Municí ·o de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária N° 012/2015
SÚMULA: Revoga na íntegra a Lei Municipal n°. 2.473/2011, e
autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar área rural em área
urbana no Município de Centenário do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar na
íntegra a Lei Municipal na. 2.473/2011, e transformar em área urbana uma área de
terras medindo 144.456,54 metros quadrados, ou seja 14,445654 hectares, constante
de parte do lote na. 3-C, da gleba na. 3, da Colônia Centenário, situado neste
Município e Comarca com a denominação de "Sítio Nossa Senhora das Graças".
Artigo 20
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Sul, 10 de Abril de 2015
LUIZ NkACIO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Segue o presente Projeto de Lei N°. 012/2015 para que o
Poder Executivo Municipal seja autorizado a revogar a lei municipal nO.
2.473/2011 e a transformar área rural em área urbana no Município de
Centenário do Sul.
Justifica-se em virtude da necessidade de regularizar a
área descrita no referido projeto, pois quando da aprovação da lei ora
revogada, a medição especificada encontrava-se equivocada, forçando-nos a
atualização.
Para maior esclarecimento aos Nobres Vereadores,
segue anexo cópia da matrícula n". 9433.
Informamos ainda que na presente área será
desenvolvido um empreendimento de um Loteamento. Desta feita, no início do
ano de 2015, foi doado ao município uma área nesta localidade onde será
construído uma Escola Municipal, assim, referida área deverá ser
desmembrada, para tanto, necessita-se da aprovação do presente Projeto de
Lei, atualizando a área total da matrícula acima citada.
C tenário do Sul, 10 de abril de 2015.
LUIZ NÍCACIO
Prefeito
~ í, Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Padre Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ75.845.503/0001-67 Fone/ PBX(43)3675-8000 Fax(43)3675-8021
CEP86.630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 2.473/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transformar área rural em
área urbana no Município de Centenário
do Sul.
VERALICE PAZZOTTI, Prefeita
Municipal do Município de Centenário do Sul - PR, no uso das atribuições
que lhe conferem o Artigo 3°, inciso I da Lei Orgânica do Município,
remete à apreciação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
Municipal:
Artigo Íb_ Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a transformar em área urbana a área rural de terras
medindo 145.360,00 metros quadrados, ou seja 14,536 hectares, constante
de parte do lote n? 3-C, da gleba n" 03, da Colônia Centenário, situado neste
Município e Comarca com a denominação de "Sítio Nossa Senhora das
Graças".
\.../ de sua publicação. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor no dia
Centenário do Sul, 17 de Janeiro de 2011.
VERA~ZOTTI
Prefeita Municipal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRADO
No Livro NO._ ••••••• Em•. _••L ••••• ./ 20••••.
da Página NO ••••••.••••••• _ ••••••• _ •••• _ •••
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