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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 –Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 085/2022
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, através do setor competente, tomar providências para a
retirada do Portão que está impedindo o acesso a área pública, próximo ao
Condomínio Pedra Preta
JUSTIFICATIVA: Apesar de ser um bem de uso comum do povo,
apenas uma parcela pequena de pessoas (em sua maioria, empresários) está se
beneficiando daquele espaço público, em absoluta preterição aos interesses da coletividade,
como se tratasse de bem privado. Chama atenção que até a via pública compreendida nesse
espaço está isolada por um portão, o qual somente tem acesso os proprietários ou aquelas
pessoas que esses assim permitam. Assim, não há dúvidas de que está sendo desvirtuado
o interesse público desse imóvel de uso comum do povo por direito, porém, de uso privativo
de fato.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 09 de maio de 2022.
ISMAEL FERNANDES QUEIROGA
Vereador
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