materia nº 25/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETODE lEI Nº 025/2015
SÚMULA: Exclui Cargo e altera Símbolo do Anexo I da lei
Municipal nº 2701/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE lEI:
Artigo 1º - Exclui Cargo e altera Símbolo do Anexo I da lei Municipal
nº 2.701/2013, de 05 de Novembro de 2013, que passa ter a seguinte redação:
ANEXO I
VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO SíMBOLO
11 Secretários Subsídio
'U Secretário
01 Chefe de Gabinete Subsídio
Secretário
01 Procurador Geral Subsídio
Secretário
01 Diretor Executivo de Saúde CC-7
01 Assessoria, Auditoria e Controle CC-8
01 Assessoria Técnica de Informática CC-4
07 Diretores Departamento CC-7
11 Chefes de Setores CC-6
11 Encargos de Seções CC-5
01 Assessor Jurídico Administrativo CC-8
01 Assessoria de Gabinete CC-5
01 Assessoria de Comunicação CC-7
01 Chefe Administrativo do Distrito de Vila Progresso CC-3
01 Assessoria da Duvidoria Municipal CC-6
02 Assessores Especiais CC-3
02 Assessoria de Agricultura -
CC-5
02 Assessoria de Controlo/' -, CC-4
. o x. , - Artigo - - Esta Lei em rara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e contrário.
Centenário do ui, 29 de Maio de 2015.
lUlzmCACIO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 02512015
SÚMULA: Exclui cargo e altera símbolo do anexo I da Lei Municipal n2701l2013.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMIT AÇÃO: Regime de Urgência - Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n° 025/2015, para o qual pedimos apreciação em regime de
urgência, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e posterior aprovação.
A aprovação que ora se postula com a alteração da redação do
anexo I da Lei Municipal n? 270112013, de 05 de novembro de 2013, no tocante à exclusão de
cargo e à alteração de símbolo é permitir melhor atendimento à Ouvidoria da Saúde,
atendendo assim, não apenas à administração, como também a indicações/requerimentos dos
nobres vereadores. A exclusão da Assessoria de Gabinete para Assuntos de Trânsito e
Mobilidade Urbana permitirá alteração dos valores pagos à Assessoria de Ouvidoria,
obedecendo ao princípio da economicidade da Administração Pública.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
29 de maio de 2015.
LUIZ ICACIO
Prefeito Municipal.