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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
INDICAÇÃO Nº 107/2023
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, enviar o Projeto de Lei para a
Câmara Municipal, dispondo sobre a aprovação de projetos de regularização de
construções ou irregulares na forma que especifica, assim como foi feito no ano 2021.
E que este prazo de regularização seja estendido por mais tempo a vigência da Lei.
Segue anexo a Lei Municipal de 2021.
JUSTIFICATIVA: V E R B A L
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 21 de agosto de 2023
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
Vereador
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