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EMENDA ADITIVA 003/2022
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do
município de Centenário do Sul.
ONDE SE LÊ:
Art. 11º - .................
§ 1º - ...........
§ 2º - ............
ACRESCENTA-SE O § 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 11º - .................
§ 1º - ...........
§ 2º - ............
§ 3º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul
através de sua Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos procederão ao seu critério
a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes dos serviços do
proprietário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022
ADAM LINEKER
Presidente da Comissão da Administração Pública
CELSO DELANI
Relator da Comissão da Administração Pública
VALDIR CORREA DA SILVA
Membro da Comissão da Administração Pública
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