materia nº 21/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 021/2023
ProtocoloNº
RECEBIDO
Súmula; Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu,
Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos previstos no artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, a proceder a venda dos
imóveis sitos no município e comarca de Centenário do Sul, constantes do rol a seguir
elencado.
Parágrafo Único — A venda prevista no caput do artigo
será exclusivamente para pessoas jurídicas.
Lotes TMatrícula | Área Endereço [Valor
Lote 3 Gleba 3 5337 24.200m? | Saída para Miraselva | R$ 200.000,00
Lote 113 RQ 9539 993,24m? Parque Industrial R$ 99.324,00
| Lote 113 RT 9542 995,41m? Parque Industrial R$ 99.541,00
| Lote 113 IB 11.159 588,00m? Parque Industrial R$ 58.800,00
Lote 113 RN 9536 1.128,96m? Parque Industrial R$ 112.896,00
Lote 113 OD | 9634 752,7im? Parque Industrial R$ 75,271,00
Lote 113 RP1 11.077 475,84m? Parque Industrial R$ 47.584,00
Lote 113 — PB — AZ 11.161 821,22m? Parque Industrial R$ 82.122,00
Lote 113 — NA1 11.163 687,30m? Parque Industrial R$ 68.730,00
Lote 113 — NA2 [11.164 687,30m? Parque Industrial R$ 68.730,00
Lote 3 Quadra 111 12.003 34.844,32m? Aeroporto R$ 871.100,00
| Lote 228-A 12.607 20.000,00m? PR-340 R$ 300.000,00
Lote 197-AA 4.955 3.100,00 m? Fundos do R$ 26.000,00
= o o Matadouro
Artigo 2º- Os imóveis objetos da venda destinar-se-ão
somente à finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de serviços.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3º - O valor de cada imóvel poderá ser parcelado
nos termos da Lei Municipal nº 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 4º - As empresas ficarão sujeitas a todas vedações
e proibições previstas na Lei Municipal nº 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Centenário do Sul, 18/de julho de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
dbTIl]][ mm
SÚMULA: Autoriza a venda de bens imóveis públicos municipal.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 021/2023, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
obter autorização para que o município venda bens imóveis públicos.
A autorização solicitada permitirá o desenvolvimento econômico,
aumentando a geração de renda e o número de empregos em nossa cidade. A venda dos
imóveis permitirá a instalação de indústrias, de distribuidora de bens e serviços e de
prestadoras de serviços, setores cuja tendência é a geração de um número elevado de
empregos.
Esperamos que os nobres vereadores, diligentes no trato de
assuntos de relevante interesse da administração pública, emitam parecer favorável à
aprovação do mesmo.
Centenário do Sul, 1
Modelo uso comparativo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
“PQ. INDUSTRIAL Centenário do Sul Erro 86.630-000
po de Imóvel Padrão Construtvo dade Aparente
TT 51
24.200,00 [85000 | Regular | Plana |]
Autônoma Área privativa Área comum Área total
: Valor Adotado
R$ 200000,00/alqueire
R$ 200.000,00
E
É
É. IMÓVEIS
CEP 86630-000
:
ê
ê
|
(enutquos)---- -anpueg uUeTITIM 9sop 10d epequessides oqe ou 'Teatdeo “oTnea ops *osTe Ieda a s
“ECT oqueuegIedy “T6€ “euUBTA otedures “1d eng e epeTTTITUOP 9 oqueprsoi “ZL-BZI'G0S'8868
aWido º AS-LB9BiL'T OH Spepraquepr ep etnpoo ep eIopeqiod 'epequssode “eanTAG
'eIToTISeIq UPTSNIPOI INpyeg ZzoIoptea e pueied 'nqeos1og we '486 “ooueIg oTaaseo Teu d
-9IeW eny E SOpettroTuop o saquoptsei *(DW) ednxeng ep 240 OP 9%9 OBPTIIS> suzoguos susq à
ep ceyunmoo ep surbez O qos sopeseo 'soiteTIseIa 'S7-699"L68"E00 andado * VaA-PET'O6C TA
Oy epeprauepr ep etnpso ep eIopegiod “I1eT op “Inpyeg eznos ofneiy eotung suma
ens e 6%-8ZL"€8L"660 aWadO 2 Ua-LIZ'Z9O"T OU Speprauepr sp etnpoo ep Iopeq10d “eastIeno
-adoibe 'INpyeg UeTIITM esop :sopetadozdxa soquebzoano “eingtIoso eu aqueasuoo *66/TL9"T
TedrotunW ToT euxoguoo opeztioqne “epepro eassu “669 “eATIS PP OToRUTTO Ssor Oq
-ToJ914 eng E OpetTToTuOp & equeptsei 'GT-662'G0T'BET ANddo & WUa-TPLT6S"T OU SPeprauspr
ep etnpso ep Jopeqzod “opTbINITS OITpou “opeseo 'OITOTISeIQG “OIITNO OTIRW OTUOJUY “Ted
-ToTUNH 09197914 nos 10d opejuesezdoz o3e OU *L9-TO00"EOS"SHB'SL PANO OU OJTIDSUT “OUI9I
-UT ODTIqNnd OJTSITP SP eotptin( vossod '“eueiea op opeasa “ms op oOTIEUSIUSD SP otdtoTu
-npx oe opusDusqIsd eDTI eTnoTIgeu squessid ep squeasuoo TesquT O “pueieg op opejsg “INS
op otIpuSque) ep sezoN sp oqeuorTeqei oTad "000Z-b0-LZ SOe “EEO OIATT OP “L90"STI SE
epeiAeT 'TeSAPDTUM opjetidoIdesep op eoTIqna “inatIdsa JOd “PTO" OT OTODOJ0II “LEEG-TO HU
*TeTITIO “PI
-Te1s4 TITºDTUUBI J0ZON Srs -000Z SP ouumf ep 20 “INS Op otaguoa
-us9 “23 nop º opepisa 9 optIege1 O “HéTsnIpea INpyeg zeIeprea º INpuyeg MeTTTTM esop :so
-TIp3eTidoIg “OTIQJIPD eJsep “Tezos OI)sTDa4 “Z OIATT "0002-b0-0T SOB soJtes “9TEG-Z0"H
e 104 :IoTISJUY OIASTDOY “SOIZ0U EPT'69 OP opsuSIxe emu 'eTez oqsnôny e aqueouegsd
8307 O WO OPÍPJUOIJUOD Ze] “09ss0 Oy “soIJ9U €yI'69 “Pp opsuSjxo eumu *“(se19) €0 9307
op OBSTATPqNS Ep SqusossuewsI eqIed e uo> opÍequoIzuos Ze3 "eqseT ov “soIgeu 00'0SE PP
ogsuagxo eumu “(SgI7) €£0 93907 OP OESTATPqNs ep equsossueusI oJ1ed e WO) OBÍPIUOITUOD ZeI
"Tns ov -sozaeu 00/0G€ SP OBsUoIjxo eumu “PATOSPITH E TNS OP otIpUSque) ebrT enb Tedrotu
-nW epeiasg ep OTUTUOP op PXTeI WO OpÍequoIFuoo Zzez *S310N ON :segÍequoIguod e SeSTATP
'septpou sequtnbes sep OIjUep es-eIquodus onb e “(s913) €0 PasTO PP (SSI3) €0 9J0T OP
opsTATPQNS ep egied op sequeysuo> 'sopezpenb soxyou 00'00T'pz OPUTpom sezISI op eeie eun
TOOoN VHTOI 0002 SP Oyuni sp LO :VIVO 4LEESx0N VINITALYN
VSVBS 00 VALIVEIOII VINENAIU
SIQÍVIONY
ISSO TPM 17 - TYEHD ONLSIDAU
ZÁ YNVHVd 0d OqGVISA - TNS OG OTHVNILNIO JC VINVHOD
SIXAQHI dQ OUISIDTU
Edificaç:
Modelo uso comparativo
Solicitante: JOSÉ DE PADUA RIBEIRO FILHO
ISOLADO
Valor Adotado
R$ 100,00 /m?
