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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 012/2023
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do chefe
do Poder Executivo, pelo setor competente, as seguintes informações:
- Informar a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de conceder e
quando irá realizar o reajuste de 14,95% para todos os níveis e classes do magistério,
professores e educadores infantis.
- Informar também com relação aos avanços referente a Lei
Municipal 2583/2012, quando será dado esse ano? Já que os educadores (professores)
Magistério e educação infantil não recebem desde ano passado.
JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, essa ação visa atender o que
determina a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022 dos Ministérios da
Educação e da Economia, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023 e com
relação aos avanços previstos em Lei que não é dado desde o ano passado. Solicito ainda
que, na impossibilidade do atendimento a essa solicitação, Vossa Excelência informe os
motivos que o levaram a essa recusa.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 06 de março de 2023
ADAM LINEKER
Vereador
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