materia nº 8/2022

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 008/2022
Súmula: Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu,
Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos previstos no artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, a proceder a venda dos
imóveis sitos no Parque Industrial José Augusto Ferreira, na cidade e comarca de
Centenário do Sul, constantes do rol a seguir elencado.
Parágrafo Único — A venda prevista no caput do artigo
será exclusivamente para pessoas jurídicas.
- Lote 197 e 196 Gleba 02 Valor R$ 178.970,40
- Lote 197 AA Gleba 02 Valor R$ 25.606,00
- Lote 03 Gleba 03 Valor R$ 150.000,00
- Lote 113 RQ Gleba 02 Valor R$ 115.661,05
“Lote 113 RT Gleba 02 Valor R$ 115.913,74
“Lote 113 PB AZ Gleba 02 Valor R$ 95.631,07
-Lote 113 IB Gleba 02 Valor R$ 68.471,56
-Lote 113 RG Gleba 02 Valor R$ 104.808,49
-Lote 113 RN Gleba 02 Valor R$ 131.467,39
-Lote 113 R P1 Gleba 02 Valor R$ 55.411,57
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 2º- Os imóveis objetos da venda destinar-se-ão
somente à finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de serviços.
Artigo 3º - O valor de cada imóvel poderá ser parcelado
em até 30 (trinta) vezes.
Artigo 4º - As empresas ficarão sujeitas a todas vedações
e proibições previstas na Lei Municipal nº 3.001/2018, de 19 de março de 2019.
Artigo 5º - As demais normas e condições desta venda
serão estabelecidas no contrato a ser firmado entre as partes.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Centenário do Sul, 17 dk janeiro de 2022.
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|
Do
MELQUIA À
cito Municipal
Pre
PUBLIQUE-SE.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
SÚMULA: Autoriza a venda de bens imóveis públicos municipal.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 008/2022, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
obter autorização para que o município venda bens imóveis públicos municipal.
A autorização solicitada permitirá o desenvolvimento econômico,
aumentando a geração de renda e o número de empregos em nossa cidade. A venda dos
imóveis permitirá a instalação de indústrias, de distribuidora de bens e serviços e de
prestadoras de serviços, setores cuja tendência é a geração de um número elevado de
empregos.
Esperamos que os nobres vereadores, diligentes no trato de
assuntos de relevante interesse da administração pública, emitam parecer favorável à
aprovação do mesmo. É