R$ 99.324,00
29 de Junho de 2023
*xopeijs thai
|10Z0N Log ng '23 nop 2 apepada o OptI2391 O -apepto easeu "ppg OoTOTTSI
eutetns oIr93924/en4 eu opertrotuop a aJuaprsoz “ua-0SbrETIP OU epeprauspr ep ernpoo
ep 10peq10d “opeseo toXTOTTSPIa 'ES66BESEZTO INIdO OT9POTN ZTST 'Tedrozunu oytogaid nos
od opejuosoidei oje ou 'apepro easau 'gLE OSSPg OTTSINY Sxped PÍetg eu 0107 D apos woo
“QUIOJUT ODTIQNA OJTOXTP Pp eoTprInt eossad 'L9TOOOEOSSHBSL JNPANO suexeg Op opeasa TAS
otTIpuaquop ep ordyotumg Jop opepotadosd op 2 eqnoziaeu oquasoid ep aoquejsuo Tanou
t O 'Ppr>DyuODOI PUITJ UOD 'apepro 23sau “PTOZ-SO-6T SOR OITOJ 'poI7 PP OJUDNeIquONSOP
bp OjuawTranbar sSUxoFUOD “pTOZ PP OTeM op LZ soe oxjsTDoy O T6bbz OpÍPIOUDIA -6ES6-TO"U
K j o “IOpeI)sTDoI 'eirolod LI L9NTUUPI JOZ
ON > Qd *2J nOp 2 epepioa 9 optiagez O “LITO0OEOSSPBSL JNCANO Suez
ed Op opeisg T op otipuajua) op otdyotunH coripaataidoza “STDAQUI Op OXNSTDOY Op odTa
xog 9235Sop “72199 oxastbog 'Z OXATT *ZTOZ-TT-SO SOB oqto3 “ZGB-T00'U : XOTIDIUY oxis tha
"Mu-CIT 2107 O WOD opuequoiguoo ,,0S 180, [6=2Y oputnbes soz79u 89'6b oputpow “vyauanõss TA
aLYT 'WE-CIT 2307 O OD OpUBIUOIFUOS ,BE,6So O=ZU oputnbas sozjou 00'0Z OpuTpau “SOINAI
PaN-CIT 9207 O WoD opueauorguoo *,0S,SOçLLZ=2U WO? sou P9'6b OPpUTPoU “YLITUIG TVEIL
VT “ada [BdTOTUNA PTIUDAXOS PP eng P MOD Opue)uOzIUOS OTIÇIOU oprjuos Ou ,,0G SO LBL=2Y
hbpurnbas sorjawu 00'07 oputpou *“gLiNaUI Visa :sogáequoigFuod o SseSTATP *seprpaw
oqutnbos sep ozJusp eijuodue as onb a 'PoxPUO) O apepro ejsou 'extezzos oqsnôny esor
retoxemoo o TeTIZsnpur enbzeg ou *,9, TedtoTUnH eTaudaras ep eny pu epengts “setzosTas
uoq uos 'Z0 eqorO ep OU ETT SIT :sopeipenb soz3u bz 'c66 oputpeu sezio) ep sais eun
TOO6N YHTOS PTOZ 9P OTeW OP LT :ULUQ x6€ES6x0N VTNITULV
“eltolod [ILSDTUULI
ESSE
b "2080280 14
We pb da - TVUAD OULSIDAM
VNVaVa OG OGVISA - NS 0 ORIYNELNHO E FONYIHOO
SIHAOWI HG TVALSIDAS ODAS
CEP 86630-000
t
ex
[o]
q
Q
Zz
Comarca de cento
SERVIÇO DEREGISTRO DE IMÓVEIS
original arquivada nesta
1 paginas. O referido
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
José Sant jó.da Silva Filho - Escrevente Substituto
Sandiy Regina da Costa - Escrevente
oficio Art.19-81 Lei nº 8.015 de 31/12/73, com
é verdade e dou fé.
A presente certidão é cópia fiel da ficha
AÇÃO
Gave0.F2534
hetps: //selo. funarpen.cos.br
e
=
E)
A
=
>
=
o
mn
>
n
=
E
u
wi
SELO DE FISCALIZ
Modelo uso comparativo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
| Soticitante: | JOSÉDEPÁDUARIBEIRO FILHO]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Rua de Serventia Municipal "G" Lote 113RTdaGleba02|
PQ. INDUSTRIAL Centenário do Sul | PR 86.630-000
Padrão Construtivo dade Aparente
Valor Adotado
R$ 100,00 /m?
R$ 99.541,00
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
(43)
Rua Londrina, 550
O referido
É
e
“IOpeijstDos 'eITOXO II(OSTUUCI g 8
OZON Leno pade! ea "PJ nop 2 opepiaa o optxagai O apepro ejsou "Obg OoTOsTaI Zé í
ueurerns ojtaZsÃa eng PU OpertIoTuop > Sjusprsex “Va-O6bEELI) OM Opeprauapr ap eqnpoo Fe so. 552
ep 1opejI0d *opeseo “oxToTIseiq “ESG6BESEZTI JWIGO OTOBOTN ZTAT “Tedrotuny oJtogard nas õ Es Ss B2s
10d opejussaidox oJe ou 'opepr> eysau “gre osseg otipany vapeg edesg eu 0103 9 opsas wos E SE o) S6
"QUIDJUT ODTTQNd OJTAXTP Op eoTprant eossed “,9TONDEOSSHBSL AHCAND guezeg op oprasg Tng 5 a8 * ggu
PP otieusjue) ep ortdtotung :op apepatadozd ap q etnotigeu squasaid Pp aguegsuos Teagui 9 êg 8 o Us
T O “PPTIDyUODOI PuITI vOD “apepro egsau “bTOZ-SO-6T SOR OJToF 'Poxp op ojusmexrquausap É sº 8 28
PP Ojuowtianbor auxrozuos pTOZ OP OT2u op 17 sor oaJsthay o T6YPZ OPÍPJOUDII "ZPS6-TOH S so Es
“IOPpeIIsTDSI “eITÕXod TITSDTUUC] XOZ a Pa: Es
On Ea “23 NOp 2 apeproa » OprISJax O “,9T000€C0SSHBSL aAWCaND gue o 85 SÊ
eg op opeas S OP OTIPU9JUD) Op oTdToTuny :OTIgIoTIdOIG “STDAQUI Op OXJSTbOY ap OSTA $ oe s
125 e3sop “Te1o9 ox3sTDog !Z OJATT 'ZLOZ-LI-SO SOe OJTo3 *ZHSB-100"U :JOTIDAUY orsstbauy z ER e =E
POR-ETI 2307 O WOD opuejuozguod ,0G,S0, L6=ZWY Oputnhas soxjou 61 '6b Oputpou “Yquanosa TA oi ssa: Ea
JLYT “PU-ETT 2307 O moD opueguoxzuoo ,8E,6S,0=ZY opurmbes sozzau 00'0Z opurpow 'soaNna Spês ig
PSU-ELL 9307 O mos opurquozzuos *,0G,SO,[LE=EY wWoD SOXJ9U Gr '6p OpUTPom “YLIIUIG Tru3L Eae Vê
VT “vd TEdTITUNH ETIUDAIOS OP EN E UIOD OpUEJUOIJUOD OTIPIOY OpTIU9S OU ,,,0S SO, LBL=2Y i<3s
ppurnôos sozjau 00'0z Oputpeu andas wide :sepdejuorguoo o sestATp 'seprpou ss
<So
Foutndas sep oxjusp exquodua aos anb a 'poxruo) a opepro ejsou 'ertozxdg oysnôny osop
PtOIemoD o TetxIsnpus enbieg ou *,9, TedTOTUNH eTIusAxos op eny eu epengrs *seTtIOITAJ
US9q uwos '*Z0 eqerD ep 1 E EIT “307 :sopezpenb sozyau Th'S66 Oputpou sEXXD) Op voir eu
SIQÍVIONY TO0oN YHTOI vPTOZ OP OTEU SP 17 :VLVQ *ZP56%x0N UTNILHLYN
rá CSA - AVITO OULSIDARN
YNVHVA OG OQVISA - NS OQ ORIYNALNHO AG VOMVIROO
SITAONHI dC TVHLSIDAS OdIAUAS
SFRIZ.Y5sjv.MsjTk
KaRe0,F253q
https: //selo. funarpen. com.br
Modelo uso comparativo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Rua Generino Fernandes Leão Lote 1131 B da Gleba 02 Do
| PQ. INDUSTRIAL Centenário do Sul | PR 86.630-000
, or
Da
Y
[dade Aparento
Padrão Construtivo onservação dade Aparente,
[TE Testadatm) | romato no o | Vopognana |
14,70
LTta [o o TO
Valor Adotado
R$ 100,00 /m?
