materia nº 15/2022

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 015/2022
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.352,34 (Quatro mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para o exercício de 2022, destinado ao Consorcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL, fonte de recursos
000 — Recursos Ordinários Livres.
09: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0024.2063: CONTRIBUIÇÃO AO CISMEL CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DE
LONDRINA E REGIAO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORENTES
3.3.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00 — TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO...R$ 4.352,24
000 — Recursos Ordinários Livres
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação orçamentaria,
verificado a fonte de recursos — 000 — Recursos Ordinários Livres.
09: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0024.2050: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS PUBLICOS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA..R$ 4.352,24
000 — Recursos Ordinários Livres
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 07 de abril de 2022.
MELQUIA
Prefeito
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
de nº. 015/2022 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, para o exercício
de 2022 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito adicional
especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL, destinado ao
repasse financeiro anual ao Consorcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania
de Londrina e Região — CISMEL.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
de janeiro de 2022.