jovens no país, recorde nos últimos dez anos, sendo o homicídio a maior
causa de morte de jovens no Brasil, que vitimiza principalmente a juventude negra e
moradora de periferia.
A transformação dos territórios de vivência dessa juventude em territórios
com garantia de direitos deve ser tarefa prioritária para o Estado, em consonância com o
determinado no Estatuto da Juventude. Ao quadro de extrema violência, soma-se o alto
grau de desocupação da juventude, ou seja, o número de jovens que está sem vínculos de
trabalho ou de estudo.
Segundo pesquisa PNAD do IBGE, no último trimestre de 2018, a taxa de
desocupação da juventude de 18 a 24 anos era de 23% do total desta população. Ainda, a
renda média de jovens no Brasil em 2019 era de R$567 reais, enquanto a média da
população brasileira R$1.174.
Encarar a tarefa de mudar a vida da juventude com políticas públicas a partir
de uma perspectiva emancipatória e socialista exige enfrentar desafios e potencialidades
enormes. Primeiro, porque os rumos da vida e consciência da juventude estão em
constante disputa. O caminho é desvelar um outro mundo possível para a juventude,
buscando a garantia da igualdade de oportunidades, o livre desenvolvimento de sua
personalidade e envolvendo a própria juventude na tomada de decisões sobre o seu
destino, viabilizando o direito à participação social.
e Estabelecer políticas municipais específicas para as crianças e adolescentes,
entendo-as como sujeitos de direitos, orientadas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), voltadas à Erradicação do Trabalho Infantil, o combate à violência
contra crianças e adolescentes, em particular a violência sexual;
e Assegurar os direitos específicos da juventude (15 a 29 anos) nas políticas
públicas, de acordo com as diretrizes apresentadas no Estatuto da Juventude (Lei
12.852/13), que são: educação; profissionalização; direito ao trabalho e à renda;
diversidade e igualdade; saúde; cultura; comunicação e liberdade de expressão: desporto
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e lazer; direito ao território e à mobilidade; sustentabilidade e meio ambiente; segurança
pública e acesso à justiça;
e Promover o Ensino Integral com a oferta de educação tecnológica e
profissionalizante, e de educação cultural, desportiva e cidadã;
e Buscar a promoção da Educação de Jovens e Adultos, a erradicação do
analfabetismo e construir políticas de apoio complementares no acesso ao ensino
superior;
e Promover o acesso ao estágio, jovem aprendiz e ao primeiro emprego,
buscando integração com comércio local;
e Construir políticas de incentivo à permanência no campo e à sucessão rural;
Incentivar a economia solidária e o cooperativismo, promovendo iniciativas de inovação
empreendedoras, com recorte social;
e Criar projetos que oportunizem a revelação de jovens talentos, em diversas
áreas;
e Elaborar projetos às esferas de governo, buscando viabilizar recursos para
instalação de complexos esportivos em geral, visando atender toda criança, jovem ou
adolescente;
e Fomentar competições municipais e regionais, visando a integração social
e o intercâmbio de experiências;
e O fomento, acesso e a democratização cultural para a juventude;
e Fomento a espaços que incentivem a economia criativa, a fim de promover
o local para jovens iniciantes e também referências na cena cultural do local;
e Ampliação de vagas e horários de creche;
e Viabilizar a construção e manutenção de parques, quadras esportivas,
campinhos e playground infantis.
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e Proporcionar o pleno funcionamento do Programa Família Acolhedora;
IDOSO:
É fundamental que as pessoas idosas possam frequentar os espaços públicos
da cidade, desfrutar do lazer e ter acesso à produção cultural e práticas esportivas.
Para tanto, as políticas públicas devem prever condições de segurança e
mobilidade para que estas pessoas não sejam excluídas e alijadas da convivência social.
É fundamental a construção de políticas para idosos com dificuldades de
locomoção, desafio para o qual todos e todas devem estar muito atentos (as) e preparados
(as).
É preciso desenvolver iniciativas que garantam condições de acessibilidade e
locomoção, que favoreçam a participação em atividades culturais, de lazer e de educação
do corpo. Além disso, é necessário desenvolver ações que permitam a geração de emprego
e renda e prever o direito à cidade para todos os idosos com deficiência.
e Apoiar e orientar através da secretaria da assistência social com
integralização com demais Secretarias, a pleitear o Benefício de Prestação Continuada
(BPC) para idosos com mais de 65 anos; o Programa Saúde do Idoso, visando à promoção
do envelhecimento ativo e saudável; a Carteira do Idoso; Cartão Nacional de Saúde;
Farmácia Popular; Saúde da Família; SOS Emergências; Programas de Prevenção de
doenças reumáticas, diabetes, entre outras.
e Criar condições para que o Idoso, utilizando de sua experiência, desenvolva
ações nas áreas da cultura, esporte, dança, culinária, absorvendo seus conhecimentos e
talentos, proporcionando a elevação da auto estima e a melhoria na qualidade de vida;
e Adaptar todos os espaços públicos que ainda não sejam, com rampas de
acesso, espaços suficientes para cadeira de rodas e banheiros adaptados;
e Adaptar as calçadas para entrada e saída de cadeira de rodas;
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e Apoiar as atividades de dança, esportiva, cultural, turística para a terceira
idade
e Aplicar ações já mencionadas nos demais tópicos deste Plano de Governo.
e Promover e aprimorar o Projeto Viva a Vida;
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:
O governo Municipal terá compromisso com a realização de políticas
públicas para o pleno desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência. Para
isso, buscará a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento
educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as
pessoas com deficiência.
e Garantir o acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas.
e Garantir as ações integradas para o acesso às políticas de assistência social,
de atenção à saúde, de habitação, de formação profissional e acesso ao emprego;
e Promover ações de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos espaços
públicos, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas.
e ampliar a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse
grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a
diversidade que as compõem;
e Garantir ordem preferencial nos atendimentos públicos;
e Promover parceria com a APAE local, nos eventos e atividades desta.
e Aplicar ações já mencionadas nos demais tópicos deste Plano de Governo.