R$ 58.800,00
29 de Junho de 2023
YNVIVd 0 OGVISI - NS 06 OINYNILNIO AG VIONVINOS
IZAOWI JQ OUISIDIN JC OVIANAS
7, A
. CEPA LEI. “oqnytasqns equenszosa
*OUTTI PATTS PP outques qsop ELA p "93 nop eo epepisa q
opTISger O “TO'PIS DUHAL6'9L :seíses
sequeysuoo sy :segórpuos wa - tis Gp 3 GFTONY DIPeg eÓórIa eu oxo3
> pos uOD *19-TOD0/£0S"SPB'SL'oU PAND OU rea a op opesg “NS OP otiguequeo
op otdtoTunm :ep opepotidozd sp 9 eTnozfasem pit jo ep squeasuoD Tsagur O “epTDOqUODdOZ
PULITI MOD “epepro e3seu “9TOZ-LOU-ZZ SO OJTay 'Paxr ap oqusueiquemsop op oquowyxenhair
SUIOFUOD “9TOZ/L0/62 sor oxasthoy o 9TOZ/L0/6L SOP PS6'9T rdESQUOIA "6STIJ-T” +
*0qn3f3sqns ajusadxDso “OUTII PATIS Pp ouTaues esop CE ” LTL EE
d cc
“23 nOp 9 9PEPIdA 9 OPFISZOI O “L9-T000/€0S"SHO'SL"oU PANHAU o)
“TAS OP OTagUSqus) ep oTtdyotung :otipaatidorg “STBAQuI op
'TeXOD OXIETDO4 Z OXAFT *000Z-L0-87 SOL OJTOF “OLES-TO'U :ZOTxOR
sox3ou 00'0b: Sp OpSU27xa eumu *a710U oumr “*Tng op otapuaques sp otdroruna op epepezadoxa
ep -soque “1 — ETI 9307 O 9-9TI SOJ07 SO wmoD opdeIuorguoo ze3 :OdUINDSa OaVT
iSoOxP9UTT SOXJAU QL/PT OP OgsUuojxa eunu 'oq800 OumI * TNS Op oTIpuUejue) ap oTdyoTung
op apepotidoig sp 'Y-N-CIT 2207 O mos ogdejuoxguoo zeg :OGNDI iSoIRIUTT SOxJau 00'0b PP
ogsus)xo eimu “Tns oumz “Tng op otiguaque) ep ordrotung op epépotadoxa op 'W I EET oj07
O MOD ORÍPJUOXFUOD ZeI :OLIMNIG OQVI (SsxcouTT soxjau QL'PT Op OpsuSjxo eumu “ejsa7 oumz
“OpaT Sopueuiog OuTISUOS eny e mod OpóPJUOIJUOO ZPI JMINHHI "OR9T Sopupuias outiauas
eng e exed euto Teaçur op ox3usp op uonhb og :sogdejuoIguod 2 seSTATP 'seprpou sogutnhos
sep oxjuap erquoouo es enb o “eoxeuoo » opepro easou openjts 'extexzez ogsnôny sesop
Tetoxemoy e TeTIJsnpuy enhbzeg OU OpeZT[eD0T 'SeTIOJTOJUaq uos 'OTIPUSJUD) PTUQTOD PP “20
Pasto ep 'g I ETT eJ07 op eguegsuoD 'sopeapenb soxjou 00'885 OpuTpow sexxa3 ep eozp eun
9T02/L0/6%:ULUG 6ST' TT oN WIODIELUR
SUR. syuao oNLSIDAS
secura
Comarca de Centbnário do Sul - PR
NOZOR IANNICELI PEREIRA
istrador
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
de 2023 as 14:14:29.
ira Reg
se
És
2
go
5d
5
1
&n
SE
E)
Exa
So
to
ea
3
E >
se
f
SE
“o
aL
<$
8
3
-
$g
E
2
o
ed
3
E)
8
E
£
E
ê
[6]
SERIZ.Y5mjv.MsjTk
zaKe0.F253q
hetps://selo. funarpen. com.br
«a
N
E!
5
mn
pé
o.
tu
[=
o
sd
Em]
o
LAUDO DE AVALIAÇÃO ISOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Rua Jesuíno Pelícia Lote113RNdaGleba0z)
PQ. INDUSTRIAL Centenário do Sul | PR | 86.630-000
Padrão Constnutvo onservação
| Testada(m)
1.128,96
fr reto ronmato ces ma] opograia
Valor Adotado
R$ 100,00 /m?
R$ 112.896,00
29 de Junho de 2023
“IOPeIJSTDO1 'eXTOXO] ELTSDTUUCI
OZON ng *2J nop 2 opepida 9 OpfIaFox O 'apepro easeu “obg oroTrei
JRUTETOS CJTO14MG PNY CU Opertrotuop S SJu9prsoi “Wa-06PECLIV OU PPpepriuopr ep etnpoo
PP J10pe310d 'Opeseo 'oItafIsexa 'ESG6SESEZZO AWIdO OTDLDTN ZTOT 'redrotunu oJtagoid nas
od opejuassida1 0Je OU 'apepro egsou 'grg OSSeg OTT9INY aIPpPa eÍPIA PU OIOJ 9 apos mod
*ouIaJUT ODTTQNd OJTEITP ap eoTprIn( possod 'L9TOO0LOSSPBSL JNCAND guezea op opeasa TAS
OP OtIgusqus) ep otdrotunH :op apepotidord op 9 eInotijeu aquasazd Pp aqueasuos Teagu
T O 'PPTD9UUODSZ PUITI WOD 'Opepto ejsau 'pIOZ-SO-ET SO? OJT2J “Paxp 9p ojuamexqueusap
Pp OJuawTIANDSI ouxOJUuO) "pIOZ PP OTeu op (7 sor OX)STDOY O [6hbZz OB)PJOUOXA “9ESG-TO A
“1Op
eIJSTDOI “PITOIDG TIT9DTUUCI 10Z0N Em 03:33 “23 nop a epepioa q oprias
BI O “LITOO0EOSSHBSL aNDPaND euexea op opeas ns op ofiçusjus) ap otdjotuny sotxgIorad
OIJ '*STOAQUI 2Pp OXISTDOY ap odTAaIdS 29sS9p 'Texsso ozastõoy "Z OIATT “ZTOZ-TI-SO SOL 03
TO3 'ZPSB-L0O"N :XOTISIUY OXISTDOY “OU-ELI 9307 O moZ opur3uorzuoo ,27,Lb OLZ=ZY Oputnb
os soxjou Z9'6h OPUTPoU 'vauInDSa IVUILVT “dU-ETI DIOT O OD Opurjuoiguoo ,,8€ ,6S,087=ZV
bpuTnhos sOoIjou T9'zz Oputpau 'SOGNOS “W-U-LTI 2307 O uod opurauoIguoo *,09,50, Té=2Y wod
Soxjou 99'6b Opurpou 'vLIGUIG TUNILVT 'PIOTTSd OUTNSap eng e uwoD Oopuequoxzuos otIpIOu
Pbprauas ou ,LE,£S,0=2Y Oputnbas soxjou g8'Zz Ooputpow '“JINaIUI Widd :Saçdejuozguoo a ses
TATP 'seprpou sojgutndas sep oiquap essuoduo as enb a» 'eoIPwo) > apepro Pjsou 'extezres
baysnbny 2sop TeTOxomo) e Teriasnpur onbreg ou 'eroTTDd OuUJnsar eny eu epengrts 'setioJTas
usq was 'z0 eqoTD ep NH EII eJ0oT :soperpenb sozjau 96'8ZI"I Oputpou sexxo) op eaie eun
TOOoN YHTOS PTOZ 9P OTeU OP LZ VIVA *9€S6x0N UINITULEW
00'€ CANO
SA é IT - TIVHID OULSIDARM
YNV AV OU OCVLST - NS OG ORIYNALNHO HA FONTINOO
SITAQNI 4Q TVILSIDAS OdIMNAS
| saQôvIoNt | NY
E
É
5
3
5
g
2
E)
E
o
“
e
s
e
=
o
=
o
o
o
3
egistrador
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
llva Filho - Escrevente Substituto
Sandra Regina da Costa - Escrevente
oficio Art.19-$1 Lei nº 6.015 de 31/12/73, com 1 paginas. O referido
José Santino
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
é verdade é dou fé
Centenário do Sul. 13 ge julho dk2023 as 14:14:53.
Ão
SERIZ.YSpjv.MsjTk
fapeo.F253q
hetps://selo. funarpen.com.br
Ú
E!
H
sd
5
A
ral
mu
e
[=]
o
E
iu
Er
f
t
l
Modelo uso comparativo
ISOLADO
| Rua Jesuíno Pelícia Lote 1130DdaGleba0O2)
PQ. INDUSTRIAL [Do PRO] 86.630-000
Valor Adotado
R$ 100,00 /m?
R$ 75.271,00
“xopeiastDe1 “PITaIog TITADTUUPI
10zZ0N ng “PJ nop a opeprea 9 optriezol Q “IoTIaIUE
oxasTDO1 op sejuejsuoçgEw :segórpuo) apepro easou “0ht OTtoTTa3 UeUTETNS ONTe7aId
emy PU OPeTTIOTUOP O oquaprsox “Wa-O6HECLIP OH PPeprauepr ep etnpso ep Jope3zod “opeseo
“OITOTISEXq 'ESG6BESEZZO AWIdO OTDLDIN ZINT 'Tedrotuny oytegzeid nas 10d opejusseidoz
oje ou 'opepro eqsau 'BLE OSSeg OTT9INY DIPeg PÍPIS PU OIOJ 9 apos u0S 'ouxsjuT odTIqud
OaTOITP Op eoTpTIN( eossod 'L9TO00COSSPBSL JWPANO guezeg op opessg TOS Op orrguegueo
ep ordyotunH :op apeporadoad op 9 ernog1Iew aquasezd ep saueisuoo Teagur O *eprosquossr
PUITI WOD 'opepro egsou *bIOZ-T0-£O SOC 03123 'eoIP ap oquemezqueusop op ojusutxanhaz
SUZOJUO) “PIOT/B0/B2 SO oxasThoK O bTCZ/80/8Z Sor cLL-hZ
-“10Ppe1JSTD2I 'eIToIdA TITSDTUUPT IOZON
na “23 nop > apepion ? optz9391 ho) *L9TOO0EOSSHBSL an guezea
op opeisg NS Op OrIpusSJU9D ap otdiotung :otipastidoz SLeAQuI op 01)S1bsH op odTaISs
easap “TRID9 OZISTÕON “Z OXATI 'PIOZ-ZO-IZ SOB OJTOZ 'COb6-TO"U :xOTISIUY OIISTDSY “OD
-ELI 2307 O uoD 9S-PJUOIFUOD 'Soxjau Qb'Lb Oputpawu 'sax0u 'opranbsa opey otad o “90-€TT
2J07 O W0OD BS-PJUOIJUOD *SOXJAU BB'GT Oputpau “92590 'sopunz soTad “a0-ETT SJ0T O uoa
os-equoIFuoD 'soxzom 0h'Ly Opurtpou “ns 'oOJtaiTp oper oTad terotTag ouTnsop eny e mos
2s-equoIJuoo 'soxIou g8'ST Oputpou '*53S9T7 'oJudi3 ejog :SaQdejuoxguoo o sestatp 'seprpou
sequtnbos sep oxjuap eIquodus os onb > “eoxruO) o opepio eysou 'extezxeg oqsnôny
esor Tetoxzam) o T[errasnpus enbreg ou “etottog ouTnsorp eng eu epengts “setioyteguaq
wos 'Z0 Eqero EP q O ETT Sa0T :Sopexpenb sozjau TL'ZSL Oputpou Seiid) op eazp eun
7 POA - AVHTDO ONLSIDARM
LS YNVAVA OQ OQVISA - INS OQ OIYNELNHO SA VONVROD
o
US s É
ESA ES
sfgssos
Dá 55 Su
gadssel.
