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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 – Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE/FAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 073/2023
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, informações com relação
ao projeto de Lei criando o Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência:
- Quando o Executivo Municipal irá enviar esse importante
projeto para Câmara de Vereadores para criação deste conselho? Na qual é
importante a Lei para criação do Conselho.
Em 2021 através da indicação 288/2021 encaminhamos
indicação na qual solicitamos o envio do projeto na qual a atual administração
respondeu que iria elaborar a presente Lei para envio do Legislativo e até o
momento não foi realizado.
Se for enviar, quando será enviado? E porque até o momento
não foi elaborado?
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância a criação desta Lei para
formação do Conselho, nosso município mostra o quanto estamos atrasado, e a não
valorização com os nossos munícipes portadores de alguma deficiência, inclusive sabemos
que existe fundo estadual para a área e que infelizmente não podemos nem poder receber
pois não temos conselho instituído.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 18 de setembro de 2023
ADAM LINEKER
Vereador
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