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EMENDA ADITIVA 009/2022
Emenda ao Projeto de Lei 021/2022
SUMULA: “Autoriza a regularização e
desmembramento de lotes urbanos no Município
de Centenário do Sul, Estado do Paraná”.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - .................
Parágrafo único - .............
ACRESCENTA-SE OS § 2º e 3º AO ART 1º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
Art. 1º - .................
§ 1º- Fixa a testada mínima de 06(seis) metros para imóvel residencial e de
05(cinco) metros para imóvel comercial.
§ 2º - Fixa o recuo frontal em 02(dois) metros.
§ 3º - Proceder a regularização dos imóveis construídos há mais de 5(cinco) anos.
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, 31 de maio de 2022.
MARLON DO KIOSKI
Vereador
VALDIR CASANOVA
Vereador
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