fé Snsa
E: 5 6 Cuy
Ga ss0o!
Bossa
eo ES
2 AE
wu 3 8
as x
gi-Fáss
B&
SIZAQHI AQ TVALSIDAS ODIMUNAS
A
retree Ro
Regina da Costa - Escrevente
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Sai
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
oficio Art.19-$1 Lei nº 6.015 de 31/12/73, com 1 paginas. O referido
é verdade e dou fé.
E
g
8
&
É)
ko)
8
E
ê
g
E
E
Ê
8
ZAÇÃO
haze0.F253q
https: //selo. funarpen. com.br
=»
É
w
q É
S >
A
É
WE
Ni
E]
aÉ
su
S
mu
%
Modelo uso comparativo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
JOSÉ DE PADUA RIBEIRO FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Estrada de Serventia Municipal Lote 113 R-P1 da Gleba 02 Do
PQ. INDUSTRIAL Centenário do Sul | PR | 86.630-000
] q - n e : et Li
| po de Imóvel dade Aparente
| ECO
[= roca Testado (more =| cerne opa ppm]
po
CO O
Valor Adotado
R$ 100,00 /m?
R$ 47.584,00
86530-000
96
tenariodderi.com br
55267/0001-20
co
NOZOR IANNI
ELI PEREIRA
Ci
HEGETRAGES
SERVIÇO DE REGI TRO DE IMÓVEIS
Rua Londriha, 55
jenário do Sul - PR
. “OANITasans equesdioso 'OUTIS PATIS Cp ouTaues gsop ZE A La
ng “93 nop o apepras q opriszar O “TOPS OMAL6'9L :seTED sand” EA,
2 OPTI9J9I O “IOTIBJUP OIJSTÍDI OP Sojuejsuood sy :SegóTpuoo “WMa-TNS Op otigirójueo wo
“DvE OTOTTO] UBUTETAS OJTBJ21J NY EU OpeTTTOTUOP 9 SJuaprsoz '(e)opeseo 'ES-668"ESE"ZZ9
oU dd) OP 9 Wa-0-6HETETI"b'oU ON/ID PP JOPpeJIOd “IOpeIISTUTUPe “OITOTISPIG “OTIPSTN
ztn] xod epeuosazdar “gg - INS Op OtigUSJUID 'gLE OSS] OTTPINY dapeg eóeia eu oxoz
2 epos Woo *19-1000/£0S"SYB'GLoU LAND OU eJTIOSUT “guezea op opeysg “TAS Op Oraguequeo)
ep ordrotuny :op opepotidoid op > eTnotigeu aquasazd ep ojuejsuoo Toagur o “eprosquoser
PUITS UOD “apepro ejsou “9TOZ-hO-IT SOL O2TO3 “esxp ap OjusueIquausop op oquautIanhaz!
ouxozuo) “9TOZ/P0/6T SOL oxIstõoy o 9TOZ/50/6L SO 899'92 OrdejoUoza “LLOTT-T'HI
“oqnqT3sqas aguassIosa “ouTTA
PATIS Pp OuUTIUeS 9500 2227 7 Ls A “PJ nNOop o opepIda 9 OptIdJoI O “19
-1000/£0S"SHB'SL'oU DANS PÉ RAGISID MA SS CASA "TAS OP OTtIPUOJUO) Op oTdtoTuny
:oTIpJSTIdOXI 'STOAQUI Pp 9x5 TES ap od d3Sap 'Texo9 OXISTDON “Z OXAIT “PTOZ-G0
-LZ' SOR OJTOJ *8ES6-TO'H :ZOFXSJUY OXJSTDAY "INS Op OTIpUOJUMD Op TedroTung exntegaza
ep opepotidozd ep soxeoutt soz)ou 00'0T Wo «O U ETIx 2307 O mod ogdeguoxguoo zez *opunz
E otad :jnsg Op Origuaqueo ap jediotuny eanstosoid ep apepozadoid ep SOp0) 'SaxpouTI soxzau
: 9S'Ly opuezttejo3 “epeo soxeaurT soxjou pr'SI OP opsuajxo emu “pg HW ETIL 907 9 Ea
E | wu critooT iza A EITOIT O wood opdeguorguoo zez 'opranbsa oper oTad !TnS op ofagusguso
ep [edToTUNK eIngtogzola Pp epeporidozd op soque sexesurí soxjou T9'LP Opueztiej03
uN W ETIs 9907 O WOD SOXPOUTT SOIJOM TO'ZZ “e SoxeDUTT SOXJOU 0O'GZ WS ,O W ETIN 9307
O wo OpÍEJUOXFUOD ZeJ 'OJTAITP Oper oTod “TAS Op QTIpuaua) ep Tedtotuny eingtegoza
ep epepotadord ep 'Saoxesurt Soxzau 00'0T ap- opsusjxe eunu “Tedrozuny etquanzesg
Ppeijsg € OS ORÍRIUOIJUOD ZPZ 'aJU9IJ PTA] :SOQÍEJUOIJUOD 9 SESTATP 'seprpou sagutnbos
| sep oajusp exquodus os onb & 'pozeuo) o apepro ejseu “extezxeg oJsnÓny qsop qetoxeuo)
- e Yerxasnpus eonbaea ou “TedrotunW Prjudrros op eperjsag eu epengts “setioytazusq
uos 'Z0 eqQUTO “Pp Td H ETI “307 :sopeapenh soxjaw pB'SLh Oputpou sexxo) op eozg eun
SHOSWILONY- TO oN. YHTOS 9TOZ/V0/6T:WLHG , LLO' TT oN WIDDTALEA
“Comarca de
ira « Registrador
da Silva Filho - Escrevente Subslituto
Sandiã Regina da Costa - Escrevente
GINA, com 1 pagines. O referido
de20238s 14:17:33.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
oficio Art.19-51 Lei nº 6.015
é verdade e dou fa.
Centenário do
ZAÇÃO
he OMAN - IVHIO OULSIDAN
YNVHVd OG OGVISI - NS OG OINYNILNIO 3G VONYINOS
YaDeo. F253q
hrxps://selo. funarpen. com.br
=
e
a
w
a
>
-”
Em
n
e
a
EM
=
x
Y
SELO DE FISCALI
Modelo uso comparativo
ISOLADO
dade Aparente
[Ag fm) O O O o Testa m) | oa tomeo e] ue topogranes o]
[o oz [o mo39 | Regular g
E O O
Valor Adotado
R$ 100,00 / m?