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A Rede Municipal de Ensino conta hoje com 04 Unidades Educativas de
Ensino Fundamental e 01 Unidade para Educação Infantil de zero a cinco anos. Possui
convênio para atendimento em creches com a APMIF e atendimento do EJA (Educação
para Jovens e Adultos), chegando a atender por ano cerca de 1.100 (hum mil e cem)
alunos aproximadamente.
O município deve buscar, no exercício da sua autonomia, formas para
assegurar a gestão democrática e a participação popular na educação. O envolvimento de
toda comunidade escolar — professores e professoras, funcionários e funcionárias,
familiares e estudantes — na elaboração, implementação e avaliação do projeto político-
pedagógico das escolas é uma forma exitosa, de tornar a educação prioridade e de fazê-
la a grande causa a ser defendida pela sociedade.
Precisam ser fortalecidos instrumentos como: Fórum Municipal de Educação,
Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento do FUNDEB,
Conselho de Acompanhamento da Alimentação Escolar, dentre outros.
Para promover a democratização da escola, a superação da violência e
valorização da vida, é fundamental a abertura das escolas, oferecendo ações esportivas,
culturais e de lazer de maneira integrada, se possível com outras áreas de governo
municipal.
Os trabalhadores e as trabalhadoras em educação, em suas diversas atividades
pedagógicas, precisam, antes de tudo, ser considerados como protagonistas do processo
de aprendizagem.
Ao longo da luta dos educadores e educadoras, os pilares da valorização
tornam-se mais complexos e exigentes, cabendo à administração pública considerar este
novo paradigma.
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A educação na primeira infância, agora com o seu Marco Legal, deve
promover o desenvolvimento físico, pedagógico e cognitivo das crianças; o
desenvolvimento da criatividade e das curiosidades; deve promover a sociabilidade a
partir do brincar, hoje considerado um direito; deve se desenvolver em ambientes
acolhedores e inclusivos, que promovam a saúde e a proteção.
As ações pedagógicas desencadeadas a partir dos currículos devem assegurar
a dignidade das crianças, protegendo-as de qualquer forma de negligência e violência e
visando ao desenvolvimento pleno de suas potencialidades.
O objetivo é que as creches e as escolas de educação infantil se tornem lugares
de proteção e desenvolvimento da primeira infância. A meta 1 do Plano Nacional de
Educação (PNE) é voltada aos municípios, prevendo a universalização da educação de 4
e 5 anos e o alcance em creche de 50% das crianças até 3 anos. Dessa forma, toda
concepção deve prever a ampliação do atendimento em creches.
Manter as crianças na escola, em boas condições de aprendizagem, vai
requerer da gestão articulação necessária para garantir toda a estrutura adequada ao
funcionamento das escolas: construção, reforma e manutenção de prédios escolares;
provimento de materiais pedagógicos e outros; garantia de professores e funcionários em
todas as unidades; transporte escolar; merenda escolar; livros e materiais didáticos.
É necessário ainda, ter um olhar e investimentos na Educação de Jovens e
Adultos, visando superar o analfabetismo, e sempre que possível, articulá-la à formação
profissional.
Nesse sentido, segue idéias e planos voltadas ao avanço da Educação no
município:
e Revisão do Plano de Cargos e Carreiras dos Professores;
e Manutenção da Lei de Incentivo aos Profissionais da Educação, incluindo
os profissionais que atuam na Educação Infantil;
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e Manutenção da Formação Continuada para todos os professores e
professoras da rede Municipal de Educação, incluindo todos os funcionários que atuam
na educação: auxiliar de serviços gerais, cozinheiras, porteiros, nutricionista, psicóloga e
motoristas;
e Criação do Departamento de Políticas a Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
e Ampliar atendimento psicológico e teste WISK da rede municipal de ensino,
afim de diagnosticar e encaminhar precocemente os alunos que apresentarem dificuldades
de aprendizagem;
e Ampliação da parceria com a APAE e Colégio Estadual Padre José Pires;
e Expandir na Educação Infantil a oferta de vagas, inclusive com jornada
ampliada e melhoria da qualidade dos serviços, de modo que atenda o Plano Municipal
da Educação; e Ampliação e ou adaptação dos espaços físicos para atender maior número
de crianças na Educação Infantil;
e Manutenção de Sistema de ensino de qualidade (apostilas) para os alunos
da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
e Reforço Escolar (contra turno) para os alunos que apresentarem dificuldade,
principalmente neste momento por ocasião da pandemia COVIDI9;
e Abertura de Concurso Público para contratação de professores para atender
a Educação Municipal, colocando mais professores para trabalhar com reforço escolar,
afim de recuperar alunos com dificuldade de aprendizagem;
e Disponibilizar professor Auxiliar para atender a necessidade de cada escola;
e Implantar uma sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado) em
cada escola;
e Ampliar suporte para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista;
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e Adaptar os espaços escolares para maior acolhimento às crianças com
necessidades especiais;
e Reforma, ampliação e/ou construção de estabelecimentos para ofertar
serviços de jornada ampliada;
e Manter uma trajetória de melhoria das aprendizagens, com foco na
alfabetização das crianças e melhoria do IDEB — Índice da Educação Básica;
e Ensino Fundamental em jornada ampliada, garantido no mínimo sete horas-
aula integral para crianças em vulnerabilidade social e com dificuldade de aprendizagem;
e Manutenção e ampliação das oficinas na área da cultura e esporte, ofertadas
em contraturno escolar, na jornada ampliada;
e Educação de Jovens e Adultos (EJA): melhorar, cada vez mais, os
programas que atendem a esta população, ampliando atendimento na Vila Progresso e
Conjunto Máximino Pereira dos Santos, dando suporte à profissionalização através da
conclusão escolar.
