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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 028/2015.
SÚMULA: Dispõe sobre o Compromisso do Município
na Manutenção de Serviços no Loteamento
localizado no Município de Centenário do
Sul, Denominado "Casarin 1", e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SENCIONO A SEGUINTE LEI
ARTIGO 1° - Fica determinado ao Município de
Centenário do Sul, a obrigatoriedade da realização dos serviços de Manutenção e
Operação, por tempo indeterminado, da Caixa de Retenção de Drenagem Urbana,
conforme disposto no Projeto de Loteamento Denominado "Casarin I" nesse
Município de Centenário do Sul, aprovado na Lei Municipal n". 2681/2013 de
26/08/2013.
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pref~o Municipal de Centenário do
Sul, Estado do Paraná, em 02 de Julho de 2015 .
•...
LUIZ NfcACIO
Prefeito Municipal
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei n". 028/2015 que
dispõe sobre o Compromisso do Município na realização de serviços no Loteamento
Denominado "Casarin I" e dá outras providências. o qual justificamos a seguir:
o Projeto de Lei em questão trata-se de um
compromisso do Município de Centenário do Sul na realização da Manutenção na Caixa
v
de retenção de drenagem urbana que vai ser construída no empreendimento denomínado
"Casarin 1"', como parte integrante da documentação em análise junto a Caixa
Econômica Federal para aprovação do empreendimento no Município. Como o Projeto
de Loteamento já esta aprovado pela Prefeitura e aprovado através da Lei Municipal n".
2681/2013 de 26/08/2013. o Município já deveria executar esses serviços. porém com o
projeto estamos consolidando esse compromisso para garantir que os serviços serão
executados de forma contínua. preservando a qualidade do loteamento de forma
, definitiva.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres
Edis do projeto em pauta.
Centenário do Sul, em 02 de Julho de 2015.
I
I
L~CIO
Prefeito Municipal
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