materia nº 4/2022

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 004/2022
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2022, destinado a
aquisição de parques para diversas áreas do município, fonte 982 — AQUISIÇÃO DE
PARQUE INFÂNTIL.
09: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0024.1057: AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIL PARA DIVERSAS
AREAS DO MUNICIPIO.
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4,.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........eseeeeeesereeseersesersaserss R$ 100.000,00
982 — AQUISIÇÃO DE PARQUE INFÂNTIL.
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
nciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos — 982 - AQUISIÇÃO DE PARQUE INFÂNTIL.
CONTA DE RECEITA |1.7.1.8.99.11.99.07 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA PADRE AURELIO BASSO
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de janeiro de 2022.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
de nº. 004/2022 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, para o exercício
de 2022 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, destinado a
destinado a aquisição de parques para diversas áreas do município.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei. o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
dé janeiro de 2022.