Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei 022/2015
Súmula: Dispõe sobre afetação de bens públicos municipais
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a AFETAÇÃO de áreas públicas municipais, que passarão a categoria de bem de
uso comum do povo.
seguinte espaço público:
Artigo 2" - As áreas a serem afetadas estão cingidas no
,
Lote 113-P-3 da Gleba 02- Uma área de terras medindo
2.383,17 metros quadrados, sem benfeitorias, situada no Parque Industrial e Comercial José
Augusto Ferreira, nesta cidade e comarca, que se encontra dentro das seguintes medidas,
divisas e confrontações: Inicia-se no marco O I, que se encontra cravado na divisa da Rua
Generino Fernandes Leão e o lote 113-P-6, deste segue com rumo leste, segue divisando
com a Rua Generino Fernandes Leão, numa extensão de 63,95 metros, até o marco 02,
deste deflete à esquerda com rumo norte, segue divisando com a Rua Itália do lotemaneto
Jardim Europa, numa extensão de 39,21 metros até o marco 03, deste delfete à esquerda
com rumo oeste, segue divisando com o lote 113-P-4, numa extensão de 46,40 metros, até o
marco 04, deste deflete à esquerda com rumo sul, segue divisando com o lote 113-P-2,
numa extensão de 7,08 metros, até o marco 05, deste deflete à direita, com rumo oeste,
segue divisando com o lote 113-P-2, numa extensão de 17,55 metros até o marco 06, deste
deflete à esquerda divisando com o lote 113-P-1, numa extensão de 32,13 metros, até o
marco onde a medição teve início, conforme matrícula 7205 do CRI da Comarca de
Centenário do Sul, PRo
Lote 113 R C da Gleba 02 - Uma área de terras medindo
2.801,00 metros quadrados, sem benfeitorias, situada na Rua Generino Fernandes Leão, no
Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, nesta cidade e Comarca, e que se
encontra dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: Pela frente, medindo 40.00
metros seguindo Az = 90°13'07" no sentido horário confrontando com a Rua Generino
Fernandes Leão, Lateral Direita, medindo 67,97 metros com Az = 181°05'50'"
confrontando com a Rua de Serventia Municipal "G", fundos, medindo 40,01 metros
seguindo Az = 270°08"49" confrontando com o lote l13-R-H, Lateral Esquerda, medindo
70,05 metros seguindo Az = 1°05'50" confrontando com os lotes l13-RG, l13-RF e 113-
RD, conforme matrícula 9525 do CRI de Centenário do Sul, PRo
Lote 113 PBB da Gleba 02 - Uma área de terras medindo
4.641,26 metros quadrados, sem benfeitorias, situada no Parque Industrial e Comercial José
Augusto Ferreira, nesta cidade e comarca, e que se encontra dentro das seguintes medidas,
divisas e confrontações: Pela frente, leste, parte de um ponto cravado no canto do Lote 113-
PBA o Prolongamento da Rua Jesuíno Pelícia medindo 18,21 metros, confrontando-se com
o Prolongamento da Rua Jesuíno Pelícia (LOTE l13-PB-C), deflete-se a direita numa J/
distância de 15,20 metros confrontando com o Prolongamento da Rua Jesuíno Pelícia \
t Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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(LOTE 113-PB-C) e parte do Lote I 13-PB-D, deflete-se a esquerda confrontando com o
Lote 112-D chegando a lateral esquerda do lote; pelo lado direito, sul, medindo 63,27
metros confronta com o Lote lI3-PB-A; pelo fundo, oeste, medindo 60,70 metros
confronta-se com o Lote III-G; pelo lado esquerdo, norte, medindo 84,49 metros
confronta-se com o Lote I li-E, conforme matrícula 9138 do CRI de Centenário do Sul,
PRo
Artigo 3° - As afetações acima, serão levadas a efeito, visando
transferir os bens descritos para categoria de bens públicos municipais de uso comum do
povo, sendo o lote 113-P-3 da Gleba 02, destinado a Área Institucional, o lote 113 R C'da
Gleba 02, destinado a construção de Creche Municipal e o Lote 113 PBB da Gleba 02,
destinado a implantação de horta e viveiro comunitário, em compensação aos imóveis
públicos desafetados pelas Leis 2.798/2015, 2.799/2015, 2.80012015, 2.80112015,
2.804/2015,2.805/2015,2.806/2015 e 2.812/2015.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário. '
.
Centenário do Sul aos quatorze dias do mês de julho, de dois
mil e quinze.
LUIZ fICACIO
Prefeito Municipal
,
,
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JUSTIFICA TIV A
SÚMULA: Dispõe sobre a afetação de bens públicos municipais dá outras providências.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n? 022/2015, para o qual pedimos apreciação em regime de
urgência.
A aprovação que ora se postula tem como objetivo dispor sobre
a afetação das áreas públicas municipais constantes do Projeto de Lei que ora se submete à
apreciação. Conforme sabido por Vossas Senhorias, elaboramos algumas Leis que
promoveram a desafetação de áreas verdes e de áreas institucionais do município. Com a
aprovação pretendida, estaremos repondo aquelas áreas que são reservas obrigatórias.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
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, 14 de julho de 2015.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal.
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