e Construir em parcerias com os governos Estadual e/ou Federal uma Escola
Técnica de Ensino Profissionalizante, garantindo a formação qualificada dos nossos
jovens;
e Manutenção e Reforma das escolas municipais, implementando o sistema
de internet Wi-fi da sede do município e no distrito;
e Implantação de laboratórios de informática nas escolas da rede municipal;
e Reforma das quadras esportivas já existentes nas escolas municipais;
e Instalação de uma quadra poliesportiva no distrito da Vila Progresso para
atendimento dos alunos e de toda a comunidade local;
e Construir mais duas salas de aula para atender a demanda da Escola da Vila
Progresso, bem como cercar com alambrado todo o entorno da Escola;
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e Ampliar os muros da Escola José de Anchieta, bem como construir sala para
biblioteca, sala de professores, ampliar a cozinha e revisar a parte elétrica, telhado e
reforma das mesas do refeitório; iluminação da quadra; ampliação do atendimento por
fonoaudióloga e psicóloga;
e Na super creche, construir espaço para brinquedoteca; cobertura na entrada
e entre as salas; providenciar toldos ou cortinas para contenção da chuva no pátio;
e Na Escola São José, reformar banheiros, trocar portas; construir sala de
informática e de professores; aquisição de armários computadores e impressoras;
ampliação do atendimento por fonoaudióloga e psicóloga;
e Construção de cobertura entre os acessos entre salas na Escola Municipal
Irmã Osmunda; reformar com alambrado ou muro no entorno; aquisição de armários para
as salas de aula; substituição do piso (taco) por ladrilho ou outro; reforma e iluminação
da quadra;
e Ampliar a rede de transporte escolar com mais ônibus, ofertando, assim,
mais conforto e segurança principalmente para crianças com necessidades especiais;
e Apoiar os estudantes dos cursos superiores, colaborando com o transporte,
incentivando que nossos jovens concluam seus cursos e possam voltar para nosso
município e ingressarem no mercado de trabalho;
e Manutenção da parceria com agricultores locais para garantir merenda
escolar de qualidade, fortalecendo a agricultura familiar e gerando emprego e renda:
e Ofertar Uniforme e material escolar para as crianças da rede municipal de
ensino (creches, 1º ao 5º ano e APAE) no início de seu ano letivo;
e Programas de incentivo as práticas de esportes e realização de eventos
esportivos (passeios ciclísticos, maratonas, torneios e competições entre escolas);
e Construção de guaritas/abrigos na frente das escolas e creches;
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e Priorizar processos de alfabetização que considerem as experiências
culturais e sociais das crianças;
e Assegurar a abordagem curricular relativa aos direitos humanos, à cultura
da paz e à prevenção de todas as formas de violência.
e Promoção de educação ambiental, contribuindo para a construção de escolas
sustentáveis e cidades preservadas;
e A elaboração de projetos político-pedagógicos em todas as unidades
educacionais a serem acompanhados em reuniões pedagógicas sistemáticas. Para tanto,
será fundamental que esse tempo seja previsto na jornada de trabalho dos educadores;
e Integração de políticas e ações educacionais em cada lugar, por meio de
processos de planejamento e gestão, intra e intersecretarias e unidades escolares;
e Reuniões pedagógicas com os educadores e educadoras, que discutam o
desenvolvimento dos alunos, analisando suas dificuldades e, principalmente, suas
possibilidades no campo da aprendizagem;
e Combinação entre as avaliações externas e internas às unidades
educacionais e órgãos da educação;
e Prever um forte investimento no planejamento e na gestão pedagógica,
amparado no trabalho coletivo e integrado dos (das) educadores (as) com as equipes
pedagógicas de creches, escolas e dirigentes da secretaria de educação;
e Implementação de políticas de prevenção e atenção à saúde dos
profissionais da educação;
e Buscar recursos para construção da Secretaria de Educação em espaço
próprio do Município;
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PUBLICOS
O município atingiu melhoras significativas de infraestrutura nos últimos
anos. Exemplo disso, é a manutenção e construção de ruas e calçadas; início da
substituição das lâmpadas comum por lâmpadas de led; manutenção dos prédios públicos
e principalmente um avanço inquestionável na limpeza da cidade, com a implantação do
sistema de caçambas e manutenção contínua da limpeza e podas de gramas e árvores nas
praças, escolas, cemitério e principais ruas da cidade.
Apesar desse grande avanço, é importante dar continuidade aos serviços
começados como a troca por lâmpadas de led; a conclusão da reestruturação do antigo
Centenário Esporte Clube, que há muitos anos estava em situação de abandono, etc.
