materia nº 41/2021

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 041/2021
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para O exercício de 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois
milhões e trezentos mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para
o exercício de 2021, destinado a operação de crédito sobre a infraestrutura do Parque
Industrial, oriundos da fonte 601 — Operações de Crédito Internas.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
| 22.451.0031.1348: OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INFRAESTRUTURA
PARQUE INDUSTRIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
601 — Operações de Crédito Internas
«R$ 2.300.000,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentarias,
verificado a fonte de recursos - 601 — Operações de Crédito Internas.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.451.0031.1337: INFRAESTRUTURA DO PARQUE INDUSTRIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........ss.: [ns ensaio EO R$ 2.300.000,00
601 — Operações de Crédito Internas
a
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
entenário do Sul, 28 de outubro de 2021.
Município de Centenário do Sul |
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
| Lei de nº. 041/2021 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
| adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
destinado a operação de crédito, sobre a infraestrutura do Parque Industrial, conforme
Lei Municipal nº. 3.108/2021 de 06 de julho de 2021.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.