materia nº 17/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 017/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial no Orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Cria crédito Adicional Especial Suplementar no
valor de R$ 87.231,60 (Oitenta e sete mil,duzentos e trinta e um reais e sessenta centavos ), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015, destinado a
participação no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos, com recursos oriundos da fonte,
0000101/07/0000- Recursos Ord inários (Livres).
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0012 - SEC.DO FOM.AGROP. E MEIO AMBIENTE
0001- DEP. DO FOM.hGROP. E MEIO AMBIENTE
2303- CONTRfB.AO CONSORCIO CIRES￾CONS.INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
0000- -RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES •.
3.3.70.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES MULTIGOVER AMENTAIS
3.3.71.70.00 - RATEIO PI PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚB R$ 87.231,60
Artigo r-Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1° Inciso II da
Lei Federal n". 4.320/64, , a anulação da seguinte dotação orçamentária verificado a fonte:
OOOO-Recursosordinários (livres).
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0012 - SEC.DO FOM.AGROP. E MEIO AMBIENTE
0001- DEP. DO FOM.AGROP. E MEIO AMBIENTE
2022- REALIZAR MANUT.DAS AÇÕES DA SECRETARIA
0000- -RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL .....R$ 87.231,60
Artigo 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centená io do Sul, 04 de Maio de 2015
pref~~niCiPaI
LUIZ NICACIO
:
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-~7 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
. . , Encaminhamos o Projeto de Lei n? 017/2015, destinado
a particípação no CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS￾CIRES, ,com recursos oriundos da fonte, 0000- 0000/0l/07/0000-RECURSOS
ORDINARIOS (LIVRES)
#
_ No aguardo de análise pelos Nobres Edis e posterior
aprovaçao, renovamos nossos protestos de estima e apreço.
ul, 04 de Maio de 2015
Luif'Nicacio
Prefeito Municipal