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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 –Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 074/2022
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente, a padronização da legislação
para acelerar instalação de rede 5G em nosso município.
JUSTIFICATIVA: Senhor Prefeito a Anatel elaborou uma minuta
básica para os municípios aprovarem nas Câmaras Municipais, como forma de adaptar leis
locais à nacional, elaborado a partir de contribuições de operadoras, detentoras e
consumidores da infraestrutura, permite um licenciamento seguro e menos burocrático. Por
exemplo, admite-se a instalação de antenas de pequeno porte, geralmente do tamanho de
caixas de sapato, em pontos estratégicos como bancas de jornal. As cidades podem adotar
licenciamento simplificado elaborado pela Anatel para acelerar chegada da tecnologia e os
municípios têm a premissa individual de regular o uso e a ocupação do solo pela
infraestrutura da rede de telecomunicações.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 18 de abril de 2022.
ADAM LINEKER
Vereador
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