R$ 82.122,00
29 de Junho de 2023
e ki
uva OG OAVISI "INS 0 OINYNILNTO 2 VONVIHOS
RO da OUISIDIU JA OJIAHAS
-0303738QNs equenozoso
793 nop º opeproa 9
E AAAA
"aoTISque Ox3sTÕBI Op
“outta PATIS ep outques gsor
OpTISJSX O “TO'PTS DUAL6'9L :sezeng
soqueasuoo sy :seçórpuoo “ya - Ing op Orabua É SSta OTTPINY axpea eôeig eU oIoz
e apos Woo *19-1000/£05'GH8"SL*cU PAND OU eJFIOSUT Tguexea op obg “TOS Op orasuegue)
op ordrortuny :op apepotadord op » etnofx3eu oquossxd ep equejsuoo Teaqur o 'eprodquodsi
euITI Woo “opepro easeu “oTOZ-L0-ZZ SOR OJTOF 'eszg op Ojuamezqueusop op oqueurxenhoz
SUIOFUOD “9TOZ/L0/67 soe oxIsTboy S 9TOZ/L0/67 Sor 956'97 ORdeJoUoIa "T9TOTE-TOS
Beedo-n00
RO DE IMÓVEIS
rage
NOZOR IANNICEL! PEREIRA
a
SERVIÇO DE REGIS
Rua Londrina, 550
- Registrador
*OnI7ISQnE ajudar xDso “OUTTI PATTS PP OUTIUeS Pso,
*93 Nop 9 SpepIdA 9 OpTISJSZ O “L9-TO00/€0S'SPB'SL'oU Pã
“tns Op oTtiguequey ep otdrotung soTIpI3oTIdora “sTeaQuI ep é S
*TeXDD OXISTÕSH Z OZAFI “ETOZ-OT-60 SOR OJTOF “LETE-TO"U :XOTISIUY oxastbsa -soxvourt
sox39u 6€'Zh OP OpsSU9JxO Pumu [ns Oumi 'Cy-ga 2307 O mod Opdequoxguos zez :OauanÕSa OqUT
tsozeouTT SOxj0uW Z8'BT Op OBSU9)XO eumu 9950 Oumz “995890 Op OTIpUSJU0) ap ortdyotung
op apepetidozg .ap 'g-ga-CTL 2707 O wmo> opôeguoIzuoo zegs :ÓINDI isozeoutT soxjau LZ'Eh
op opsuo)xo eumu “oJ1ou Oumr TnS op oTipuSqua) op ord7oTung op epepstadoza op “Ty-ga
8307 O WOD ORÍPIUOXFUOD ZE3 :OLISNIA OUWI !SoIB9UTT SOIJ9U GE'6T OP OESUSIxo emu “oJs9T
oumz OFo7 Sopueuzas OUTIdueo eng e WOD OPÍRJUOXIUOD Ze] :AINHHI "OB97 Sopueuid] ouTtIauos
e exed PYTo Toaguy op ozjuop op wonb eq :soçõejuoaguoo s sesTATP 'seprpom sequynhos
Sep OxJuap exquoodua as onb o 'eozemoo o apepro easau opengjs 'ezresxez oqsnbny esor
Tetoxewmo) e TerIgenpuz enhreg ou opezt(eooT 'seTzojteguoq mos 'oTIpUSJUD) PTUQTOD Pp “zo
eqeTO CP ZY Hã ETI SJ07 OP agueasuoo 'sopeipenb soxgowm zz'179 OpuTpou sexXO) Op eexp eum
TOoN VHTOS 9T0Z/L0/62:vViva T9T LL oN WIDSIMIVA |
D'2'080280 WNO
ONA - YV4I9 0OULSIDIU
31/4273, com 1 paginas. O referido
de2023 as 14:20:04.
iva Filho - Escrevente Substituto
Regina da Costa - Escrevente
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
oficio Art.19-S1 Lei nº 6.015,
é verdade e dou fe.
Centenário do Sul, (3 de ju
ÃO
SFRIZ.YSKJV.MsjTk
NaXe0. F253q
hrtps://selo. funarpen. com.br
E
R
m
pit
5
A
a
u.
pm
(=)
q
Em
n
Modelo uso comparativo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
d Padrá vo ação dade À e
dn pe e e GR
[o 1450 | Regular | Piana A
Valor Adotado
R$ 100,00 Im?
R$ 68.730,00
29 de Junho de 2023
asuátaços
NOZOR IANNICEL! PEREIRA
SIRI *OJnITISQNS SJUSAGIDSO “OUTII PATIS PP ouTaues
ZE Sides, 23 nop & epepida 9 OprI9gox O “TO'WTS DHAL6'9L
E 3 4591 OQ “10TIOJUe OXISTDOX OP soquegsuos sy isegórpuoz)
á nous MTE Osseg OTT9INY aapea edezg eu voz o epes uoo “19
-T000/0S"Sh8"SL"oU LANG OU eITIOSUT “guereg op opeasa “TAS Op orzguDaus) ep ordorum
:op opepotadoxd op 9 ejnotageum equeseid ep oquegsuos Teaçur O “*eprosquossz
PUxTz UWOD “apepro easaou '9T0Z-LO-ZZ Sor OJToz “eexp op oquowexqueusop asp oquswzxanhox
SUTOFUOD "9TOZ/L0/6Z Sor oxastbog q 9TOZ/L0/6Z SOR ES6'9T OpÍejoudIa “EGT'TT-T'U
“oqnafasqns aquesszoso “outra
Registrador
PATTS PP OuTIues 9sor
-T000/€05'Sh8'SL' ou Ea te As
zotap3o idosa - LAS "ytoz- To-TZ
sor OJTeF 'T8P6-I0'U :IoTIoSua aÉ SOMsoUTT sozj9U Ob'LP 9Pp OpsUo)xo vimu “a3soT
oumz “Tnsg op OtaguesqueD ep otdtoTung op epepotadosd ep I-ETT 9)0T O mod ogdeguozguoo zeg
:oquanõsa OqWI iSoxeouTT soxz7om 0S'PT SP ogsUuojxo eumu “oJI1ou cumi “TAS op oTagueque)
ap otdtoTung op opepotadord op a-Ett 2207 O novo opdequoLzuop' zeg :OJNNI “SerpaUTT sOxI9M
OF'LP PP ogsusaxo eumu “99520 oumx “TnS op orxguejuas op otdyotuny op oepeporidozd ap
Z-V-N -ETI 2307 O mOD OPÍPJUOXFUOD Ze :OLIANIG OQUT-.!SDIROUTT SOXJ9U 0G'PT op opsusaxa
eunu “qns oumx “etotteg outnsop eng E WOD ORÍPJUOITUOD zey :aLNaHS “eroTrod outnsop
eny e exed eyto TeaçuI Op oxJusp ep wmenb aq :sagãequozguoo a sestaTp 'seprpsu sejuznbas
Sep Oxjuep erquodus os enb o 'eozemoD s apepto ejseu opengts 'erteziag ogsnbny osog
tTeToOxeuo) é TetIzsnpuz enbreg OU OpezT/vD0T 'SeTIOJTeguaq mos 'oTIguaJue) eruçtoo ep “zo
Pereira
o
x
SB
s
pd
E)
o
E
E
2
Y
E
5
É
é
:
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
oficio Art.19-51 Lei nº 6.01
é verdade e dou fé.
Centenário do Sul,
«ec
egotO EP TVWVN ETIT S301 Op ajuegsuos 'sopezpenb soxjou 0g'189 oputpau sexzo) op eaxy eum e 5
x SEgÊ
E E
rats 00 OQVISA - AS OG OINYNEINZO 30 VINVINOO a ER
n“ ê
SIZAONI qa ONISIDIN 3 OdIAUIS 1:
Modelo uso comparativo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
| Solicitante: | JOSÉ DE PADUARIBEIROFILHO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Rua Jesuíno Pelícia Lote 113NAZdaGleba02)
PQ. INDUSTRIAL Centenário do Sul | PR | 86.630-000
[Arom (me) 2o so o mo o SAS] estada (m [Eero eere Fonnato mv ap entes CS Topografia e]
687,30 [0 1450 | Regular | Plana
Área ot
Valor Adotado
R$ 100,00 /m?
R$ 68.730,00
29 de Junho de 2023
mm
nEGestRADOS
SERVIÇO DE REGISTÁO)DE IMÓVEIS
NOZOR IANNICELI PEREIRA
LA “oqnaTasqns squdadIoso “*OUTTI PATIS ep QuTaues
ADS 93 NOPp 9 opepras 9 oprxeger O “TO'PTS OUAL6'9L
3-8 E E: ires O “IOTIOJUe OXISTDSI Op Sequejsuoo sy. :seçórpuoo
“ua tás t k osseg oTIPINy expra vdeia eu oxoz o opas uwoD “19
-T000/€05"GP8"SL'oU fPAND OU e3taosur 'guereg op opeasy “TOS OP orIgusque) ep ordrorung
:op opepotidozd op q eTnoTIgeuw aquesard ep equegsuoo Tesgur O “eprosquodez
PUITI UW0D “opepro ezseu '9T0Z-L0-ZZ SOP OJTOF “eoxp Op oquameIquansep sp oquewyzenhar
SUIOFUOD “9T0Z/L0/6Z7 Sor oxIsTDOY O 9TOZ/L0/6Z SOL 856'97 OpÓPIOUDIA “P9T'TI-T”
“oanaTIsqms ojusAsxDso 'OUTTI CATIS PP ouTaues
as nop e epepisa q OpTIoZaI O “19-T000/£0S"'SPB'SL
SS” Speasa “ng op otagusqusp op ortdjoTung :otipgefidoza
*STSAQUI Su 6% TAXOS oJS0p “Trxoy oxasthoy Z OXATI *PTOT-Z0-TZ soe
oJtT93 d LOVE=TOS “ *z0710 Z OXISTDOW “S9xPSUTT SOXZSU OD'Lb SP OpSUS)xe eumu “egseT oi
“Ins op ofiguajuoo op otdtoTuny op apepatidoid ep T W N-£IT 8907 O moo opdPIUOIFUOD Zea
:0dUANDSA OdWT iSoxesuTT sozgou 0G'Pt Op opsusjxo eumu '*9j10U oumx “Tng Op oTIgueques
ep ordyotuny op opepotadord ep a-CrI “joT o wo> ogdeguóiguoo zes :OGNDI “SSIBSUTT
sozzou 04 'Lb 2P OpSUDJXO PUMU “924500 OMI “TAS OP OTIpUDJU0D OP ordyoTung op apepatidord
2P g-N -EITL 2307 O WOD ogdejuozgzuod zeg :OLIANIA OQVT !saxeouTT soxj2m 0S'PT OP oRsuSjxo
eumau “ns oumx 'erottea ouTasor eny Pe moS opdpjuorguod zZeg :aINaNS “PTOTTSA ouTnsop
eng e exed euro TOAQuI Op oz3U9p ep uenb oq :segdezuozguoo o sestarp 'sepTpou sogutnhas
sep oxjusp exjuooue os emb = “poXEUOD O epepro ejseu opengts 'estexres oqsnbny gsop
Tetozomoy o Tetagenpuy enbxeg ou OpezrteDOT 'setIojTeguaq ums 'OTIpUSJUBD ETUQTOD PP “Z0
eqID CP ZVYNETI “307 Op aquegsuoo 'soperpenb soxjew 0€/,89 oputpom sexze3 ep Poz7 emp
oba? PIT TT oN WIODIALVA
53007 "080180 IND , va 0G VALIVECE! VON
je ONA - TVHIO ONLSIDIN ;
YNYIVd OG DAVISA - "INS 0G OIIYNILNIO 2 VIONYIRNOD
/ e SROUI ad ONISIDIN JA OVJIAHAS
- Registrador
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
ofício Art. 19-51 Lei nº 6.015 dg 31/12/73, com 1 paginas. O referido
Sandra Regina da Costa - Escrevente
(o)
DaMeo. F253q
https: //selo.funarpen.com.br
=
No
ST
JE
5a
A u
RO
Ei
hs
E:
Su
ur
4
Modelo uso comparativo
ISOLADO
| AEROPORTO Lema)
PQ. INDUSTRIAL CENTENÁRIO DOSUL | PR. | 86.630-000
ipo de Imóvel P onstrutivo onservação dade Aparent
Terreno REST
34.844,32 [Lo 31443 | Regular | Plano
[—— E DO o teguar |O cano
Valor Adotado
R$ 25,00 / m?
