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EMENDA ADITIVA 011/2022
Emenda ao Projeto de Lei 034/2022
SUMULA: “Institui o Sistema de compensação
de hotários, o Banco de Horas e dá outras
providências”.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Fica instituido o sistema de compensação de horários e o Banco de Horas
no âmbito do serviço público no município de Centenário do Sul, a ser regulamentado por
ato da Administração Municipal.
Parágrafo único - Fica permitido o regime de compensação de tempos de
trabalho, desde que o funcionamento normal das atividades não seja afetado.
ACRESCENTA-SE o Parágrafo Segundo (§ 2º) ao art. 1º, E PASSARÁ A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - Fica instituido o sistema de compensação de horários e o Banco de Horas
no âmbito do serviço público no município de Centenário do Sul, a ser regulamentado por
ato da Administração Municipal.
§ 1º - Fica permitido o regime de compensação de tempos de trabalho, desde que
o funcionamento normal das atividades não seja afetado.
§ 2º - As horas serão computadas no banco de horas, a partir de 60(sessenta)
horas, salvo pedido do empregado.
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, 11 de novembro de 2022.
MARLON CRUZ PREMOLI
Vereador
VALDIR CORREA DA SILVA
Vereador
TIAGO ALVES DA SILVA
Vereador
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
Vereador
NOEL DE MOURA NETO
Vereador
ISMAEL FERNANDES QUEIROGA
Vereador
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