materia nº 9/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Altera os anexos 1 e VI da Lei nº 3.090, de 12 de janeiro de
2021 — para excluir o Setor de Suporte e Assistência Técnica
e incluir a Coordenadoria de Serviço de Inspeção Municipal
no Departamento de Fomento Agropecuário da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, alterando a
estrutura organizacional de cargos em comissão da Prefeitura
Municipal de Centenário do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo I e VI da Lei Municipal nº 3.090, de 12 de janeiro de
2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional de cargos em comissão da Prefeitura
Municipal de Centenário do Sul, com a exclusão do Setor de Suporte e Assistência Técnica
da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Fica alterado o anexo Ie VI da Lei Municipal nº 3.090, de 12 de janeiro de
2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional de cargos em comissão da Prefeitura
Municipal de Centenário do Sul, com a inclusão da Coordenadoria de Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, no Departamento de Fomento Agropecuário da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data/de gua publicação
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ANEXO
HIERARQUIAS:
1º | Prefeito Cargo Eletivo
2 | Vice-Prefeito | Cargo Eletivo
3 | Chefe de Gabinete Cargo em Comissão
4 | Procurador Geral Cargo em Comissão
5 | Controlador Interno Cargo Efetivo
6 | Secretários Cargo em Comissão
7 | Diretores Cargo em Comissão
8 | Chefes | Cargo de Confiança (Efetivos)
Coordenadores Cargo de Confiança (Efetivos)
9
Assessores Cargo em Comissão
ESTRUTURA SUPERIOR:
Prefeito
Chefia de Gabinete
Órgãos Auxiliares Procuradoria Geral
Controladoria
| º PÁ º PÁ e
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Secretaria de Administração
Secretaria de Fazenda
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Setistarias Secretaria de Saúde
Secretaria da Educação
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Infra estrutura e Serviços Públicos
Desdobramentos
]
Assessoria de Gabinete
Departamento de Ouvidoria
Chefia de Gabinete | Setor de Identificação e Junta de Serviço Militar
Coordenação da Defesa Civil
Departamento de Documentos e Assuntos Municipais
Departamento de
Procuradoria Geral Procuradoria
Municipal
Setor de Processos Disciplinares
Investigatórios
Departamento de
. Assessoria de Controladoria
Controladoria
Controladoria |
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2 Paço Municipal; Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Setor de Informática
Setor de Patrimônio
Departamento de Setor de Frotas
Administração
Assessoria de Planejamento e Controle de
Frotas
Assessoria Técnica em Informática
Departamento de | Setor de Administração Funcional
Secretaria de Recursos
Administração
Assessoria da Folha de Pagamento
Humanos
Departamento de
Almoxarifado e Estoque Assessoria de Almoxarifado
Setor de Compras
Departamento de Assessoria de Compras e Licitações
Compras e Licitação
Assessoria Jurídica Administrativa
Departamento de Setor de Contabilidade
Contabilidade e
Orçamento Assessoria de Controle Orçamentário
Secretaria de Departamento de
. Setor de Tesouraria e Contas a Pagar
Fazenda Tesouraria 9
Departamento de Setor de Cobrança e Arrecadação
Tributação Coordenadoria de Fiscalização Tributária
Secretaria de Setor de Intermediação de Mão de Obra e
: Departamento de
Desenvolvimento pai De Seguro Desemprego
ns Indústria, Comércio e
pad Turismo Assessoria de Intermediação ao Micro
Turismo
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Secretaria de
Agricultura e Meio
Ambiente
Assessoria de Fomento Agropecuário e
Apoio às Associações
Departamento de
Fomento Agropecuário e
Agricultura Familiar
Assessoria Técnica de Nota Fiscal do
Produtor
Coordenadoria de Serviço de Inspeção
Municipal - SIM
Assessoria Técnica em Agropecuária
Assessoria de Meio Ambiente
Setor de Produção de Mudas
Secretaria de Saúde
Setor de Almoxarifado e Estoque
Setor de Ouvidoria
Setor de Odontologia
Setor de Fisioterapia
Coordenadoria de Unidades Básicas de
Saúde
Diretoria Executiva de
Saúde
Coordenadoria Geral de Suporte à
Agendamentos
Coordenadoria de Exames
Coordenadoria de Agendamentos
Coordenadoria de Transportes
Assessoria Especial de Saúde
Assessoria Técnica em Saúde
Assessoria Técnica de Fisioterapia
Departamento de
Vigilância em Saúde
Setor de Vigilância Epidemiológica
Departamento de
Assistência Hospitalar
Setor de Administração Hospitalar
e Ambulatorial
Coordenadoria do CAPS
AP: +
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Setor de Serviços Administrativos
Departamento de
Planejamento e Setor de Registro e Documentação Escolar
Administração
Setor de Transporte Escolar
Setor de Assistência Pedagógica ao
Departamento de Ensino Fundamental
Secretaria de Desenvolvimento
Educação Escolar Setor de Assistência Pedagógica ao
Ensino Infantil
Departamento de Alimentação Escolar
Departamento de Manutenção e Apoio Escolar
Departamento de Atenção à Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais
Assessoria Técnica de Esportes |
Assessoria Técnica de Esportes Il
Secretaria de Assessoria à Formação Esportiva
Esporte, Cultura e Cepartámanto de
Esporte, Cultura e Lazer | Assessoria ao Fomento Esportivo e Cultura
Lazer
Coordenadoria de Organização e
Manutenção de Praças Esportivas
Coordenadoria da Escola Cultural
Setor Administrativo de Assistência Social
Coordenadoria do Programa Bolsa Família
Coordenadoria de Proteção Social Especial
Secretaria de Departamento de — CREAS
Assistência Social Assistência Social : a :
Assessoria Especial à Política da Criança e
Adolescente
Accacenria lirídina a PC ancalhna a DAltima
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Secretaria de
Infraestrutura e
Serviços Públicos
Departamento de Coordenadoria de Obras e Urbanismo
Obras e Urbanismo Coordenadoria de Vigilância Patrimonial
Departamento de Setor de Uso e Ocupação do Solo
Controle Urbano e
Engenharia Assessoria Técnica de Engenharia
Departamento de Setor de Iluminação Pública
Serviços Públicos Setor de Oficina e Manutenção de Veículos
Departamento de Infra | Assessoria de Infraestrutura e Serviços
Estrutura Públicos
Departamento
Executivo de Assessoria Técnica de Manutenção e
Infraestrutura e Conservação de Estradas Rurais
Serviços Públicos
Es ay e y e Lá º
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JUSTIFICATIVA
COSIIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que tem por intuito alterar a Lei nº 3.090, de 12 de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a criação de nova estrutura organizacional de cargos em comissão da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul, para excluir o Setor de Suporte e Assistência
Técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Centenário do Sul
e incluir a Coordenadoria de Serviço de Inspeção Municipal - SIM, na referida Secretaria,
alterando a estrutura organizacional de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de
Centenário do Sul.