R$ 871.100,00
”
ais cememmemaremm A pa e pese us
-R &
o
x 3
É 8!
x z
[=] «
2 a
A Es ê
z JU “TozTTRITDIP 9 JIaguos Ê Zz
E . semeia 2192 E
+ -“aqussoxoso “Pas eutboy eapues [3 ng “INS Op oTIguegqueo ui
ni E O b j. erh “POTF OJTSITP Op SUT3 so
he IA opTI9791 “epeztrestótp epuar Reta
apa ESA Sar op no Ad “DHAL6'9L :SeIsnD “IOTIJUe oISTÊOx Op soqurasuoo
SW :SoÇÓFpuoo “ud-TNS Op OrIpuSque) mo “Ob£oU OT9TI2I ueuTetns oaFezoza em eu
operTIOTUOp o ejueprsoz opesro 'ES-668'ESE'ZZ9'oU dd OP 2 Ud-0-6PE CTT bol mertêctaio
JopezIod 'xopeigstuTupe 'OXTOTESBIG “OT9PITN ZTNT tedrotunu oytagoxd oted cpequesos hd
*ga-TNS Op Ofaguaqus) “ELE OSSeH OTT9INY SIpea edexa PU 0107 2 opes uoo L9-1D00/€05-sv8
“GLoU LAND OU RITIDSUT 'gueIeg op oprasa 'TNS OP OTIgUequeo ep ordro una :op opeparidox
ap 9 PINDJIJeW Squasord ep squejsuoo TSAQur O “PPTISÚUODDI eurty vOD “guexeg op Sosa
“ms op origuequoo wa '6102/60/0€ sor oaroz “eoxp op oqusmeiqueusop op daueupto oz
suzozuo) “6TOZ/TI/EL Sor Ozastóoy & 6TOZ/TI/ET SOR LEG'0E opdejoueza "EOO TIAH
eme ce ee e cm mem A e
*TozTIPITDTP 2 TIAgU0D 'TOITDTp “oquasszose “e3s09 ep eutbay expues PIS
na “INS Op otipusjusD “93 Nnop 2 epeprea q Oprz93e1 O “L9-1000/E05Wb8 Sireu
Jd 'guezeg op opeasa “INS Op OTIpuBIueD Sp otdrotunH toriyaorádosa "SFSAGMI Gp OZ30F ou
ep oóTaros sasep “TeIS9 OXISTDOU “7 OJAFT '6TOZ/60/VZ SOL OTOZ “pB6TI-L aaa
oisstõou “9 2307 O uoD as-ejuoxguoo 'sexteutT soxjeu S9'€6 oputpou “opIo! so opet
otod e :g 307 O Woo aS-eJUOxIUOD 'sexBoUTT SOxIou SP'vEE oputpeu *sopuny sotod +“ 9407
O uwoD 98-PJUOZFUOD 'SIIBOUTT SOXJN TO'G6 OpuTpou “OJT9ITP OpeT oted :TedtoTung epelasa
e WOD 9S-PJUOIFUOD 'SoxeouTT Sox Lh'PTE OPUTPpou “oJuSiz Prod : (, TedroTung CPEZIIu e
exed euto «fu 9307 OP oxJUsp opeuororsod uenb oq :oTey) sapdeluoxguos & SESTATP septpeu
sequtnbos sep oxjuap eaquoous as enb o “PoIRWOD q puerea op opeysa “TNS OTIpUSjUdd)
ep opepro eu 'tedyoTuna epezasa eu epenats 'serIoJTezuag was “(ozuo é oqueo) TIT expend
(som) € e307 :(Soxjoufjudo stop & equri) e eqnbira oxyenb o equszenh o sojusdogTo
oquod sopeapenb sozgou ITU oz3enb e veauTia) ZE'PherPE OpuTpau selo) op eeIç eum
6102/TI/ET: VIVA €00'ZT oN WINDOTULVA
31/12/73, com 1 paginas. O referido
dd 2023 as 14:22:20.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
3 de jul
A presente certidão é cópia fiei da ficha original arquivada neste
ofício Am.19-51 Lei nº 6.015
é verdade é dou fé
Centenário do
ÃO
SFRIZ.VSEJV.MsjTk
bASDOZIÕO 2'080280 NINO
CA é OSAIM - TVHIOD OULSIDAU
vá YNVEVd 0 OQVISI - INS 04 ORIYNILNZO 34 VONYHOS
SISAONI Jd ONISIDIU JA OJIAHIS
funarpen.com, br
uaee0.F253q
hetps://selo.
