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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 018/2023
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
chefe do Poder Executivo, pelo setor competente, o envio de Projeto de Lei que autoriza
o chefe do Poder executivo a outorgar mediante a procedimento licitatório, a
concessão de uso da Capela Mortuária à iniciativa privada.
Segue cópia projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA: O referido requerimento tem por finalidade trazer
economia aos cofres públicos, com entrega deste bem público a iniciativa privada, o poder
público deixa por obrigação suas responsabilidades no local pelos anos que entregar o bem,
podendo a empresa vencedora ter condições de melhorar ainda mais aquele prédio.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 27 de março de 2023
ADAM LINEKER
Vereador
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