Município de Centenário do Sul
MS O nas
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI Nº 036/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a Jornada Ampliada, dos Anos
Iniciais, de 1º ao 5º ano, da Escola Municipal São José -
Ensino Fundamental |, e dá outras providências.
) A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica instituído na Escola Municipal São José -
Ensino Fundamental |, a Jornada Ampliada para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental |,
conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, no CAPÍTULO | —
DA EDUCAÇÃO, e a Lei nº 13.005/2014, de 25/06/2014, que trata do PLANO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO - PNE, precisamente na Meta 6 do anexo integrante da mencionada Lei.
Art. 2º - A Jornada Ampliada obedecerá ao horário das
8h00min às 16h30min, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será
oferecido na própria Instituição de Ensino e fará parte integrante das atividades
pedagógicas, bem como o transporte escolar para os alunos residentes na zona rural.
Art. 3º - O regime ora estabelecido não é facultativo,
devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a Jornada
Ampliada, estabelecidas por normas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a
publicação desta Lei, será elaborada toda a documentação pela Secretaria Municipal de
Educação, que iniciará o Projeto Pedagógico do Regime de Jornada Ampliada, definindo as
normas para a sua aplicação a partir do ano letivo de 2023, com homologação por Decreto
Do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta [Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. j
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.005/2014, que trata do PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, estará em vigor até o ano de 2024, sendo um plano
diferente dos planos anteriores, e um de seu diferencial, é que o PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO - PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa
governos. Tem vinculação de recursos para o seu financiamento, com prevalência sobre os
Planos Plurianuais (PPAs) e prevê entre as diretrizes:
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
ll - superação das desigualdades educacionais, com
ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com
ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da
educação pública;
Vil - promoção humanística, científica, cultural e
tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de metas de aplicação dos recursos
públicos em educação, com proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos
humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
O desafio educacional, no momento é a Meta 6 do anexo
do PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO que diz:
“Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica”.
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O Município de Centenário do Sul, iniciará a Jornada
Ampliada com a Escola Municipal São José, para o ano letivo de 2023, e após
estenderemos para as outras Escolas do Município. Já atendemos parcialmente com
Atividades Complementares, mas não atendendo todos os alunos, somente àqueles que
necessitam de reforço ou mesmo atenção especial.
Entendemos a importância da escolarização em
tempo integral, pois o tempo de permanência na escola visa a formação global dos
educandos na tentativa de garantir uma educação mais equitativa e promotora de maior
desenvolvimento e cidadania. Com desenvolvimento de uma nova dinâmica pedagógica
que aborde o que é fundamental para a vida em sociedade direcionada pelo bem público,
com vistas no aprofundamento dos conhecimentos, no espírito crítico e nas vivências
democráticas, promovendo uma formação do educando por inteiro.
Podemos concluir enfatizando que o processo de
implantação da Jornada Ampliada é certamente complexo, oneroso, desafiador e ao
mesmo tempo extremamente relevante, especialmente para o fortalecimento da Educação
do Ensino Fundamental | em nosso Município.
Centenário do Sul,27 de outubro de 2022.