| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Projeto de Lei N° 015/2015 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial no Orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Cria crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais ), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015, destinado a construção do Anfiteatro municipal, com recursos oriundos da fonte, 00899-MTUR-Construção de Anfiteatro/2015. \ . ÓRGÃO PRINCIPAL - 0003 - SEC.DA IND. COM.E TURISMO 0001- DEP. DA INDUSTRIA COM. E TURISMO 2302- CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL 00899- 1006/03/99/0 1/02-MTUR-CONST.ANFITEATRO 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 292.500,00 Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1° Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o execesso de arrecadação verificado a fonte de recursos: 00899-MTUR-Construção de Anfiteatro/2015. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Centenário d Sul, 28 de Abril de 2015 LUIZ NiCACIO Prefeito Municipal Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br JUSTIFICATIVA Encaminhamos o Projeto de Lei n" 01612015, destinado a construção do Anfiteatro Municipal, com recursos oriundos da fonte, 0000- 0000/01l07/0000-RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) No aguardo de análise pelos Nobres Edis e posterior aprovação, renovamos nossos protestos de estima e apreço. uI, 28 de abril de 2015 ~ Luiz Nicacio Prefeito Municipal