texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 022/2023
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
do chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações:
- Enviar cópia da Portaria que aumentou o valor do habite- se
tributo cobrado pelo município?
- Enviar também cópia da antiga portaria;
- O município está condicionando o valor do habite-se ao
pagamento do ISS?
- Enviar cópia da Ata da comissão que fez parte dessa
autorização do Habite-se.
JUSTIFICATIVA: V E R B A L
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 13 de abril de 2023
ADAM LINEKER
Vereador
open original →