materia nº 19/2015

F
·cípio de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 019/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial no
Orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Cria crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais ), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2015, destinado a contribuição ao Consórcio de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga-CINDAST, com recursos
oriundos da fonte, 00504-0UTROS ROY AL TIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E
PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0011 - SEC.DA INFRAEST.E SERV.PÚB.
0001- DEP.OBRAS,URBAN.,TRANSP.E SERV.PÚB.
2034- REALIZAR A MANUT.DA INFRAEST.URBANA
00504- OUTROS ROYAL TIES E COMP.FlNANC.E
PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
Artigo r-Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1° Inciso 11
da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação verificado a fonte de recursos: 00504-
Outros Royalties e Compensações e Patrimoniais não Previdenciárias.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centená io do Sul, 04 de Maio de 2015
LUIZ ICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 019/2015, destinado
a contribuição ao Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de
Astorga-CINDAST, com recursos oriundos da fonte, 00504- Outros Royalties e
Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias. Sendo o valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil Reais) destinados ao recape da Av.Prefeito Wanderley
Antunes de Moraes e o restante será utilizado em outros recapes.
No aguardo de análise pelos Nobres Edis e posterior
aprovação, renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Luiz ~acio
Prefeito Municipal