texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA 002/2022
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 002/2021
SUMULA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo –
Zoneamento, e dá outras providências.
ONDE SE LÊ:
Art. 10º - .................
§ 1º - ...........
§ 2º - ............
§ 3º - .............
§ 4º - .............
ACRESCENTA-SE O § 5º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 10º - .................
§ 1º - ...........
§ 2º - ............
§ 3º - .............
§ 4º - .............
§ 5º - Fazer uso da parte testada do imóvel comercial sob autorização prévia
da Prefeitura Municipal, que especificará por Decreto Municipal os documentos e
requisitos necessários para tal autorização.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022
MARLON DO KIOSKI VALDIR CASANOVA
Vereador Vereador
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
Vereador
open original →