Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Projeto de Lei nº023/2022
Súmula: Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Municipal
nº 2.702/2013, de 05 de novembro de 2013.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº
2.702/2013, no tocante ao cargo de PSICÓLOGO.
Parágrafo Único: O número de vagas para o cargo de psicólogo no
plano de cargo da Administração Pública Municipal de Centenário do Sul, passará a ser 04.
Artigo 2º - Segue em anexo a tabela com o número atual e a tabela
alterada para a qual se busca a autorização.
TABELA ATUAL
Psicólogo Curso de psicologia | 40 horas 95 03 vagas
inscrição no CRP
TABELA ALTERADA
Psicólogo Curso de psicologia | 40 horas 95 04 vagas
inscrição no CRP
Artigo 3º - Esta Lei produzirá efeitos na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 023/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Municipal nº 2.702/2013, de
05 de novembro de 2013.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 023/2022, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
obter autorização para alterar o anexo II da Lei Municipal nº 2.702/2013, de 05 de novembro
de 2013.
A autorização solicitada possibilitará o aumento do número de
profissionais para o cargo de psicólogo, permitindo que possamos assim minimizar a demanda
de espera nos vários segmentos da administração pública, proporcionando aos nossos
munícipes maior celeridade no atendimento. Somos sabedores de que na atual realidade, em
meio às mudanças impostas à sociedade, decorrente da pandemia que enfrentamos e que não
sabemos se foi debelado, a necessidade desse profissional é de suma importância.
Esperamos que os nobres vereadores, diligentes no trato de
assuntos de relevante interesse da administração pública e dá população, emitam parecer .
favorável à aprovação do mesmo.
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Lei Nº 2702/2013
05 de Novembro de 2013
SUMULA: Altera a redação dos ANEXOS 1, II, III e IV
da Lei Municipal nº 2583/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
. CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LUIZ
NICACIO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica, alterado os ANEXOS 1, II, Ill e IV da
Lei Municipal nº 2583/2012, de 04 de Abril de 2012, que passa a ter seguinte redação:
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS ANTERIORES
PARA OS CRIADOS POR ESTE PLANO
CARGO ATUAL CARGONOVO |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MAGAREFE
OPERADOR DE VACA MECÂNICA AGENTE DE SERVIÇOS
SERVENTE OPERACIONAIS '
BORRACHEIRO '
LAVADOR DE VEÍCULOS
- AGENTE DE OBRAS, INFRA-
ESTRUTURA E MANUTENÇÃO
N AGENTE DE MANUTENÇÃO DE
MEANISO MÁQUINAS E VEÍCULOS
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TS IV Sto visit IO - Fone (89) dO O-OUVO - Fax (49) 50/0-8021 - CEP 86 630-000
e
AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA
AGENTE DE MÁQUINAS
RODOVIÁRIAS
RECEPCIONISTA
TELEFONISTA
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA
AGENTE DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
AGENTE DE SAÚDE BUCAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE DE ENFERMAGEM
FISCAL DE TRIBUTOS
E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE DE BIBLIOTECA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
| AGENTE DE GESTÃO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
ELETRICISTA/ENCANADOR
1 AGENTE COMUNITÁRIO
AGENTE DE COMBATE
. A ENDEMIAS
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS ELÉTRICOS E
HIDRÁULICOS
OPERADOR DE RAIO-X
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
AGENTE DE SEGURANÇA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO
ADVOGADO
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ENFERMEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
FARMACÊUTICO
BIOQUÍMICO
FILOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MÉDICO CIRURGIÃO
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NUTRICIONISTA
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TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO
INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO
AGENTE DE OBRAS, INFRA-
ESTRUTURA E
MANUTENÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS |4º série do Ensino
OPERACIONAIS Fundamental
4º série do Ensino
Fundamental
HABILITAÇÃO,
I [PORRADA | vENCIMENTO | Nº
MÍNIMA, ' E INICIAL VAGAS
]
DE
º
Ê