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SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 686.260,43 (Seiscentos e
oitenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2015, destinado a
pavimentação asfáltica do conjunto Jardim Europa do Município de Centenário do
Sul, com recursos da fonte de recursos 501 - Receitas de Alienação de Ativos.
11; SECRETARIA DA INFRAETRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001; DEP. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0043.2306; INFRAESTRUTURA URBANA JARDIM EUROPA -
PAVIMENTAÇÃO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 686.260,43
501 - Receitas de Alienação de Ativos
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 501 - Receitas de Alienação de Ativos.
Artigo - Esta Lêi entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposiçõ s em contrário.
Cente ário do Sul, 11 de Junho de 2015.
LU NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de n", 027/2015 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2015 e dá outras providências.
o presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2015, no importe de R$ 686.260,43 (Seiscentos e oitenta e seis
mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), destinado a pavimentação
asfáltica do conjunto Jardim Europa do Município de Centenário do Sul, com recursos
da fonte de recursos 501 - Receitas de Alienação de Ativos.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Cen enário do Sul, 11 de junho de 2015.
LUIZ MCACIO
Prefeito Municipal
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