Entretanto, é possível melhorar ainda mais. Tanto na prestação dos serviços
essenciais (limpeza e iluminação pública), quanto na construção, reestruturação, reformas
dos espaços públicos, para melhor atendimento do cidadão e da cidadã.
Neste sentido, pretende-se:
e Realização de obras de pavimentação em vias públicas ainda não
contempladas pelo asfalto;
e Buscar investimentos para manter e viabilizar a ampliação da infraestrutura
urbana;
e Buscar investimento e convênios para aumentar a taxa de cobertura da rede
coletora de esgoto;
e Criar a feira municipal com a construção de um moderno centro de
abastecimento que garanta higiene e qualidade nos produtos oferecidos aos
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consumidores, bem como condições de armazenamento e comercialização para os
agricultores familiares;
e Implantação de Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos com direcionamento
correto do lixo;
e Reforma e ampliação do cemitério municipal,
e Substituição gradativa da iluminação pública, por lâmpadas de led;
e Manutenção das estradas rurais do município, sobretudo as estradas de
maior circulação e escoamento da produção agrícola municipal;
e Reestruturação e correta manutenção da frota municipal.
e Criar e/ou fortalecer o órgão municipal de defesa civil, de acordo com o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC;
e Implantar uma política de enfrentamento de riscos, que inclua o
mapeamento de enchentes e deslizamentos; monitoramento, prevenção, contingência e
mitigação de riscos; com a participação da população local na identificação e na
antecipação de desastres e na priorização dos investimentos;
e Dar condições de acessibilidade para implementação de uma rota de turismo
no município;
TRANSPORTE E MOBILIDADE
Com o crescimento da cidade se pensar em logística de mobilidade,
vislumbrando principalmente a segurança dos transeuntes. Para isso um planejamento a
curto e longo prazo, inclusive com vislumbre no Plano Diretor Municipal são necessários
para um crescimento harmonioso. Pensando nisso destaca-se os seguintes objetivos:
e Planejar a cidade prevendo o deslocamento seguro por meios não
motorizados, orientar nas construções de novas calçadas uma estrutura ambientalmente
sustentável e com mobilidade para cadeirantes;
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e Estimular a implantação generalizada de ciclovias e ciclofaixas, facilitando
as viagens de ciclistas;
e Priorizar o pedestre na travessia de vias públicas, com implantação de faixas
em todos os cruzamentos para o pedestre cruzar a via com tranquilidade e segurança;
e Implantar medidas de trânsito seguro, desenvolvendo estudos e
identificando soluções de segurança e fluidez do trânsito, com limites de velocidade
próprios para o ambiente urbano;
e Manter e melhorar o transporte público municipal gratuito (circular).
SEGURANÇA PÚBLICA:
Aos Municípios cabe Ação Complementar na Segurança Pública. É sabido
que a responsabilidade pela Segurança Pública, strictu sensu, é do Estado. Enfrentar a
criminalidade comum e a organizada cabe às policias civil e militar. Estas representam
mais de 80% do efetivo policial no país, enquanto as policias da União representam os
outros 20%.
Aos municípios cabe ação complementar, sobretudo naquilo que
historicamente tem sido uma dificuldade na atuação do Estado: a prevenção do crime e
da violência. Uma Política Municipal de Segurança Pública visa reforçar este papel
protagonista que o Poder Público Municipal tem na área, em especial no que se refere à
sua atuação por meio de políticas públicas locais de prevenção do crime e da violência.
O conceito de Segurança Cidadã pode ser definido como articulação
permanente de ações preventivas policiais e ações sociais que permitam uma atuação
sistêmica do município sobre as raízes socioculturais da violência, por meio de políticas
integradas, multissetoriais e territorializadas.
Mas a segurança municipal preventiva cidadã depende também de variáveis
extrapoliciais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos de
qualidade, a infraestrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade
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pública. Isso porque parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos e
cidadãs no espaço público ultrapassa ou não se limita à intervenção policial.
A violência é multicausal, por isso, requer cooperação das comunidades e dos
diversos órgãos públicos prestadores de serviços essenciais à população para promover
seu enfrentamento e prevenção. A iluminação pública nos bairros, fiscalização de
posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação urbano e rural, o saneamento básico,
a zeladoria da cidade são fatores que contribuem para a qualidade de vida e para prevenir
a violência, portanto, dialogam com ação complementar da segurança pública.
Para que uma política municipal de segurança cidadã tenha êxito, o executivo
tem o papel de ser o principal gestor e articulador da política de segurança, porque ela
tem que ser intersetorial, matricial e intersecretarial.
Portanto, o primeiro passo para ter uma política municipal de segurança
cidadã é fazer um amplo Diagnóstico da dinâmica da violência e do crime na cidade,
ouvindo representantes das polícias estaduais do município e da comunidade, conhecendo
o perfil socioeconômico da cidade, relação de equipamentos públicos e detecção de
vulnerabilidades que se relacionam com o tema segurança pública.
