| 2018-06-29 |
Proposição aprovada |
S |
Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei |
| 2015-06-22 |
Proposição aprovada |
P |
Projeto aprovado em primeira discussão. |
| 2015-06-19 |
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2015-06-19 |
Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2015-06-19 |
Parecer favorável da Comissão da Administração Pública |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2015-06-19 |
Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |