texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA 004/2022
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do
município de Centenário do Sul.
ONDE SE LÊ:
Art. 9º - .................
ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ART 9º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 9º - .................
VIII – Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos
a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado
pela Secretaria de Fazenda e Serviços Públicos.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022
ADAM LINEKER
Presidente da Comissão da Administração Pública
CELSO DELANI
Relator da Comissão da Administração Pública
VALDIR CORREA DA SILVA
Membro da Comissão da Administração Pública
open original →