Embora entendamos que segurança pública está sob a responsabilidade de
outras esferas de governo, a administração pública municipal terá o papel relevante de,
juntamente com as demais esferas, criar planejamento para o enfrentamento desta área de
atuação. Neste sentido objetiva-se:
e Implantação de vigilância comunitária nas localidades periféricas;
e Apoio de intensificação juntos às policias (civil e militar) para combate a
furtos e roubos diversos;
e Instalação de câmeras em torres de observação nas principais vias de acesso,
que enviarão imagens em tempo real para uma central de vigilância;
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e Fóruns locais comunitários, realizados em parceria com a sociedade civil
local, pretendem ser integrados e participativos.
e Projeto Guardiã Maria da Penha. É um projeto que visa uma parceria entre
o Setor de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Diretoria de política para
mulheres. A violência contra a mulher e o aumento do feminicídio no Brasil devem ser
uma preocupação e prioridade dos governos locais.
e Fortalecer as secretarias municipais que agregam dados relevantes para a
gestão da informação na política de segurança municipal, como é o caso da Notificação
Compulsória de Violência da Secretaria da Saúde. A notificação compulsória permite
compreender dinâmicas de violências que são altamente subnotificadas nos distritos
policiais, como por exemplo a violência doméstica.
e A abertura das quadras das escolas nos finais de semana para a utilização
da comunidade, dando função social ao local e promovendo lazer aos jovens da região.
e Guarda Civil Municipal Preventiva e Comunitária. Se cabe aos municípios
ação complementar na segurança pública, nos municípios que possuam Guardas Civis
Municipais, a tarefa estratégica da Guarda Civil Municipal é ser uma das principais, senão
a principal referência de política preventiva e comunitária da cidade. Não cabe às Guardas
Civis Municipais disputar espaço com a Polícia Militar. Realizar policiamento ostensivo
repressivo é uma atribuição exclusiva da PM e não das Guardas Civis Municipais.
e Ampliar a iluminação pública em áreas escuras que favoreçam o
cometimento de crimes.
e Segurança Escolar: Implantar e manter a segurança escolar.
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SECRETARIA DE ESPORTES E CULTURA
A população de Centenário do Sul tem sede de cultura, esporte e lazer.
Pensando nisso e reconhecedores que investir nas crianças, adolescentes, jovens, adultos
e terceira idade é investir numa cidade melhor, é imprescindível colocar a Cultura e o
Esporte como uma das políticas públicas fundamentais.
Nesse sentido, a Economia Criativa deve ser a estratégia prioritária de
desenvolvimento local, estabelecendo transversalidade com outras áreas da administração
pública, para que possibilite aos cidadãos amplo acesso aos bens e serviços, e para que
Centenário se consolide como a cidade onde as potencialidades humanas são
reconhecidas e convertidas em mais qualidade de vida para todos.
Um governo comprometido deve compreender a cultura como um pilar de
sustentação da sociedade, fugindo da visão superficial de que cultura é sinônimo de mera
produção de eventos ou simples produto de mercado. É preciso que as políticas culturais
sejam vetores da promoção da cidadania, do desenvolvimento sustentável e das
potencialidades estéticas existentes na sociedade.
Para a construção de boas políticas culturais, é fundamental considerar a
diversidade cultural local e buscar não hierarquizar as expressões, manifestações e
segmentos culturais. As últimas experiências de implementação de políticas específicas
na cultura e representação social nos conselhos consideram como segmentos culturais:
Culturas Populares, Culturas de Povos Tradicionais de Mariz Africana, Culturas
Indígenas.
O conceito de áreas temáticas também deve abranger a atuação de
profissionais, como produtores culturais, designers, artistas visuais, fotógrafos, cineastas
e demais profissionais da área do audiovisual, profissionais da moda, profissionais do
livro e literatura, profissionais das artes cênicas —da dança, teatro, ópera, circo,
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performance —, profissionais da área do patrimônio material e imaterial —historiadores,
museólogos, arquitetos, arqueólogos, antropólogos etc.
As políticas culturais devem ser um vetor de combate às desigualdades
sociais. Em termos de políticas culturais, esse fator é preponderante e deve ser levado em
conta.
ESPORTE
e Dar suporte para as agremiações esportivas devidamente cadastradas no
setor do esporte municipal, garantindo fardamento e material;
e Apoio na realização e participação das agremiações em campeonatos e
torneios;
e Sediar Jogos oficiais do Estado, afim de promover o esporte municipal e
fomentar o comércio do município;
e Realização de Torneios trimestrais nos espaços esportivos existentes no
município;
e Ampliar a oferta das modalidades esportivas como: handebol, lutas, xadrez;
e Participar de campeonatos Estaduais na categoria de Base e Amador; Dar
continuidade na realização dos campeonatos como: COPA GALO BRAVO,
CAMPEONATO DE SALÃO, VOLEIBOL, MALHA, BASQUETE e demais esportes
praticados pelos munícipes;
e Realização e apoio a: PEDALADAS, VELOCROSS, MOTOCROSS E
TORNEIO DE TRUCO;
e Apoio aos atletas para fazerem teste nos grandes clubes esportivos;
e Formalizar parceria com grandes clubes esportivos para atender as
categorias de base;
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e Apoiar as Associações Esportivas devidamente registradas no departamento
de esporte municipal;
e Realização de eventos para terceira idade; CULTURA
e Fortalecimento do órgão de cultura — É de fundamental importância a
criação de estruturas próprias para a elaboração, desenvolvimento e gestão das políticas
culturais no município. As políticas de cultura podem e devem estar articuladas com as
estruturas de turismo, comunicação, educação e esportes e lazer, sempre guardando a
autonomia de cada um desses setores. Para a atuação conjunta, sugerimos a criação de
comitês de gestão dos diversos órgãos que possam ter interface com a área cultural;
e Instituição do Sistema Municipal de Cultura, com a criação de um Fundo
Municipal de Cultura dotado de recursos próprios e com a realização de editais
periódicos; a criação e eleição de um Conselho de Políticas Culturais; a elaboração de um
Plano Municipal de Cultura, com metas a serem atingidas em um período de tempo; e,
também, realizar, periodicamente, a Conferência Municipal de Cultura, a fim de
referendar junto à comunidade as políticas em curso;
e Realização do Cadastro Cultural da Cidade. Artistas, trabalhadores da
cultura, gestores culturais, produtores, grupos culturais, povos e comunidades tradicionais
devem ser incluídos nesse cadastro, a fim de que as políticas culturais desenvolvidas
tenham maior eficiência, eficácia e efetividade.
