materia nº 3/2022

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 003/2022
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2022,
destinado a reforma e revitalização da praça municipal Padre Aurélio Basso, fonte 981 —
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE AURELIO BASSO.
09: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0024.1055: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE
AURELIO BASSO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........ceeesereereereeenso R$ 500.000,00
981 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE AURELIO BASSO
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos — 981 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE AURELIO
BASSO.
[CONTA DE RECEITA [1.7.1.8.99.11.99.07 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA
| PRAÇA PADRE AURELIO BASSO
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
Www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
janeiro de 2022.
Centenário do Sul, 07 de
MELQUIAD
Pref
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores. para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
de nº. 003/2022 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, para o exercício
de 2022 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, destinado a
reforma e revitalização da praça municipal Padre Aurélio Basso.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.