[na
«á
N
[e]
5
A
pe]
gu
uu
[=
o
E
Em)
n
Modelo uso comparativo
ISOLADO
po de Imóvel dade Aparen
20.000,00 100,00 Regular Poucos desníveis
TT TT T———
| Sa DDD
Lita [o 1 1]
Valor Adotado
R$ 300.000,00
29/06/2023
Sou
*SS808" WAdII-UGHID TIQLA"TEGTO SNIAUNNI OTAS *FOZTIE E Dssão vo -IaatÁra
“oqnyTasams equasaxoso “OUTTI PATIS “ep outques qsop Ip. AAA
“ng “TNS Op oTiguoqus) “93 nop o opepzda q opraagói” qafga e dei
eta eum “eoT3 OJTeITp op Sur; so sopos exed oje op sojuaumoog dos LTS: TejoL
"S08S'ESM 8ST snfoxuma - opdezrIeosTI Op IIM OTos “OTS9'0S4 :ssT “OTS9'osu :dopuna
*08A00'09 :SEJSND “*PLLESTOZZOZLTOU LUV “XOTIVJUP OIJSTÊOI Op soqueqsuoo sy :segórpuos
“Wa - "TNS Op OTIpuSJUD) OSSLH OTT9INY sSiPeg PU OIOZ S pos wood *79-T000/€0S "548
“GLoU LAND OU PITINSUT 'guRXeg OP opeysg “TAS OP OrIguSque) ep ordtotung :op apeparidozd
ep 9 etnoTagem aqueseid ep equegsuoo Toaçgur O 'eproaquodsi UIT; wood 'guezeg op opeasa
“ng op OtIguajua) us 'Z702-Z0-PZ SOL OJTPJ “edIp ap ojusmezquensop op oquautianhaz
eUIoZUo) “Z202/E0/£0 Sor oxIsTÉo4 e zz07/E0/C0 SOR TEE'EE opdejousza “LOS'ZI-T'E
"misto
“oqnatasans
"og “tNS Op
NOZOR IANNICELI PEREIRA
doem
SERVIÇO DE REGISYRODE IMÓVEIS
Rua Londrina, 55
“FeLmZ-ans13" fabrs" Desta :NSANUNNI OTAS
Squsadroso “OUTTI PATIS PP ouTquesg qsop
a - Registrador
da Silva Filho - Escrevente Substituto
à Regina da Costa - Escrevente
a3sop “TeIoS oxIsTDoM “Z OXATT “GT02/50/87 SOP OJTAJ EZL'6-Z'H :XxOTISJUY oxNSTÕSY
*“00'000'0z Pp ouobtrod um opurydoz “oxg9utiod vIsap Opóriosop op [eToTUT aoTaxça
o ieIJUODUO '99P SOXJU 00'00Z OP eToOUGIsTP eu equoba) ep 9TeA epuszeg e woD opueguozguos
enuTIUOD O PITSITP E SJusWRAoU 299739] “euuodoD Pp 9Tea Ppuszeg e voo ESTATP PU DDTJIDA
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ofício Art 19-51 Lei nº 6.015 de 31/12/73, com 1 paginas. O referido
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
oxrqno zPxquOdUS PIE soxgaw 00'00T OP eTOUBISTP eu gzz 2J0F O uwo> opuejuozguoo andas a B Ê
PJTSITP é 279139 “877 2J0T O WOD eSTATP WOD Ppuje oprAaexo oquod um 1PxquOdUa 93º sozzom o Vs
00'00Z 2P eTDUGISTP OD gzz 2J0T O wmoD opurguorzuoo andos a ejtertp e saoT7ap 'sox)ou E: Sã
00/00t PP BTOUBISTP Ru gZz SJ0T O OD IeXjUOdUO 9JP Torxens -Tag op otIpuoJuaD ap apepro 84 dal
e ebttT anb Obg-Nd e uoD otipuaJua) exed Tea aonh epeigsa Pp oxto O wo opuequozguoo se 8
enbos a93soq “eyuobo) ep aTeA epuozes epeutulouop opepotidord woD 'otIgusque) ried TeA E
enb epexjso Pp OXTº OU Opeaexo aDTJ1ZAa ou opuetdroutia :soçdejuoxguod o seSTATp 'seprpom £ê
sequtnbos sep ozjusp eIquodua as aonb a 'PDOIPNOD O purIPI OP Opezsa “TnS oTtiguaJus) dp 28
epepro “*Oh£ Wa eTAOpOy eu epenats 'seTIOJTaguaq was ' (4Py RIOT OJTO O equta e soqueznp
oxemu ) v GLZ “307 : (sopexpenb soxgou TI SJUTA) 00/000'0Z oputpou sexxoa op eeir eun
OJTILO TOoN VHTOS t202/€0/€0:ULHQ LO9"TT oN WINOTALVA
T9-2092100'T'080280 NNO
t OJAIM - TVHIOD ONLSIDIN
À Ê
Ão
SERIZ.YSFjv.MsjTk
bareo.F253q
hetps: //selo, funarpen. com.br
YNYHVA 00 OGVISI - WS 00 OIYNIINTO JO VONVINIOO
JSAOUII JA OUISIDIN JA OVIANAS
E]
n
]
<a
po]
A
pel
Er
ju
a
o
a
w
n
| Modelo uso comparativo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
go Lote 197AA/
Rodovia PR-450 Gleba 02
onservação
EE EE O
BT O O
Valor Adotado |
R$ 202.967,75/alqueire R$8,39/m?
R$ 26.000,00
29 de Junho de 2023
“IOperastDos “EITOLOd TITIDTUUCI
AOZON Ls “93 nop > apeproa 2 OptTIaJ2x O “apepro easau “obg oTotTaI
ueutetns: oJtojaXeny PU OpeITIOTUOP d OjU9prsoI 'ue-O6HEETIP OM Opeprauepr op eqnpso
ep Iopej10od “opeseo 'oItoTrseza *ES66BESEZTO AWIdO OTOPDTN ZTNT 'Tedtotunu ogTegezd nas
zod opejussazdoz 0Je Ou 'apepro PJsau *gLE OSSeg OT[9INv alpea eõeig eu OIOoJ o apas od
*ouIajuUT ODTTQNd OJTaITp PP eoTprin( eossad “L9TO00COSSHBSL INCANO guexeg op opeasa Ins
op otreusque) ep ordrotunã :op apepotidosd ep o ernotryeu aquesaxd ep squejsuoo angu
-T O 'epro>quoDor euITI ulOD 'apepto PIsau “pT0Z-bO-TO SOR OJTaJ “esp ap ojuawezquiausap
ap ojusutzanba1 auzojuo) -pTOZ 2P TIIQe OP II SOW OXISTDoy O Gcpkp CLÔPIOUDIA “ETS6-TO'H
“xOpeiNsTDboz 'PITOIS] TITODTUULI 10ZON CE 74 A 04 '9) NOp & apepida q
oprragas O “L91000€0SSPBSL JWPAND guexeg op opessa TnSg4é otigúódueo ap ordrotung sotIea
-oTIdOI] *STOAQUI Pp OIIsTDag Op oSTAaIdS aJsap 'Teiss oxastbag “7 OXATT 'B66T-60-8T soe
OJT9F 'SS6P-TO"H :IOTIDIUY O1JSTDDY “OJUSWPyUTurO OSSOL WTSSe OpuPUTUZO] 'g Y-L6T BIOT O
wWoD OpuequoIguos TRIDTUT euaprood e 932 ,Ch,LboZSE=Ze O Oputnbos soxjou g8'gL 9p eTOUPI
-STP eunu PJTAITP E 9S-999TJ9A “oJuPUOzJUOD OuSOW O woo epute soxjou BQ'TA ap eTougIstp
eunu (BZ'ZZl OLP'LEN O 68'bVE Thb=ã) WIN Ppeusprooo ep omuod O 97P PITSITP P 9s-939TJAp
onsop isorjow Z6'TE OP PTIOUBISTP eumu g Y-L6T 2707 O uoD opueguozguos (SZ'GTT'9LH'L=N
o T6'Szb'Lbb=2) WIN epeusprooo ap oquod O 93º PIToiID E d5-9JaTJ9Pp 2ISop !ojuequolz
-UOD OUSoU O uOD PpUTe SOIJU 66/PL AP PIOUPISTP PUnU “(ph'BGT'9LDL=N 3 9h'TZb' Thh=a)
WL1n epeuspzoo> ap ozuod O 932 epsenhso e os-DJ9TJPp 2)sop ?,Qh,Lb,TLI=Ze UOD [617 2307 O
uod Opuzjuorzuoo> sox30u S0'bp OP eTOUEISTP eumu (bZ'LSL OL L=N 9 ZS'9DE"Thb=a) epeuopao
-02 ap oJuod o a7e opuTnbas PITaAITD P as-sJ9TJap dISap “(46 '00Z'9LP'L=N 9 00'TDE"Thb=)
Win epeuoprooo e 938 ,E0.bE,98=2P MWOD OTIPIOY opTauas us opueyutueo *(pG'00Z'9LP'L
=N 9 00'SEL'Lby=a) WLN epeuspiooo ep opuas 'OSb-d ETAOPON E uOD as-eJuoIguoo 'so1I
-2U T0'9 opurtpeu 'egx10N 'aINSaI VISI :SoQÍejuoxzuosd o sestTATPp “seprtpau segutnbas sep o13
-usp es-ezquoDus 3 'opepro Pasep oueqIn ox3oujxod 'OSb-ug eTAOpOR eU epengts “setaoltas
-U9Q was 'Z0 eQTD EP VV 46T BIOT :sopezpenb sox3ou 00'00T'€ opurpou sexio) ap esxp eun
SIQÍVLONY TOOoN YHTOS PLOZ 2P TIiqe Sp TT vita *€TS6%0N YINITALYH
dy E ORA TS - TIVHAHD OULSIDAUN
VNVHVd OQ OQVISA - NS OA OMYNILNHO A VONVINOO
SIMAONWI dC TVALSIODMA OdUNAS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Longrina, 550
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
30-000
CEP 566)
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
oficio Art.19-81 Lei nº 6.015 de 31/12/73, com 4 paginas. O referido
é verdade o dou fé.
le Centenário do Sul - PR
e
PESS TRATOS
ANNICEL! PEREIRA
NOZOj
- Registrador
José Santing da Silva Filho - Escrevente Substituto
Sandra Regina da Costa - Escrevente
Centenário do Sul, 13 de julho fe 2023 as 14:38:28.
Ão
SELO DE FISCALIZAÇ,
SERIZ.Y5xjv.MsjTk
Fase0O,F253q
https: //selo.funarpen. com.br
Município de Centenário do Su
www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 3.146/2022
Súmula: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Centenário
do Sul — (PRODECEN).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte: :
Art. 1º. - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento liconômico de
Centenário do Sul - (PRODECEN), com o objetivo de fomentar a expansão de
empreendimentos cxistentes e estimular a atração de novos empreendimentos no município de
Centenário do Sul - PR, com o fim primordial de gerar novos empregos c renda.