e Realizar uma política de valorização, manutenção e dinamização, voltada
para os equipamentos culturais, também é fundamental para o desenvolvimento cultural
das cidades;
e Os equipamentos públicos e privados de cultura do município necessitam
de uma atuação a partir da estruturação de um sistema de equipamentos culturais;
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e A criação e manutenção de cineminhas, teatros, museus, galerias,
bibliotecas e centros culturais possuem grande importância na construção de políticas de
cultura, pois possibilitam a exibição, a fruição e até a produção de bens culturais;
e Manter os festejos de manifestações culturais (Carnaval, Festa Junina,
Aniversário da Cidade, Natal e Réveillon);
e Manter festejos de aniversário da emancipação política no Município;
e Manter e ampliar o Bingo das Mães e dos Pais;
e Criação do centro de tradição cultural e do programa municipal de
valorização dos artistas da terra;
e Apoio a Escola de Samba os Canarinhos para fomentar a tradição do
Carnaval de Centenário na região como a melhor festa da região;
e Criar projetos socioculturais e ampliar os existentes, inclusive o projeto de
PERCUSSÃO;
e Implantar oficinas de pintura, bordado, música e teatro na Escola Cultural;
e Apoio na realização das Festas Juninas nos Bairros, Escolas, Distrito e
assentamento;
e Apoiar os grupos e associações culturais municipais;
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SECRETARIA DE FOMENTO AGROPECUARIA E MEIO
AMBIENTE
AGRICULTURA: Segundo a Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Econômico (OCDE), o parâmetro utilizado para considerar uma
localidade urbana é de 150 habitantes por km2. Conforme dados do IBGE (2010),
Centenário do Sul possui 30,09 hab/km2, e é considerada, portanto, uma cidade
preponderantemente rural. Prova disso é que a agricultura tem destaque especial no
município, tendo alcançado produções excelentes nos últimos anos, o que tem fomentado
a economia do município.
As práticas de gestão devem levar em conta o conhecimento acumulado de
lideranças, especialistas, comunidades, sindicatos, empresas, universidades e instituições
locais, que deve ser socializado e difundido. Bons exemplos disso são a Política Nacional
de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e as técnicas de agroflorestamento utilizadas por
povos tradicionais, originários e rurais, que garantem produção agrícola e conservação
ambiental ao mesmo tempo.
A agricultura familiar com princípios agroecológicos garante a manutenção
de variedades e cultivos locais. Este fator aumenta a agrobiodiversidade, o que permite
também resgate dos conhecimentos locais das práticas tradicionais de manejo como
possibilidade concreta de implementação de um processo democrático de
desenvolvimento rural sustentável. A queda de renda e a redução de apoio institucional e
financeiro para aquela parcela de agricultores que produz os alimentos que efetivamente
chegam à mesa, colocam em risco a segurança alimentar da população. O planejamento
do município deve ter um olhar integrado sobre suas áreas rurais e urbanas, valorizando
a produção local e a agricultura familiar.
Nesse sentido, pretende-se:
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
e Apoiar a agricultura e pecuária do município com destaque para os
pequenos agricultores e agricultores familiares;
e Promover assistência técnica e programas de capacitação e atualização de
informações relevantes das diversas atividades desenvolvidas no município;
e Incentivar o crescimento, a diversificação e a inclusão de novas culturas e
atividades do município visando sua viabilização (cultivo e venda) e crescimento
econômico e social;
e Cumprir e fiscalizar a Legislação que trata dos programas de aquisição de
gêneros alimentícios da merenda escolar provenientes de produtores familiares
(PNAE/PAA/outros);
e Apoiar o assentamento existente, vila rural e bancos da terra;
e Pesquisas de viabilidade para inserção de novas lavouras para
aproveitamento no período de ociosidade do solo;
e Estímulo à constituição de microempresas e associações para autogestão,
por meio de cursos de capacitação voltados aos produtores rurais;
e Incentivar a criação de cooperativas e associações para beneficiamento e
venda da produção agrícola;
e Programa de fortalecimento e incentivo de produção agrícola orgânica na
agricultura familiar;
e Programa de fortalecimento e incentivo na produção de fruticultura (área
'
extremamente promissora no município);
e Desenvolver - Projeto Todo agricultor é empreendedor;
e Cursos de administração voltado à agricultura;
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e Incentivo, investimentos e divulgação (feiras e festivais da agroindústria)
no desenvolvimento da Agroindústria;
e Implantar um programa Fazenda na escola, levando os alunos aprender
técnica de produção de alimentos e plantio no campo e aplicando em cada escola, tendo
assim uma intersecção teórica/prática.
