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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 015/2023
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, através do setor competente, o envio de Projeto de Lei que
autoriza a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul a receber receitas e tributos por
meio de cartão de crédito, de débito e por ferramenta digital de pagamento instantâneo
(PIX). Segue Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA: Estes serviços são para facilitar a vida da população,
com a tecnologia de hoje. São mecanismos criados hoje por vários municípios. A Prefeitura
poderá adicionar no valor principal da cobrança, a taxa de administração da operadora para
que não haja perda na arrecadação municipal. Poderá a Prefeitura receber o pagamento de
forma parcelada no cartão de crédito, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, conforme
parcelas previstas na legislação vigente.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 06 de março de 2023
ADAM LINEKER
Vereador
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