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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 002/2022
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 213.230,12 (Duzentos e
treze mil. duzentos e trinta reais e doze centavos), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2022, destinado a reforma e revitalização e da
praça municipal Padre Aurélio Basso, fonte 567 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE — FMMA.
09: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0024.1055: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE
AURELIO BASSO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
567 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA.
R$ 213.230,12
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos — 567 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — FMMA.
CONTA DE RECEITA |2.4.2.8.99.11.26.00.00 - SANEPAR - FUNDO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE - FMMA
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 07
JUNIOR
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
de nº. 002/2022 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, para o exercício
de 2022 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, destinado a
reforma e revitalização da praça municipal Padre Aurélio Basso.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
de janeiro de 2022.
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