e Implantar um programa de horto das plantas medicinais onde a população
centenariense terá acesso a plantas no controle paralelo a doenças populares como
diabetes, colesterol entre outras;
e Informatização tecnológica na agricultura;
e Equipe técnica para elaboração e fiscalização de tributos voltado para a
agricultura;
e Reestruturar e apoiar a feira do produtor rural;
e Incentivar e apoiar a Sustentabilidade na área rural, reaproveitando o esterco
para fontes de bioenergia;
e Criar um mercado municipal para os pequenos produtores e artesanatos
locais;
e Reestruturação de estradas e carreadores rurais;
e Estimular a responsabilidade e a participação da sociedade nas iniciativas
de controle da poluição e do impacto ambiental, dentre outras medidas capazes de
promover uma nova cultura de relação com a cidade. Assim sendo, os planos devem
prever ações educativas e integradas;
e Reservar áreas urbanas e periurbanas ociosas para a prática da agricultura
urbana, com a produção de alimentos, mudas de espécies florestais e medicinais,
priorizando a geração de renda e a distribuição de alimentos para a população em risco
social;
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e Incentivar a adoção de sistemas sustentáveis produtivos, a inovação
tecnológica e o desenvolvimento de sistemas resilientes;
e Criar mecanismos de fiscalização local nos marcos do código florestal;
e Promover capacitação de novas tecnologias para a produção agrícola, dando
ênfase aos cultivos alimentares;
e Estimular a produção orgânica, agroecológica e agroflorestal diversificadas
e com baixo impacto ambiental;
e Apoiar a produção e comercialização de alimentos orgânicos da agricultura
familiar;
e Investir em infraestrutura e logística necessárias para o escoamento da
produção alimentar e o acesso ao mercado consumidor;
e Regulamentar o Selo Arte20 na esfera municipal, com mapeamento em
parceira com agrodefesa e órgãos de vigilância sanitária para facilitar a produção e
comercialização de produtos artesanais e da agricultura familiar;
e Manter sempre atualizado o Sistema de Inspeção Municipal -SIM, para dar
segurança alimentar e abrir mercado para os produtores da agricultura familiar;
e Fiscalizar o uso e o descarte adequado das embalagens de agrotóxicos;
e Promover Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para os
agricultores familiares e fortalecer o Sistema Brasileiro de ATER;
e Promover Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) voltada ao manejo
florestal comunitário e familiar;
e Ofertar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) pesqueira
e aquícola;
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e Incentivar e investir na sustentabilidade da cadeia produtiva da pesca
artesanal;
e Promover a comercialização e o consumo do pescado;
e Promover a inclusão social dos trabalhadores do setor da pesca;
e Criar ferramentas normativas para redução dos impactos da pesca sobre
outros animais, como quelônios, cetáceos, aves, entre outras;
MEIO AMBIENTE:
Quando falamos em desenvolvimento econômico, industrialização,
agricultura e infraestrutura, não podemos nos esquecer que esse processo deve ocorrer de
forma sustentável, garantindo a preservação do meio ambiente. A maior parte dos
conflitos observados na Política de Meio Ambiente é fruto de uma oposição artificial
entre dois conceitos originalmente interligados, a ecologia e a economia.
O município tem elevada biodiversidade e necessita definir e priorizar ações
que desenvolvam o seu manejo e preservação, de modo a melhorar a qualidade de vida
das pessoas e preservando nossa casa comum, a terra, a água, a natureza como um todo.
Dessa forma, o município deve participar ativamente dos Comitês de Bacia
Hidrográfica, de modo a melhorar a gestão ambiental e dos recursos hídricos e estimular
a participação da sociedade civil e do Estado, e ainda:
e Elaborar projetos que vise beneficiar pequenos produtores rurais pela
preservação de nascentes;
e Promover a despoluição, recuperação e renaturalização de nascentes,
manguezais, córregos e rios e mananciais degradados.
e Defender o caráter público e a titularidade municipal dos serviços de
saneamento básico, a serem prestados por ente municipal, estadual ou consórcio público;
Município de Centenário do Su
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e Propor medidas para garantir que o lucro ou excedente seja reinvestido na
expansão das redes de abastecimento e esgoto, conforme a ODS 6 “Assegurar a
disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos”;
e Manter rigorosa separação entre águas pluviais e esgoto para, de um lado,
não sobrecarregar a rede de esgoto e, de outro, evitar maior poluição hídrica;
e Criar mecanismos para promover o aumento da reciclagem, a redução na
geração de resíduos, a reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente
sustentável dos rejeitos;
e Dar destinação adequada ao resíduo sólido, tendo como alternativa
econômica viável um consórcio entre municípios;
e Promover a educação ambiental para incentivar o consumo responsável, a
separação de resíduos para a reciclagem e a compostagem residencial;
e Ampliar a coleta seletiva de lixo;
e Incluir as cooperativas de catadores de materiais recicláveis no âmbito da
gestão de resíduos sólidos;
e Responsabilizar as indústrias e comércios geradores de resíduos pela
destinação adequada das embalagens e produtos;
e Promover a gestão integral da qualidade do ar, considerando vários
vetores. como mobilidade, energia, resíduos, água, biodiversidade, verde.
eCriar ou aplicar legislação que obrigue a permeabilidade do solo e a
proteção de áreas sujeitas às inundações como margens e várzeas de rios e córregos;
e Fazer a manutenção permanente do sistema de drenagem urbana e o
desassoreamento de rios e córregos;
ePavimentar e qualificar vias urbanas, considerando os sistemas de
drenagem de águas pluviais, redes de água e esgoto, calçadas permeáveis;
e Buscar fontes de financiamento para a macro e microdrenagem urbana.
e Promover a recuperação de uso e conservação do solo, das estradas e
caminhos rurais, além das matas ciliares;
e Promover a Sustentabilidade e Urbanização Ecológica.