Art. 2º. - O Poder Executivo poderá mediante Lei especifica, utilizar os
seguintes mecanismos para fomentar o (PRODECEN):
1 - promoção de subsídios e incentivos às pessoas jurídicas na aquisição de
imóveis da Administração Pública Municipal. Na hipótese de aquisição de imóvel de
terceiros, serão concedidos os benefícios, desde que observadas as diretrizes municipais de
uso e ocupação de solo e de zoneamento;
Il — isenção de taxas, Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza da mão de obra da construção civil no terreno adquirido;
HI - redução de 50% (cinquenta por cento) sobre base de cálculo do
Imposto sobre Transmissão de Béns Imóveis, incidentes sobre a respectiva transação
imobiliária;
IV — execução de preparação primária em terrenos destinados à implantação
dos empreendimentos com realização de roçada, anterior à assinatura do contrato, demarcação
e/ou georreferenciamento do lote adquirido c terraplanagem com possível movimentação de
terras dentro do mesmo parque industrial;
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARAN,
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-0(
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÊ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-00
www.centenariodosul.pr.gov.br
V - execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou
condomínios, tais como abertura das vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de
águas pluviais, rede de encrgia elétrica, meios-fios, pavimentação asfáltica, sinalização
horizontal e vertical c arborização.
Parágrafo Primeiro: Os bencfícios previstos nos incisos I a III deverão, antes
de concedidos, serem aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Segundo: Quando houver a transferência da titularidade da pessoa
jurídica beneficiária, os direitos c obrigações decorrentes do programa serão mantidos em
relação à nova titularidade, desde que haja a anuência prévia e expressa do Município.
Parágrafo Terceiro — A anuência a que se referc o parágrafo anterior só será
possível quando o quadro socictário da pessoa jurídica cessionária for integrado por ao menos
um dos sócios da pessoa jurídica cedente.
Art, 3º, - Os benefícios tratados pelo artigo anterior serão concedidos às
pessoas jurídicas do ramo industrial, “agroindustrial, comércio atacadista, distribuidor,
prestação de serviços e de turismo.
Art. 4º, - Para aquisição de terreno, as pessoas jurídicas deverão apresentar
os dados do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente,
comprovando o aproveitamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área do imóvel.
Parágrafo Único - Dependendo do ramo de atividade da pessoa jurídica, a
taxa de ocupação com edificações a que se refere o caput do artigo 4º poderá ser reduzida,
desde que comprovada, tecnicamente, real necessidade de uma maior érea descoberta para o
desenvolvimento da atividade-fim.
Art. 5º. — O Poder Iixecutivo concederá subsídios de desconto na alienação
de imóveis nas seguintes formas:
1 - 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista, às pessoas
jurídicas que comprovadamente gerarem 50 (cinquenta) novos empregos formais diretos,
sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de
Centenário do Sul;
II — 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento à vista, às pessoas
jurídicas .que comprovadamente gerarem no mínimo 25 (vinte c cinco) novos empregos
formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no
Municipio de Centenário do Sul;
HI — 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento à vista, às pessoas
jurídicas que comprovadamente gerarem no mínimo 15 (quinze) novos empregos formais
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-00(
www.centenariodosul.pr.gov.br
diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município
de Centenário do Sul.
IV — 50% (cingiienta por cento) de desconto para pagamento à vista ou de
40% (quarenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) meses, às pessoas jurídicas
que comprovadamente gerarem no mínimo 7 (sete) novos empregos formais diretos, sendo no
mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Centenário do
Sul.
V- Não haverá concessão de desconto à pessoas jurídicas que não
comprovarem geração de emprego. A estas será concedido tão somente o benefício de
parcelar em até 48 (quarenta c oito) meses o valor do imóvel.
Parágrafo Primeiro - O Município por meio da Agência do Trabalhador
adotará os procedimentos administrativos necessários para avaliação, adoção de critérios c
orientação aos trabalhadores, bem como apuração da efetiva contratação funcional.
Parágrafo Segundo — O cumprimento das condições dos incisos I, II, Ill e IV
deverá ser comprovado sempre que solicitada pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Terceiro - Em qualquer das formas de pagamento adotada, o
adquirente deverá manter a geração de empregos informada no contrato.
Art. 6º - As pessoas jurídicas enquadradas no PRODECEN serão
contempladas com a isenção de taxas e do Imposto Predial c Territorial Urbano pclo prazo de
05 (cinco) anos, a partir do exercício seguinte ao da data de expedição do Habite-se da obra,
quando os imóveis forem adquiridos diretamente do Município c, nos casos de aquisição de
terceiros, a partir do exercício seguinte ao da data de expedição do alvará de funcionamento,
desde que seja requerido anualmente até a data de vencimento do tributo.
Parágrafo Primeiro — O funcionamento deverá ser ininterrupto, por 05
(cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da data de expedição do Habite-se da obra,
quando os imóveis forem adquiridos diretamente do município, e, nos casos de aquisição de
terceiros, a partir do exercício seguinte ao da data de expedição do alvará de funcionamento.
Parágrafo Segundo — Se for constatada a interrupção das atividades da
pessoa jurídica no imóvel beneficiado, ao longo do exercício fiscal para o qual a isenção foi
concedida, independentemente do motivo, o benefício será revogado.
Art. 7º, — À alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público,
com fundamento no programa instituído por esta Lei, dependerá sempre de prévia avaliação
do bem, por comissão e posterior processo de licitação. A comissão de avaliação será
composta por 05 (cinco) membros do quadro de servidores do Poder Público lixecutivo e 03
(três) representantes do Poder Legislativo Municipal, que emitirá laudo cstipulando o preço.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Parágrafo Único — A presença dos representantes do Poder Legislativo
Municipal nas reuniões para avaliação dos imóveis será facultativa,
Art. 8º. - As sociedades empresárias beneficiadas pela aquisição de áreas de
terras deverão protocolar o projeto c obter a aprovação em até 06 (seis) meses após a
assinatura do contrato. Após aprovação, deverá iniciar a obra em até 06 (seis) meses c
finalizar a referida obra em até 18 (dezoito) meses contados do alvará de construção.
Parágrafo Primeiro - Poderá haver a prorrogação dos prazos estipulados no
caput deste artigo, em até 06 (seis) meses, se devidamente justificada pela pessoa jurídica c
aceita pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Segundo - O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo
ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à pessoa jurídica,
autorizando o Chefe Poder do Executivo Municipal a rescindir unilateralmente o contrato de
promessa de compra c venda c a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a
imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não cabendo à promitente
compradora inadimplente a restituição “ou indenização pelos valores eventualmente
adimplidos, contabilmente comprovados, corrigidos monctariamente, sem prejuizo da
retenção da cláusula penal, ;
Parágrafo Terceiro - Constatado o não pagamento à vista ou a interrupção
do pagamento parcelado por mais de 90 (noventa) dias os benefícios poderão ser revogados e
o imóvel revertido ao Município.
Parágrafo Quarto — Em caso de loteamento industrial em fase de
implementação, os prazos de que trata este artigo serão contados após a aprovação ec a
liberação do loteamento para início de construções, por ato oficial do Poder Público.
Art. 9º, - A escritura definitiva de compra c venda, somente será lavrada
após 05 (cinco) anos da data da expedição do alvará de funcionamento, mediante a
comprovação da quitação integral do imóvel; da implantação ou da expansão do
empreendimento e do cumprimento do plano de negócio proposto pela pessoa jurídica.
Art. 10. - Os benefícios fiscais previstos nesta Lci não desobrigam as
pessoas jurídicas do pagamento da tributação incidente sobre a sua atividade, lançados a título
de impostos, taxas, bem como ao cumprimento das demais legislações pertinentes,
especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se quando for o caso, que a pessoa jurídica
apresente projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes, de tratamento dos resíduos
industriais.
Parágrafo Único — o enquadramento da pessoa jurídica no regime fiscal
aprovado por esta Lei será contado ininterruptamente, independente da alteração do contrato
social, por cisão, fusão, sucessão ou a ocorrência de quaisquer condições previstas pela Lei
Município de Centenário do Su
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARAN,
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-00
www.centenariodosul.pr.gov.br
Federal n/ 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência de
empresário e da pessoa jurídica.
Art. 11. - Os benefícios desta Lei serão concedidos às pessoas jurídicas já
inscritas no Programa de desenvolvimento (PRODIECIEN) apenas em caso de expansão de
suas atividades, sendo vedada a subdivisão ou parcelamento de áreas que não forem
edificadas ou a sua destinação para outro fim.
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas deverão utilizar o imóvel adquirido
e os prédios nele edificados exclusivamente para a implantação do projeto especificado no
instrumento de compra e venda, vedada a cessão a terceiros, sem anuência expressa do Poder
Executivo Municipal, nos termos do $ 3º, artigo 2º desta Lei.
Art. 12. - Além dos benefícios específicos autorizados por cesta Lei, o
Município instituirá Programas Subsidiários ao PRODECEN, mediante construção de
barracões ou pavilhões, bem como execução de reformas c adaptações, visando a geração de
empregos c a qualificação de mão de obra profissional necessária à expansão econômica do
município.
Art. 13. - O Poder Executivo Municipal poderá desapropriar, amigável ou
judicialmente, áreas de terras urbanas ou rurais, para fins de implantação ou instalação de :
empreendimentos abrangidos por esta Lei.
Art. 14. - Fica criada a Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico, composta por dirigentes e técnicos da secretaria responsável pelo programa,
destinada a dirimir as eventuais dúvidas na aplicação da presente Lei c avaliação dos casos
excepcionais.
Art. 15. - O Município promoverá a divulgação dos bencfícios autorizados
por esta Lei.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. - Revogam-se todas as dispakições em contrário.
DMA A Lda fé E