materia nº 45/2021

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 045/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Altera o mapa 30 — F, que integra os anexos da Lei
Municipal 2108/2007 (uso e ocupação do solo nas zonas urbanas), redefinindo o
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de área situada neste município e
comarca.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 045/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do zoneamento de uso ocupação do solo urbano
deste município, e dá outras providências.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 045/2021, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
atender à demanda de empresas para instalação de usina de gerador solar. Em razão de
negociação entre empresário e proprietário da área que atende a esta finalidade, o município
viu-se compelido a elaborar o presente projeto de lei que visa transformar referida área em
AREA RURAL, conforme se constata no mapa 30 — F, que ora se junta, que permitirá que
seja dada nova finalidade, possibilitando assim a instalação da empresa.
A instalação da empresa, além do produto ofertado, amplamente
usado na atualidade como forma de economia no uso de energia, trará benefícios ao
município, tanto na geração de receitas como na criação de vagas de empregos.
Esperamos que os nobres vereadores, diligentes no trato de
assuntos de relevante interesse da administração pública, )emitam parecer favorável à
aprovação do mesmo.
LEGENDA
ÁREAS URBANIZÁVEIS
ZR1 — ZONA RESIDENCIAL 1
| ZC1 — ZONA COMERCIAL 1
ZC2 — ZONA COMERCIAL 2 |
| Zit — ZONA INDUSTRIAL
ZPP1 - ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE 1
ZPPQ — ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE 2
| 2E1 — ceMTERIO
zE2 — PRAÇAS |
|
| ZE3 — ESTÁDIO M. SERGIO MECCA
ZE4 — AERÓDROMO
-===== PERÍMETRO PROPOSTO
PONTES
EEE asso mica
| CENTENÁRIO DO SUL
|Alteração do Perímetro Urbano,
!
Perímetro Urbano Proposto
Prenro 30 -F