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e Promover a Responsabilidade Socioambiental: visa promover a produção
e o consumo sustentáveis. Produção sustentável é a incorporação, ao longo de todo ciclo
de vida de bens e serviços, das melhores alternativas possíveis para minimizar custos
ambientais e sociais. Plano de Ação para a Produção e Consumo Sustentáveis é uma ação
que tem o objetivo de fomentar políticas, programas e ações que promovam a produção
e o consumo sustentáveis no município. Enfoca em seis áreas principais: Educação para
o Consumo Sustentável; Varejo e Consumo Sustentável; Aumento da reciclagem:
Compras Públicas Sustentáveis; Construções Sustentáveis e Agenda Ambiental;
Lei de
Diretrizes
Orçamentárias
2022.
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ô PREFEITURA DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ,) à ANEXO DE METAS FISCAIS
* equiplano METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
—, Receitas Primárias (1)
-. Despesas Total E)
Despesas Primárias (Il) 823.005 05: ; 4 45,390.573,91 7 500
“> Resultado Primário (1) = (1) ago594 764 ; 30.279,49 é 336
— Resultado Nominal 2 (3.774.685,50) X (1.785.945,80) 4 (1.785.945,80) 785.945) (0,00)
— Divida Pública Consolidada 4 632.166,69] (1.785.945,80) (1.785.945.80)] 945 | (0,00)
Divida Consolidada Liquida E x | (3.774.685,50) (1.785.945,60)] 4 (1.785.945,80)
Receitas Primárias (1)
“” Despesas Total 35.070.109 88] 500
—, Despesas Primárias (Il) 821.055 316 X 32.433.318,60) 4 40.302,74278] f A 586. 508
— Resultado Primário (IH) = (1-1) 8440214 7 4 8.750.889,81 4 1.333.316,08]
, Resultado Nominal RUA 429.301, X (3.429.301,78) U (1.607.351,22) à (1.607.951,22) 807: (9,00)
“> Divida Pública Consolidada Zi á 4 á (1,907.391,22) ! (1.507.351,22) (1.007:351,22)] (0,00)
—, Divida Consolidada Liquida (3.117.547,07) x 4 E X (1.607 .351,22)] N (1.607.351.22)] (1.607.351,22)
Fonte
— Notas Explicativas
o
ô PREFEITURA DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
==] AQ ANEXO DE METAS FISCAIS
* equiplano MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
— AMF - Demonstrativo 8 (LRF. ant. 4º, 8 2º inciso V) gina: 1/ 1
Valor Previsto 2022
Aumento permanente da receita
0,00
—s, (+) Transferências constitucionais 16.615.489,67
(=) Transferências ao FUNDEB 4.718.480,39
>, Redução permanente de desposa (uy 0,00
“5, Novas DOCE (V)
—. Novas DOCG geradas por PPP's (VI)
“Notas Explicativas
=
a
SOunr 30 vôNvisoo
3 SVS3ASI] WOOD OvÍINNINIO 31NIWILNINDISNOD 3 “VALLY
VOIAIO W3 OYÍRIISNI 30 OVÍNCIA 3 VIONIIdINIOVNI VO OySINNINIO
sounr 30 vônvisoo
3 SVS3dS30 NOD OVÍINNINIO 3LNIWILNINDISNOO 3 VALLY
VOIAIO W3 OVÍIHOSNI 30 OVÔNCIA 3 VIDNITSINIOYNI VA OWSINNINIO
SOunr 30 vôNvasoo
à SVS3dS3A WOD OVÔINNIWIO 3 LNIWILNINDISNOO 3 “VALLY
VOINO W3 OVÍNHISNI 30 OVÔNIIA 3 VIDNITAINIGVNI VO OVSINNINIO
Sour 30 vôNvagoo
3 SVS3dSIA NOD OVÍINNIWIO 3LNIWILNINDISNOO 3 “VALLY
VOIAIO W3 OVÍRMISNI 30 OYÔNGIA 3 VIONTTAINIYNI VO OySINNINIA
Sounr 3a vônvigos
3 SVSIdSI] WOD OVÍSINNINIO 3LNIW3ININDISNOS 3 '“VALLY
VOIAIO WI OVÔRIOSNI 30 OYÔNCIS 3 VIDNITAINIOVNI VO OVÍINNIMIA
Ssounr 30 vôNvasoo
3 SVS3dS30 WOOD OVÍINNINIO 31NIW3LNINDISNOO 3 'VALLV
YOIAIO WI OVÍIMOSNI 30 OVÍNIIA 3 VIONITINICYNI VA OvÍINNINIO
L 1, euibeg
Do'o00'pt
oco
Do'oos'et oo'voz'ct
VISIA Y OLNINVOVA 3LNINGILNOO
VISIA Y OLNINVOVA ILNINSIHINOD
VISIA V OLNINVOVA IUNINSIHINOO
00'007'€1 VASIA Y OLNINVOVd ILNINSILNOO
VISIA Y OLNINVOVA ILNINSIHINOO
VISIA Y OLNINVOVA ILNINSIHLNOSD
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SVISVININVÕÃO SIZISLIAIA 3Q 137
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30 OVÍINSININOS

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