texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA 005/2022
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021
SUMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do
município de Centenário do Sul.
ONDE SE LÊ:
Art. 83 - .................
I - .............
II - .............
ACRESCENTA-SE O INCISO III AO ART 83 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 83 - .................
I - .............
II - .............
III – A Prefeitura Municipal de Centenário do Sul através da Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos poderá realizar a demolição destas construções que
estejam com prejuízos a segurança e colocando em risco à população.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022
ADAM LINEKER
Presidente da Comissão da Administração Pública
CELSO DELANI
Relator da Comissão da Administração Pública
VALDIR CORREA DA SILVA
Membro da Comissão da Administração Pública
open original →