Referido projeto de Lei tem por objetivo instituir o cargo que irá
desenvolver no Município o serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de
produtos de origem animal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente,
A fiscalização a cargo do Serviço de Inspeção Municipal deverá observar
as normas instituídas pelo Decreto municipal nº 83/2023 de Centenário do Sul.
Através da reforma pretendida com este Projeto de Lei, pretendemos dar
mais eficiência e produtividade às atividades de inspeção e fiscalização realizadas pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Centenário do
Prefeitura Municipal de €
entenário do Su] = Anexo V]
Organograma
Chefe de Gabinete
Procuradior
Cosrdenadona de
Defesa Civil
Junta de Serviço
Militar
Setor de Processos
di Sto pie pia Disciplinares.
rocuradoria investigatórios.
ria de
Dinete
Ouvidoria
Departam ento de
Fortdlelitemo o “CEEE
Prefeitura Munic
ipal de Centenário do sul - Anexo V]
Departári ento de
Compras e
Licitação
Setor de Compras
Departam ento de
Recursos scam Setor Se Administração
Humans | | unciona
a Folha de
Departam ento de
Almoxarifado & Setor de Almoxarifado:
Estoque
Setor de Informatica
Setor de Patrimonio.
Departam ento del
Admihitração
ecnica em |
Departamento de
Contabilidade e
Orçamento
Departamento de
Tesouraria
Secretaria da Fazenda
Departamento de
Tributação:
a Pagar.
Arrecadação
Setor de Contabilidade
Setor de Tesouraria e Contas
Setor de Cobrança e
Organograma
oria de Controle Orçamentário
Coordenadoria de Fiscalização
Tributaria
Departamento de
Industria,
Comercio e
Turismo
Secretaria do
Desenvolvimento Econômico
Desemprego
Setor de Intermediação de
e Mão de Obra e Seguro
soria de interr
Departamento de
Fomento
Agropecuario.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Setor de Produção de
Mudas
ria Técnica de Fomento
cnica de Nota fiscal
do Produtor
Coordenadoria de Serviço de
Inspeção Municipal SIM
itura Municipal Centenário do Sul - Anexo Vi
Organograma
Setor de Almoxarifado e
Estoque
Setor de Ouvidoria
Setor de Odontologia
Coordenadoria de Unidades básicas de
Saúde
Coordenadoria Geral de Suparte à
Agendamentos
| Coordenadoria de Agendamentos 5;
- +] Coordenadoria de Transportes |
Fipe Setor de Vigilância
Shudé Epidemiológica
Departam ento de.
Política as +
Mulhares
Departam ento de
Assbtência:
Hospralar é
Ambliatorial
Setor de Administração
Hospitalar
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul - Anexo Vi
anograma
Setor de Serviços.
Administrativos.
Departam enta de
Planejamento
Administração
Setor de Registro de
Documentação Escolar
Setor de Transporte Escolar
Setor de Assistência
Pedagógica ao Ensino
Fundamental
Departam ento de
Desenvolvimento
Escólar
Setor de Assistência
Pedagógica ao Ensino Infantil
Departam ento de
Alimentação
solar
Departam ento de
Manutenção »
Apoio Escolar
Departam enta de.
Atenção a Pessoa
Portadora de
Necessidades
Especiais
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul - Anexo V]
Departamento de
Esporte é Lazer
Assessona do Fomento Esportivo e
Cutura
|
[eee eee as >» Coordenadoria de Organização é
| Manutenção de Praças Esportivas
|
|
|
L E + Coordenadoria da Escota Cultural |
+ Coordenadoria de Proteção Social
Básica - CRASS |
Departamento de = ma Coordenadoria do Programa Bolsa
Assistência Social Familia
Cooidenadoria de Proteção Social
E Espetial- CREAS
jal a Política da
dolecente
Departamento de
Proteção Social e
Assuntos Jurídicos
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul Anexo V]
Organograma
cms - | Coordenadoria de Obras e Urbanismo |
Departamento de
Obras e
| Coordenadoria de Vigilância Pior
aa Setor de Uso e Ocupação do
| Solo
Departamento de
Controle Urbano é
Urbanismo.
Engenharia
Assessona Técnica de Engenharia
Departamento de
Serviços Publicos
Departamento de
Infra Estrtiira