- ---- Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 014/2015
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e
autorização de suas alienações, mediante o instituto da
investidura, na forma e condições que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10. Ficam transferidas para a categoria de bens dominicais do
Município, as áreas de terras abaixo descritas, resultantes do Loteamento denominado Jardim
Europa lI, com a metragem de 728,00m2 (setecentos e vinte e oito metros quadrados) e
,
Prolongamento da Rua 6-A, com a metragem de 336,00m2, conforme a seguinte descrição:
Área Verde no Loteament Jardim Europa 11 - "Ao norte, com
o prolongamento da Rua 6-A medindo 28,00 metros; ao sul, com o
lote rural n" 03 da Gleba 02, medindo 28,00 metros; ao leste com
parte do lote n° 114, medindo 26,00 metros; ao oeste com área
verde do Jardim Europa I, medindo 26,00 metros."
Prolongamento da Rua 6-A Jardim Europa 11 - "Ao norte, com
a quadra n? 04 medindo 28,00 metros; ao sul com a Área Verde
medindo 28,00 metros; ao leste com parte do lote n° 114 medindo
12,00 metros; e ao oeste com a Rua 6-A, medindo 12,00 metros."
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, os
bens imóveis especificados no artigo anterior.
Parágrafo único. Os lotes de terrenos especificados no 'caput' deste
artigo trata-se de Área Verde localizada no Loteamento Jardim Europa II e prolongamento da
Rua 6-A, também no mesmo loteamento, no perímetro urbano desta cidade e comarca.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Art. 3°. As despesas decorrentes da lavratura da competente
escritura pública e seu registro serão suportadas pelos adquirentes das áreas objeto da alienação
autorizada pela presente lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ce
mês de abril, de dois mil e quinze.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 014/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua
alienação, mediante processo licitatório, na forma e condições que
especifica.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência - Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n" 014/2015, para o qual pedimos apreciação em regime de urgência,
nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal e posterior aprovação.
A aprovação que ora se postula visa a desafetação e posterior
alienação dos terrenos descritos no artigo IOdo mencionado Projeto de Lei. Trata-se de imóveis
objeto das matrículas 1333 e 1378 do CRI desta cidade. São áreas que até o momento não
possuem nenhuma utilização, que só fazem onerar os cofres públicos com as suas conservações.
A desafetação e conseguinte alienação só trará benefícios ao Município, pois é área bem
localizada e passível de ser alienada após a posterior aprovação e elaboração do competente
processo licitatório.
Cabe ressaltar que a possibilidade de alienação do imóvel, trará
inúmeros benefícios não apenas para a administração, no que tange à parte financeira, vez que os
recursos obtidos com a alienação serão revertidos para a obra de infra-estrutura do Jardim Europa
e também beneficiará aqueles que vivem em sua cercania, bem como também atenderá a
população necessitada de moradia, pois com sua alienação abrirá a possibilidade de construção de
novas moradias.
Esperamos que os nobres readores c' entes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer f orável à aprova ão do mesmo.
Centenário do Sul, 1 de abril, de 2015.
LUIZ NÍCACIO
Prefeito Municipal
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