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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Centenário do Sul PR para o exercício de 2022 e dá outras providencias.
native_id2697

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção em Lei
2022-05-23 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T10:20:44.319060-03:00 Aprovado 5 0 0
2022-05-24T09:22:37.407291-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 011/2022 - Legislativo
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no 
Orçamento da Câmara Municipal de Centenário do Sul 
PR para o exercício de 2022 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da 
Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro 
de 2022, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a manutenção das 
atividades do Legislativo Municipal, com recursos oriundos da Fonte de Recurso 01001 
– Recursos do Tesouro (Descentralizados), na seguinte dotação orçamentária.
 
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0001 – PODER LEGISLATIVO
 - 0101 – CÂMARA MUNICIPAL
 - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal
 - 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... R$ 5.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior 
fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º Inciso II da 
Lei Federal nº 4.320/64, a anulação da seguinte dotação orçamentária vigente:
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0001 – PODER LEGISLATIVO
 - 0001 – CÂMARA MUNICIPAL
 - 1001 – Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal.
 - 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... R$ 5.000,00
Artigo 3º - Ficam incluídas na programação financeira o cronograma 
de desembolso os seguintes valores como segue:
Alteração Adicional das Cotas de Receitas
Fonte 01001 maio R$ 5.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 17 de maio de 2022.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
Presidente
ADAM LINEKER DE OLIVEIRA AZEVEDO
1º Secretário

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